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Relator: SERRA LEITÃO
estabelece que o período de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de descanso para refeição de duração não inferior a uma hora, mas não superior a duas horas ... completo, a entidade patronal não pode nunca dispor a seu bel prazer a disponibilidade laboral, existindo limites legais para o efeito – horário de trabalho (artº 212º CT). IV – A referida
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O artº 163º, nº1, do Código do Trabalho, estabelece que o
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º, nº1 ... não definição pela empregadora de um horário de trabalho com os limites, pausas e descanso legais durante vários meses, obrigando a trabalhadora a assegurar ininterruptamente a abertura do estabelecimento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
prazo de prescrição dos créditos laborais é o da cessação efectiva do vínculo jurídico-laboral, VI – O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos ... autor, num período de tempo de cerca de 60 minutos diários, que seria de descanso e durante dois anos consecutivo prestou o seu trabalho em beneficio daquele, pelo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Natal é constituída apenas pela retribuição base e diuturnidades. IV - O pagamento do descanso compensatório não gozado pressupõe a alegação e prova pelo autor (enquanto facto constitutivo do seu direito ... também que, na sua decorrência, não lhe foram dados a gozar os devidos descansos. V - O trabalhador terá direito à indemnização a que alude a cláusula
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O conceito de empregador que exerce a actividade de transportes rodoviários
Relator: JOÃO NUNES
artigo 79.º, proémio, do Código de Processo do Trabalho, em processo laboral, a regra é que só admitem recurso as decisões que, cumulativamente: (a) forem proferidas em causas ... recorrida no pagamento de € 1.858,40 a título de trabalho prestado em dias de descanso semanal, equivalendo, assim, ao valor do recurso, traduzido na utilidade económica que, através dele
Relator: PAULA DO PAÇO
ónus de alegar que diuturnidades tinha direito a auferir desde o início da relação laboral. IV- Tendo o tribunal se pronunciado sobre a única factualidade alegada relativamente às diuturnidades (valor ... Código do Trabalho), pelo que a trabalhadora não está obrigada a descansar nos dias de semana estipulados no novo horário como sendo dias de descanso. VIII- Tendo o equilíbrio emocional
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A norma do art. 71.º n.º 2 do
Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. Inexiste nulidade da sentença recorrida, por omissão de fundamentação
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se