60 resultados nos descritores e sumários · 344 no texto integral
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
Para o preenchimento do crime de denúncia caluniosa é necessário que o agente denuncie factos que saiba serem falsos, com intenção de fazer desencadear procedimento, seja criminal, contra-ordenacional
Relator: SANDRA FERREIRA
São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa o acto de denunciar ou lançar suspeita por qualquer meio (conduta típica), sobre outra pessoa (determinada ou identificável); a imputação de factos
Relator: JOÃO AMARO
preceito incriminador da “denúncia caluniosa” exige, além do mais, que a denúncia ou suspeita seja, no seu conteúdo essencial, falsa, e que o agente atue com a consciência da falsidade
Relator: ANA BARATA BRITO
crime de denúncia caluniosa exige um dolo específico. Assim, para além da prova da falsidade das imputações (que releva para o tipo objectivo), impõe-se provar que o agente actuou ... intenção de que contra essa pessoa se instaure procedimento contra a pessoa visada na denúncia
Relator: MOURAZ LOPES
crime de denuncia caluniosa, sendo um crime doloso tem como pressuposto que exista uma «intenção», por parte do agente, de que contra aquele a quem é efectuada a denuncia
Relator: HELENA LAMAS
mesmo ou noutro processo. 9. Perfectibiliza-se a prática de um crime de denúncia caluniosa quando, na queixa apresentada, o denunciante não se limita a manifestar desagrado sobre a actuação
Relator: JORGE TEIXEIRA
Entre os crimes de denúncia caluniosa e de difamação verifica-se uma relação de concurso efectivo de crimes
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
resolveu essa dúvida contra o arguido. 2. A consumação do crime de denúncia caluniosa, previsto no artigo 365.º do Código Penal, ocorre quando a denúncia chega ao respectivo destinatário
Relator: BARRETO DO CARMO
Apesar de o ofendido se poder constituir assistente nos processos por crimes de denúncia caluniosa tal não transforma o crime público em crime particular pelo que o assistente, desacompanhado
Relator: SANDRA FERREIRA
ponto de vista da tutela normativa, o tipo de crime de denúncia caluniosa, previsto e punível pelo artigo 365º do CP assume uma natureza pluridimensional, protegendo-se não ... realização da justiça mas também o bom nome, a honra e consideração do caluniado. 2. Os funcionários que exercem funções materialmente públicas estão sujeitos na sua atuação aos princípios
Relator: NAZARÉ SARAIVA
tribunal territorialmente competente para conhecer dos crimes de difamação agravada e de enuncia caluniosa (p. e p. respectivamente nos artºs 26º, 180º, nº 1 e 184º, por referência ao artº ... crime de difamação. III) E o mesmo sucede em relação ao imputado crime de denúncia caluniosa, na medida em que foi na área da comarca do Porto que a denúncia
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
direito de defesa não pode ser entendido como permitindo a prática de crime de denúncia caluniosa 2. A notificação efectuada nos termos do artigo 171º, nº 6 do C.E., para
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
processo não obsta à declaração de extinção do procedimento criminal, por prescrição. 2 - A denúncia caluniosa é um crime de perigo e consuma-se com a realização da declaração falsa
Relator: SANDRA FERREIRA
autoridade competente para o levantamento do auto de contraordenação. 4. O crime de denúncia caluniosa protege ao mesmo tempo a realização da justiça (bem jurídico comunitário e supra-individual
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
acta, comete o crime de difamação agravada.II- Sendo o cliente condenado pelo crime de denúncia caluniosa e o advogado pelo crime de difamação, factos diferentes, praticados em momentos diferentes
Relator: LUÍS RICARDO
patrimoniais que a lesada (apelante) sofreu em resultado da prática de um crime de denúncia caluniosa. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
autor, nunca podendo subsumir-se às previsões dos tipos penais de difamação ou de denúncia caluniosa
Relator: ELISA SALES
determinante para apurar o elemento subjectivo do tipo de crime que lhe era imputado – denúncia caluniosa
Relator: ANSELMO LOPES
decisão criminal. VIII - Denunciando-se à Ordem dos Médicos que um seu associado foi interveniente num acidente de viação do qual resultaram alguns ferimentos para o denunciante e que aquele ... imediatamente do local”, não se provando este último facto, nem por isso a denúncia é caluniosa, pois aquela expressão, só por si, não afecta o conteúdo essencial da denúncia
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
O que importa para o preenchimento do tipo de ilícito do artº