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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
caso de julgamento na ausência do arguido, nos termos do disposto no artigo 333.º do CPP, o prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da notificação ... pessoal) da sentença àquele. II - Assim, é extemporânea a interposição do recurso pelo defensor do arguido antes de realizada a referida notificação
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
interrompe o prazo de interposição de recurso o pedido de escusa da defensora do arguido, comunicado ao tribunal, sete dias após a leitura e depósito da sentença
Relator: ANA BARATA BRITO
julgamento, em determinadas condições que a lei prevê, poder decorrer na ausência do arguido (afastando-se a regra da presença obrigatória); outra, a (in)viabilidade de proferir decisão sobre ... tendo o juiz de julgamento diligenciado previamente (e oficiosamente, perante a passividade do defensor do arguido), é de considerar que o tribunal ficou aquém do razoavelmente exigível, tendo incumprido
Relator: CRUZ BUCHO
Assim, quando for requerida pelo arguido a lei exige uma declaração do arguido que ou assina o requerimento juntamente com o seu ilustre defensor onde declara ... requerimento apenas foi assinado pelo ilustre defensor do arguido, não foi acompanhado de qualquer declaração do arguido e o seu defensor não se encontra munido de poderes especiais, não pode
Relator: CARDOSO DA COSTA
Processo Penal não so não autoriza, como ate exclui a assistencia de defensor do arguido ao exame directo que se realize na pessoa do ofendido, durante a instrução preparatoria ... artigo 70 do Codigo de Processo Penal, ao excluir a assistencia do defensor do arguido ao exame realizado na pessoa do ofendido, durante a instrução preparatoria, não viola o artigo
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Tribunal da Relação, mesmo proferido após audiência, deve ser notificado ao defensor ou advogado do arguido, não impondo a lei a notificação pessoal deste
Relator: EDGAR VALENTE
defesa do arguido a interpretação da norma do art. 147.º do CPP, no sentido da não exigência de que o arguido seja obrigatoriamente assistido por defensor no acto
Relator: FÁTIMA BERNARDES
notificado pessoalmente ao arguido, podendo essa notificação ser realizada na pessoa do defensor do arguido, como sucedeu no caso dos autos. III) No quadro evidenciado nos autos, tendo o tribunal ... sendo a comunicação da alteração da qualificação jurídica efetuada à arguida/recorrente, na pessoa da defensora que lhe foi nomeada na sessão da audiência de julgamento a que, estando devidamente notificada
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
abertura. Porém, sob pena de ilogismo, se a assistência do defensor na instrução visa proteger o arguido, a sua falta não pode justificar sem mais uma agravação da posição processual ... Apresentado requerimento para a abertura da instrução apenas subscrito pelo arguido, devem este e o seu defensor advogado ser notificados para, no prazo geral de 10 dias, juntarem aos autos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
C.P.P. que “em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, sempre que o arguido for cego, surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, menor de 21 anos ... Mmª JIC salientou, a força policial deveria ter providenciado para que fosse constituído defensor ao arguido, antes de dar vazão ao voluntarismo. 5 – Se apesar disto a força olicial avançou
Relator: ARTUR VARGUES
119º, alínea c), do CPP, que constitui nulidade insanável, “a ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência.” A omissão ... substituição do defensor do arguido não seja um acto arbitrário do tribunal, pois para além da relação de confiança entre arguido e defensor, o exercício dos direitos de defesa pressupõe
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
ambos da Lei n.º 34/2004, o pedido de substituição ou dispensa do defensor ao arguido não determina a interrupção ou a suspensão do prazo processual que, então, estiver
Relator: RIBEIRO MENDES
juiz legal. V - De facto, a par do direito de o arguido escolher o seu defensor (n. 3 do artigo 32 da Constituição), constitui importante garantia para qualquer arguido ... concluir-se que, na medida em que se pretendeu responsabilizar pessoalmente o mandatario defensor do arguido pela circunstancia de este ter, alegadamente, agido com dolo substancial ao interpretar aquela primeira
Relator: AUSENDA GONÇALVES
tribunal e não mediatamente por interposta pessoa, o recurso interposto pelo defensor da sentença condenatória proferida contra arguido ausente, enquanto este não se mostrar notificado da mesma, não deve ... necessidade da sua repetição, da interposição de recurso já praticada em nome do arguido pelo seu defensor quando o mesmo teve a oportunidade de, caso assim o entendesse, fazer
Relator: ANA BARATA BRITO
conhecimentos técnico-jurídicos do advogado, não sendo exigível uma imediata oposição do arguido quando desacompanhado de defensor. 6. Mas também ao defensor é necessário conhecer as circunstâncias factuais ... defensor em momento prévio ao julgamento e à leitura da sentença, nem que o defensor tenha tido a oportunidade de contactar o arguido antes do julgamento já que foi nomeado
Relator: NUNO GARCIA
também ao arguido nos termos dos artºs 30º, nºs 1 e 3, al. d) e 31º, nº 1, do R.C.J.. - Se a notificação foi feita ao arguido nos termos ... conforme o próprio comprovou, foi recebedor da notificação. - Tendo, além do defensor, o arguido sido também notificado para o pagamento da multa, nos termos do artº 113º, nº 10, última
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
causa as garantias de defesa do arguido, o art. 66º, nº 3 do C.P.Penal permite que o arguido requeira a substituição do Defensor nomeado “por causa justa”. II. A circunstância ... arguido ter apresentado requerimento junto dos Serviços da Segurança Social para lhe ser nomeado novo Defensor oficioso para interpor recurso da sentença proferida, sem que explique o motivo subjacente, não
Relator: JÚLIO PINTO
restrições na jurisdição penal. 3. São várias as regras processuais dos estatutos do defensor e do arguido que tornam incompatível o exercício do auto-patrocínio. 4. Sendo inequívoco ... poderes que por lei são atribuídos ao defensor não são em muitas situações conciliáveis com a sua posição de arguido, v.g, os Art.ºs 141°, n.° 6, 326° e sobretudo
Relator: MADALENA CALDEIRA
sentença diretamente a pessoa que não domine a língua portuguesa. II. Quando um arguido que não domine a língua portuguesa, voluntariamente e a seu pedido, não está presente ... sentença condenatória, a sentença é-lhe notificada na pessoa do seu advogado ou defensor pessoa que domina a língua portuguesa (artigos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Por via do disposto no artigo 113.º, n.º 9, do