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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Para no âmbito dum contrato de empreitada se pedir a eliminação dum defeito, basta provar, por um lado, a existência do defeito e, por outro lado, que o mesmo, pela ... molde a afectar o uso ou a acarretar uma desvalorização da coisa. Provado o defeito e a sua gravidade, presume-se – uma vez que é contratual a responsabilidade do empreiteiro
Relator: BERNARDO DOMINGOS
coisa defeituosa, estando em causa um bem imóvel, o prazo para denúncia dos defeitos é de um ano depois de ser conhecido o defeito e até cinco anos após ... acção a exigir a reparação ou seja, seis meses após a denúncia dos defeitos, ou, se não tiver havido denúncia, seis meses após o decurso dos prazos fixados
Relator: RAMOS LOPES
antes de decorridos três anos sobre a compra e venda, tendo as denúncias dos defeitos efectuadas ocorrido no entretanto. III. Não incluído no regime de protecção estabelecido no DL 67/2003 ... Código Civil relativos à compra e venda reportam-se à indemnização fundada em defeitos da coisa adquirida, não já às pretensões indemnizatórias fundadas em qualquer outro facto gerador da responsabilidade
Relator: JORGE ARCANJO
corresponda ou não à prestação a que o vendedor se encontra vinculado. II – O defeito material tanto pode ser inerente à própria coisa, como a uma desconformidade ao contrato ... artº 1225º, nºs 1, e e 3 do C. Civ., a denúncia dos defeitos deve ser feita no prazo de um ano, tanto para a indemnização como para a eliminação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
âmbito de créditos emergentes de contrato de empreitada de construção civil. 2 – Os defeitos aparentes da obra, presumem-se conhecidos, cabendo ao que pretende invocar o direito à sua reparação
Relator: MATA RIBEIRO
defeitos aparentes (visíveis ou reconhecíveis) presumem-se conhecidos tenha havido ou não verificação da obra, por força do disposto no artº 1219º n.º 2 do CC, cabendo ao dono ... conhecimento a fim afastar a excepção de caducidade invocada pelo empreiteiro, quando vier reclamar defeitos, passados que forem 30 dias após a aceitação da obra sem ter posto quaisquer reservas
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
mês, deixou de funcionar convenientemente é de concluir que padecia de um defeito (no caso de um vício que impedia a realização do fim a que era destinada ... coisa (art.º 914º do Cód. Civil) tendo em conta que a denúncia do defeito foi realizada até 30 dias a partir do momento do conhecimento do defeito e dentro
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
seguintes do Código Civil tem como objecto limitado o dano da existência de defeitos na obra realizada em cumprimento de um contrato de empreitada, não se aplicando aos danos sequenciais ... desses defeitos, como sejam os danos colaterais no objecto da obra, onde inclui os danos não patrimoniais. II - Nos casos em que ocorre um concurso ideal dos dois regimes
Relator: JORGE ARCANJO
móveis ou imóveis. 3. Compete ao autor o ónus de alegar e provar o defeito, ou seja, a falta de conformidade (art. 342º, nº1 do CC), tanto para o direito ... dono da obra não tem de demonstrar a causa do defeito. 5. Provando-se que, após concluída a execução da obra, o furo debitou água, nos termos acordados, mas passados
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
proprietário de fracção autónoma tem legitimidade para exigir do construtor/vendedor a reparação dos defeitos verificados na mesma e dos que se verificam nas partes comuns do edifício e que estão ... origem daqueles. - O reconhecimento dos defeitos e o compromisso de os eliminar por parte do construtor vendedor impede a verificação da caducidade do direito de accionar. - Até à entrada
Relator: TELES PEREIRA
regime da empreitada de imóveis destinados a longa duração, quanto à denúncia de defeitos, ao vendedor que tenha promovido a construção de um imóvel (artigo 1225º ... também introduzida no artigo 916º, nº 3 do CC, os prazos de denúncia dos defeitos na empreitada e na compra e venda de imóveis, incluiu nesta última, face ao aparecimento
Relator: ISAÍAS PÁDUA
seus direitos contra o empreiteiro: a) um ano para fazer a denúncia dos defeitos, contado desde a data do conhecimento dos mesmos; b) um ano, a contar dessa denúncia, para ... pedir (através da competente acção judicial) a eliminação dos defeitos e/ou a indemnização pelos prejuízos causados pelos mesmos; c) e de cinco anos, a contar da entrega do imóvel, dentro
Relator: RAQUEL SILVA
I – O direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao do
Relator: MOREIRA DO CARMO
Incorrendo o empreiteiro em incumprimento definitivo em relação à sua obrigação de eliminação dos defeitos, o dono da obra pode mandar efectivar por sua conta tais trabalhos e depois reclamar ... concomitante inércia, equivale, depois de promessas não cumpridas de eliminação dos defeitos, a uma declaração tácita e inequívoca de não cumprimento (art. 217º, nº 1, 2ª parte
Relator: FRANCISCO CAETANO
direito à reparação de máquina industrial hidráulica, comprada em estado de usado, com defeito traduzido na perda de força ao fim de 1 hora de funcionamento, só é excluído ... força do contrato de compra e venda estava obrigado a prestar a coisa sem defeito, direito que, no caso, é indiscutível porque, para além disso, se provou
Relator: MANUEL BARGADO
exercida pelo dono da obra se este tiver já, junto do empreiteiro, denunciado os defeitos da obra e exigido a sua eliminação. III - Nos casos em que, por inverificados
Relator: NUNES RIBEIRO
anulação, ele é também aplicável, por interpretação extensiva, às acções ou pedidos derivados do defeito na prestação. II. Todo o reconhecimento claramente manifestado, concretamente da deficiência ou do defeito ... factum proprium.” III. Nada existindo nos autos que revele que a pedida eliminação dos defeitos seja inviável ou mais gravosa para a ré do que a substituição da coisa defeituosa
Relator: JUDITE PIRES
pressupõe o funcionamento, de forma articulada, de três prazos: - o prazo de denúncia dos defeitos, que, tratando-se de imóvel a coisa vendida, é de um ano a contar ... ambos do Código Civil; - o prazo de exercício do direito (eliminação dos defeitos, redução do preço, resolução do contrato, indemnização): seis meses a contar da denúncia atempada dos defeitos
Relator: Ana Patrocínio
detecte uma situação de cobrança ilegal de tributos, seja por excesso, seja por defeito. II - Existe erro de direito, fundamento do pedido de revisão do acto tributário, se na autoliquidação
Relator: TERESA PARDAL
dono da obra pedir primeiro a condenação do empreiteiro a eliminar os defeitos da obra, não podendo pedir o valor da reparação a efectuar por terceiro, tem como objectivo proteger ... tenha sido facultado ao empreiteiro a oportunidade de proceder à eliminação dos defeitos, sem que este o tenha feito com sucesso em prazo razoável. 3. É facto notório, não carecendo