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Relator: FREITAS NETO
funcionar em benefício dos depositantes, dado haver sempre uma unidade de devedor (o banco); mas poder verificar-se a pluralidade de credores (os clientes - depositantes). 2. A solidariedade activa ... seja, do estrito âmbito do contrato de depósito bancário, não é possível fixar a pessoa do concreto devedor. 5. Verifica-se, portanto, uma insuficiência de alegação que, por virtude
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
camarão e de delícias do mar, todos os outros eram servidos a outras pessoas “em fresco”. A testemunha MK – sogro do arguido que, sobretudo no Verão, muitas vezes ajudava ... servidos a outras pessoas, eram, na maioria, frescos. É manifesto que nenhum destes depoimentos tem alguma virtualidade para infirmar o que foi dado por provado. Na verdade, nem foram valorados
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Se a impugnação da decisão da matéria de facto visa meros
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
1.ª A Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, estabelece
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
públicas, o direito à opinião ou à informação cede – ou pode ceder – perante bens pessoais como a honra e intimidade da vida privada, em nome do princípio da concordância prática ... relação aos outros. 7 – No entanto, não basta fazer esta afirmação, dado que, nesta sede, é necessário que, além de afastar a doutrina de protecção reforçada da liberdade de expressão
Relator: HENRIQUE ANTUNES
celebrado entre um banco ou uma sociedade de garantia mútua – garante – e um seu cliente – devedor – pelo qual o primeiro se obriga por ordem do último a pagar determinada quantia ... relações negociais com o mandante; II – A garantia autónoma é uma figura jurídica atípica, dado que não dispõe de regime legal próprio – causal – cuja causa é garantir a satisfação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O crime de abuso de confiança fiscal é um crime omissivo
Relator: Frederico Macedo Branco
nacional a Diretiva 2002/58/CE, de 12 de julho do Conselho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, viabilizar a gravação ... mesmo ser fixado pela entidade competente, no caso a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD. Perante a ausência de prazo legal para o efeito, mostra-se legitimo
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
depósito bancário pode ser caracterizado como o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga ... libertando da responsabilidade para com o seu cliente se conseguir provar que, mesmo cumprindo escrupulosamente tal dever, não podia ter dado pela falsificação
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
contrato de homebanking (que também é ele, em regra, um contrato-quadro, dado que nele, por norma, repousarão uma panóplia de outros contratos bancários acessórios celebrados na sequência daquele ... responsabilidade por operações não autorizadas pelo cliente (utilizador), nem devidas a causa imputável ao último. 4- Por sua vez, recai sobre o cliente (utilizador do sistema de homebanking) o risco
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consiste na finalidade do instituto do segredo bancário ser também do interesse dos clientes, para quem o aspecto mais significativo do encorajamento e tutela do aforro se consubstancia na garantia ... pretende, pois, rodear da máxima discrição a vida privada das pessoas, quer no domínio dos negócios, quer dos actos pessoais a eles ligados. 8. A questão central que se coloca
Relator: MARGARIDA SOUSA
estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas ... metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento utilizado em todos os clientes, violou a sua obrigação legal de garantir o funcionamento efetivo do equipamento técnico destinado à deteção
Relator: LINA COSTA
prevista no artigo 104º do CPTA apenas cumpre ao juiz verificar se não foi dada satisfação integral a pedido/s formulado/s ao abrigo da informação procedimental ou do direito de acesso ... caracter persecutório, vexatório e está a ser usado para a prossecução de interesses pessoais daquela, para subverter as normas da concorrência nos procedimentos concursais em que são concorrentes [por falta
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
pelo cliente com a fornecedora de serviço de telecomunicações, não tendo nada a ver com dados relativos às comunicações electrónicas em si mesmo consideradas. III - Não respeitando estes dados ... conservação e armazenamento de dados de base, designadamente, de dados de subscritor do IP pelos fornecedores de serviço, não passou a ser proibida», pois esses dados devem ser conservados, como
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: RUI MACHADO E MOURA
geral está a estipulação pré-formulada, para uma pluralidade de contratos ou generalidades de pessoas para ser aceite sem negociação ou possibilidade de alteração individual. 2. Em tais casos ... casu”, estamos perante um contrato de prestação de serviços de comunicações eletrónicas onde o cliente acede aos serviços prestados pela R., mediante a utilização de equipamentos cedidos por esta, sendo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
próprio, ou depósito de dinheiro ou disponibilidades monetárias, é o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma quantia pecuniária a um banco, que dela passa a dispor livremente ... pelo banqueiro (artº 3º da LUCh). Esta convenção tem por fim a atribuição ao cliente do direito de dispor de fundos por meio de um ou mais cheques: o direito
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
i. O sigilo bancário não é um dever absoluto; mas a razão
Relator: ALVES DUARTE
1. Em nada ficam beliscados os direitos de defesa do arguido acolhidos