TRC
1942/19.5T8CBR-B.C1
Relator: PIRES ROBALO
crédito promova essa venda dado que se encontra em situação similar à prevista no art.º 850º, n.º 2, do C. P. Civil, normativo que deve ser aplicado
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Relator: PIRES ROBALO
crédito promova essa venda dado que se encontra em situação similar à prevista no art.º 850º, n.º 2, do C. P. Civil, normativo que deve ser aplicado
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
crédito promova essa venda, dado que se encontra em situação similar à prevista no art.º 850º, n.º 2, do C. P. Civil, normativo que deve ser aplicado
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
crédito promova essa venda, dado que se encontra em situação similar à prevista no art.º 850º, n.º 2, do C. P. Civil, normativo que deve ser aplicado
Relator: SÍLVIA PIRES
crédito promova essa venda dado que se encontra em situação similar à prevista no art.º 850º, n.º 2, do C. P. Civil, normativo que deve ser aplicado
Relator: VÍTOR AMARAL
direito perante dados processuais e documentais já constantes dos autos. 2. - A causa de pedir corresponde ao conjunto dos factos que integram a previsão normativa substantiva que estabelece o efeito
Relator: ALBERTO MIRA
redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28/08). 2. E, tendo o respectivo requerimento sido apresentado em consonância com a previsão deste normativo, sendo o mesmo deferido, o apoio
Relator: JORGE GONÇALVES
admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para a fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento; no segundo caso, a apreciação não ... C.P.Penal. III. - «O “exame crítico” das provas constitui uma noção com dimensão normativa, com saliente projecção no campo que pretende regular – a fundamentação em matéria de facto – mas cuja densificação
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
após ter sido dada a oportunidade ao arguido de se pronunciar, ao abrigo do disposto no artigo 61º, nº 1, alínea b) do CPP. 3. Tal normativo não impõe
Relator: EDUARDO MARTINS
introduzida ao nº105º-4/b do RGIT, vem distinguir/limitar a que situações ainda é dada uma possibilidade ao devedor, isto é, apenas se aplica àquelas situações em que o devedor ... qualquer exigência no sentido de na notificação a que se refere o referido normativo se concretizarem valores em dívida
Relator: MOREIRA DO CARMO
interpretação normativa -, e não o sentido que este lhe quis efectivamente dar – interpretação psicológica. 2. Se as partes num contrato de abertura de crédito estipulam que a livrança dada
Relator: CARLOS MOREIRA
independentemente de lhe ter sido concedido apoio judiciário, não é interpretativo deste segmento normativo, antes tendo de se concluir que o contraria de um modo inconciliável. II - Destarte, quer porque ... aquela Lei prevalece hierarquicamente sobre esta Portaria, quer porque, lógica a valorativamente deve ser dada prioridade à Lei, urge efetivar-se uma interpretação abrogante do preceituado na Portaria, cujo teor
Relator: VÍTOR AMARAL
pura subsunção jurídica, na procura da justa composição do litígio, fazendo apelo a dados de razoabilidade e equilíbrio, tal como de normalidade, proporção e adequação às circunstâncias concretas, sem cair ... concessão comercial, para fixação de indemnização de clientela, deve atender-se, quanto ao elemento normativo “remunerações do agente”, não ao valor de comissões do concessionário, mas ao rendimento/lucro líquido obtido
Relator: PAULO GUERRA
parte não escritos, que se inferem dos fins das penas em relação com os dados da individualização, e onde, como acontece com qualquer outra operação nesse domínio, se mesclam ... vinculação, com recurso a regras de direito escritas e não escritas, elementos descritivos e normativos, atos cognitivos e puras valorações». VII – Sob o prisma dogmático, penas principais são
Relator: ISAÍAS PÁDUA
artº 691º do CPC (na redacção dada pelo D. L. nº 303/07, de 24/08) se faz ao conteúdo da decisão não significa que toda e qualquer condenação no cumprimento ... obrigação pecuniária obedeça ao regime prescrito no nº 2 desse normativo. II – Tal normativo aplica-se, essencialmente, às decisões de natureza intercalar, não abarcando as condenações resultantes de despachos saneadores
Relator: ELISA SALES
segmento normativo, actualmente previsto no n.º 2 do artigo 227.º do CP, «é punido com a pena prevista nos números anteriores, conforme os casos» constitui lapso do legislador ... evidenciado pela manutenção da redacção anteriormente dada ao n.º 3 do mesmo artigo, não obstante a eliminação, pelo DL n.º 53/2004, de 18-03, do anterior
Relator: MOREIRA DO CARMO
dizer, económico-sociais próprios dela. 3.- A situação tipificada na alínea d) do referido normativo, que os pais, por acção ou omissão, mesmo que por manifesta incapacidade devida a razões ... prevalência da família, o que significa que, neste domínio, deve ser dada prevalência às medidas que integrem a criança na sua família (art. 4º, g), da LPCJP
Relator: HELENA BOLIEIRO
comportamento futuro. III – A exigência de audição pessoal e presencial prevista no citado normativo [art. 495 nº 2 do CPP] se impõe sempre que esteja em causa a revogação ... presencial do arguido. VI – A revogação da suspensão que se processe sem ter sido dada a oportunidade de o condenando se pronunciar pessoal e presencialmente nos termos do artigo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
verificação tiver de ser encontrada mediante a interpretação de uma declaração negocial, segundo critérios normativos. II – As presunções judiciais consistem em ilações que o julgador, tendo em conta ... retira de factos provados, para assim também considerar outros factos, desde que inexista factualidade dada como provada ou não provada que os contrarie. III – O pedido de uma das partes
Relator: TÁVORA VÍTOR
Quando menciona os factos dados como provados na sentença deve o Juiz limitar-se àqueles que relevam para a decisão da causa. 2. Julgada procedente uma acção de preferência ... reclamação de nulidade contra a mesma arguida segundo a qual importava ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 54º nº 1 e 4 da Lei nº 91/95
Relator: MOREIRA DO CARMO
respostas à matéria de facto e outra resposta, a oposição entre as respostas dadas a pontos de facto; ii) Uma doutrinalmente reconhecida modalidade do abuso de direito é a situação ... exercício danoso inútil, no qual o titular actua no âmbito formal da permissão normativa que constitui o seu direito, sem, porém, retirar qualquer benefício pessoal, antes causando um dano considerável