CAAD-T
222/2017-T
IRC/2012 e 2013 – SGPS - Artigo 32º-2, do EBF – Circular nº 7/2004, da DSIRC – Inconstitucionalidade - Capital social, capital próprio, partes de capital, créditos por prestações acessórias e por prestações suplementares
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IRC/2012 e 2013 – SGPS - Artigo 32º-2, do EBF – Circular nº 7/2004, da DSIRC – Inconstitucionalidade - Capital social, capital próprio, partes de capital, créditos por prestações acessórias e por prestações suplementares
Encargos financeiros – SGPS – Circular nº 7/2004, da DSIRC. *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de setembro de 2018, recurso n.º 406/18.9BALSB, que decide em substituição
Benefício fiscal. Circular n.º 7/2004
dedutibilidade de encargos financeiros - Circular n.º 7/2004
Revogação e Circular n.º 7/2004
SGPS; dedutibilidade dos encargos financeiros; Circular n.º 7/2004, da DSIRC
circular n.º 7/2004; Ónus da prova
Regime das SGPS: dedução de encargos; orientações genéricas; circular n.º 7/2004, de 30 de março
Circular n.º 7/2004. Pressupostos da utilização de métodos indirectos de determinação da matéria tributável
SGPS - Mais-valias - Benefício fiscal - Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à Circular n.º 7/2004
SGPS - Mais-valias - Benefício fiscal – Revogação - Encargos dedutíveis - Vinculação da AT a Circular n.º 7/2004
dedução fiscal de encargos financeiros - Circular n.º 7/2004 da DSIRC - artigo
RETGS; dedução de encargos financeiros em SGPS (artigo 32.º do EBF); Circular n.º 7/2004; competência do tribunal arbitral
Tributação dos Grupos de Sociedades; dedutibilidade de custos; encargos financeiros; ajudas de custo; Circular n.º 7/2004
valias e menos-valias. Dedutibilidade. Art. 32.º, n.º 2, do EBF. Circular n.º 7/2004
competência do tribunal arbitral; dedução fiscal de encargos financeiros; Circular n.º 7/2004 da DSIRC; artigo
Artigo 32.º, n.º 2, do EBF; Circular n.º 7/2004, de 30 de março, da DSIRC; Artigo 23.º, n.º 1, do Código
Benefícios fiscais; SGPS; Circular n.º 7/2004; dedução de encargos financeiros em SGPS (artigo 32.º do EBF); competência material do tribunal arbitral; tempestividade do pedido de pronúncia arbitral
SGPS. Mais-valias. Benefício fiscal. Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à Circular n.º 7/2004 – Reforma da decisão arbitral (em anexo). *Substitui a decisão arbitral de 6 de dezembro
SGPS - Benefícios fiscais - Circular n.º 7/2004, de 30 de Março. *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro de 2019, recurso n.º 333/18.0BALSB, que decide