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Relator: CARLOS MOREIRA
tange a acção de anulação de deliberação, a ilegitimidade do autor – artº 222º do CSC e 28º do CPC. 2.- Outorgado instrumento de procuração com o seguinte teor: «…constitui bastante ... nesta qualidade, não pode o representado requerer a sua anulação – artº 59º nº1 do CSC. 3.- O vício da contradição da sentença consistente na oposição entre os fundamentos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
nulidade. III - Nos termos do art. 78.º, n.º 1, do CSC, o gerente responde para com os credores da sociedade quando, pela inobservância culposa das disposições legais
Relator: RAMALHO PINTO
depoimento (artºs 163º e 352º, nº 1 do CC e 405º, nº 3 do CSC
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
sociedade (artigo 72º do Código das Sociedades Comerciais, doravante designado pelo acrónimo CSC); - responsabilidade para com os credores sociais (artigo 78º do CSC); - responsabilidade para com os sócios e terceiros ... artigo 79º do CSC).” 2. Existe uma diferença entre a eventual responsabilização por prejuízos causados à insolvente (artº 72º do CSC) e aquilo que é a hipotética responsabilização à generalidade
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
Dissolvida uma sociedade, esta entra em liquidação (artº 146º/1 CSC), mantendo ainda a sua personalidade jurídica (artº 146º/2 CSC). II – Os seus administradores passam a ser liquidatários, salvo disposição estatutária ... deliberação noutro sentido (artº 151º/1 CSC), competindo-lhes, em tal veste, ultimar os negócios pendentes, cumprir as obrigações da sociedade, cobrar os créditos, reduzir a dinheiro o património residual
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
não obstante o disposto no art. 58.º/1/al. c) do CSC, certo é que a sociedade não está obrigada a produzir ou a obter cópias para remeter aos sócios ... disposições conjugadas dos arts. 58.º/4/al. a) e 377.º/8 do CSC, são elementos mínimos de informação a inserir no aviso convocatório de assembleia, cuja omissão fará incorrer
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
valor de uma participação social, adquirida potestativamente (art.º 490º do CSC), depende do valor da sociedade dominada. II – O valor da sociedade dominada é uma questão de facto, pois ... capital da sociedade dominada (art.º 490º, n.º 2 do CSC) e está sujeita a avaliação judicial, modalidade de prova pericial, apesar de hoje não figurar no CPC como
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
CSC. III – Por sua vez, compete aos sócios aprovar o relatório de gestão e as contas do exercício respetivo – artigo 246.º, n.º 1, alínea e), do CSC ... devem ser apresentados correspondem aos mencionados no artigo 65.º, n.º 1, do CSC, ou seja, o relatório de gestão, as contas do exercício e demais documentos de prestação
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
representação, se mostra justificado. 3 - Prevê a lei comercial (artigo 253.º/3, do CSC) que, sem prazo máximo estabelecido, pode qualquer sócio ou gerente requerer ao tribunal a nomeação ... reuniões de gerência, devendo atender-se à regra do artigo 2.º do CSC que estabelece o direito subsidiário, aplicando-se a tais reuniões, dada a analogia de situações entre
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Face ao disposto no art. 377º, nº 2, do CSC, a convocatória para as assembleias gerais das sociedades anónimas tem de ser publicada. II - O art. 377º ... CSC, permite que o contrato de sociedade estabeleça outras formas de comunicação diferentes da publicação, faculdade que se aplica a todas as sociedades anónimas, independentemente do tipo de ações. Relativamente
Relator: JOSÉ DIAS
sócio assenta numa deliberação social (nos casos do art. 241º, n.º 1 do CSC) ou numa decisão judicial, embora precedida de um deliberação em que seja aprovada a propositura ... ação de exclusão (nos casos do art. 242º, n.º 1 do CSC), em que a exclusão do sócio ocorre contra a vontade ou a inação deste. 2- O direito
Relator: BARATEIRO MARTINS
violação do princípio da especialidade do fim (constante do art. 6.º/1 do CSC), provar que tais garantias foram prestadas gratuitamente, pertencendo à contraparte interessada na validade de tais ... duas exceções constantes da 2.ª parte do art. 6.º/3 do CSC. II – A circunstância da sociedade que prestou as garantias estar em melhor situação para provar
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
para com a sociedade estão reunidos no n.º 1 do art. 72 do CSC, a saber: atuação dos administradores com inobservância de deveres funcionais, legais ou contratuais (facto humano ... administrador. (v) Os deveres gerais dos administradores estão previstos no art. 64 do CSC, sendo o dever de cuidado e o dever de lealdade. (vi) O dever de cuidado consiste
Relator: MARIA JOÃO MATOS
CSC estão em causa situações de direitos da sociedade, e contra a sociedade, relativamente a fundadores, a sócios, a gerentes, a administradores, a membros do conselho fiscal e do conselho ... liquidatários, que prescrevem em cinco anos. II. No art.º 254.º do CSC está em causa a proibição do gerente exercer actividade concorrente com a sociedade; e o direito
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
liquidação marca o termo da personalidade jurídica da sociedade (art. 160.º, do CSC), que fica extinta. II - Com a extinção, deixa de existir a pessoa coletiva, mas as relações ... extinguem, como resulta do disposto nos arts. 162.º e 163.º, do CSC. III - O regime previsto distingue e regula dois modos diferentes de fazer intervir os sócios
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
ação especialíssima de inquérito judicial à sociedade do art. 67º do CSC. 2- A ação especial de prestação de contas do art. 1048º a 1052º do CPC é o meio ... instauração da ação especialíssima de inquérito judicial à sociedade do art. 67º do CSC). 3- Em ambas as ações, para a viabilidade do inquérito à sociedade, é exigido ao sócio
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
conteúdo genérico, que são as obrigações previstas do art. 64º, nº 1, do CSC, e os deveres legais de conteúdo específico, que se encontram previstos no CSC e em diversa ... prejuízos sofridos em consequência dessa conduta, nos termos do art. 72º, nº 1 do CSC, estando esse direito indemnizatório sujeito ao prazo prescricional de 5 anos previsto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174º, n.º 2 do CSC é aplicável exclusivamente às ações de responsabilidade civil instauradas pelos sócios ou terceiros contra sócios fundadores ... liquidatários, revisores oficiais de contas (estes, limitados à responsabilidade decorrente do art. 82º do CSC) ou sócios (estes, limitados à responsabilidade decorrente do art. 83º do CSC) decorrente de condutas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito das sociedades por quotas, o art. 214º do CSC, confere a todos os sócios, independentemente de serem detentores de um capital social mínimo ... informação solicitada pelo acionista, prevista no n.º 5 do art. 291º do CSC, no âmbito das sociedades anónimas, tem natureza excecional, não comportando aplicação analógica em relação à informação
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.Na acção prevista no n.º 1 do art.º 77.º do CSC, os sócios não actuam como representantes legais da sociedade. II. O apelante exerceu, por sua própria ... iniciativa, um direito social consagrado no art.º 77.º, n.º 1 do CSC, na sua qualidade de sócio, não em representação da sociedade, sendo certo que o meio