291 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ARMANDO AZEVEDO
crime de emissão de cheque sem provisão tipificado no artigo 11 n.º1, do DL nº 454/91, 28.12, na vigência do CP de 1982, revestia natureza pública ... semipública em função do valor do prejuízo patrimonial. Ou seja, se o valor do prejuízo patrimonial for elevado ou consideravelmente elevado é crime público, não sendo o prejuízo patrimonial
Relator: JORGE DIAS
crime de fraude fiscal é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas ... públicos de natureza financeira, económica ou social e é um crime de “resultado cortado”, pois a obtenção de vantagem patrimonial ilegítima não é elemento do tipo. Basta apenas
Relator: FÁTIMA FURTADO
conceito de ameaça preenche-se apenas com um mal futuro que constitua crime, de natureza pessoal ou patrimonial, cuja ocorrência dependa da vontade do agente. II. O anúncio feito
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime; produtos do crime são as coisas ou objectos gerados ou produzidos pela prática do crime; vantagens do crime são todos os benefícios patrimoniais resultantes da prática do crime, todo ... enriquecimento patrimonial do agente fruto do crime, designadamente os objectos subtraídos no âmbito de um crime de furto. VI – A perda de instrumentos, produtos ou vantagens do crime não
Relator: FERNANDO MONTERROSO
pagar ao Estado um montante equivalente ao valor da vantagem patrimonial que obteve com a prática do crime, mesmo nos casos em que o ofendido não deduziu pedido de indemnização
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
matéria de facto que ocorre. II - O conteúdo do crime de receptação consiste na perpetuação de uma situação patrimonial antijurídica, aprofundando a lesão de que foi alvo a vítima ... tenha a intenção de obter, para si ou para outrem, uma vantagem patrimonial. V - Pratica o crime de receptação o arguido que recebe, por transferência bancária, quantias monetárias
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
crimes de extorsão e de abuso de confiança são crimes contra o património em geral; II - No crime de extorsão a vítima é levada a fazer uma disposição patrimonial ... liberdade de disposição patrimonial. Se apenas for lesada esta liberdade, haverá crime de coacção, mas não crime de extorsão. Eis o que acontece, no caso do constrangimento (mediante violência
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
relação jurídica tributária subjacente à prática do crime de abuso de confiança fiscal, e da obrigação de restituição da vantagem patrimonial indevidamente obtida ... prática desse crime. III - Esta assume natureza penal e é gerada pelos factos ilícitos, culposos, tipificados como crime de abuso de confiança fiscal, causadores de um dano patrimonial à Administração
Relator: JORGE JACOB
delinquente, no mínimo, deve ser restituído à situação patrimonial que tinha antes da prática do crime, perdendo todas as vantagens que tenha podido alcançar por intermédio do facto ilícito
Relator: FÁTIMA FURTADO
Para o preenchimento do tipo objetivo do crime de burla é necessária «a prática de atos» pela vítima em consequência do erro ou engano ... induzida, «que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial». II. O crime de falsificação ou contrafação de documento comporta diversas modalidades de conduta, no plano objetivo, contempladas
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
daquele depoimento. 8. No confronto entre o crime de extorsão e o crime de roubo sinaliza-se que: 1º- ambos são crimes contra o património; 2º- tanto num quanto ... ameaça, o que significa que ambos lesam também a liberdade de disposição patrimonial; 3º- o crime de roubo contempla não apenas a acção de subtracção, mas também a de coacção
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
ofendidos implica o concurso efectivo de crimes, uma vez que a punição pelo crime autónomo de roubo depende e assenta na dupla vertente patrimonial e pessoal. II – Assim ... pessoa como meio para atingir o fim de ilegítima apropriação patrimonial, não se verifica concurso efectivo de crimes de roubo, se apenas uma das pessoas, ou nenhuma delas, é dono
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
prisão de 1 a 8 anos Com o crime de recetação o que se pretende tutelar o direito patrimonial do proprietário ou detentor do bem objeto da recetação. Por outro ... facto que acarreta a manutenção, consolidação ou perpetuação de uma situação patrimonial anormal, decorrente de um crime anteriormente praticado por outrem, pelo que o seu agente viola também o direito
Relator: FÁTIMA BERNARDES
para efeitos do disposto no artigo 132º do Código Penal, suscetível de qualificar o crime de ofensa à integridade física, ex vi do estatuído no artigo 145º ... causar prejuízo a outra pessoa. Esse benefício ou prejuízo pode ser patrimonial ou não patrimonial. XIII - O crime de abuso de poder consuma-se com a execução dos atos típicos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
crime de fraude fiscal (e à determinação da alegada vantagem patrimonial ilegítima, requisito do tipo de crime). • A ser considerada procedente a Acção Administrativa Especial, será declarada a nulidade ... repetição. • A determinação da alegada vantagem patrimonial ilegítima é um requisito da maior importância para o tipo de crime (fraude fiscal). • O artigo 47.º do Regime Geral das Infracções
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
qualificada do crime. No crime de burla o bem jurídico protegido é o património de terceiro, entendido este quer numa conceção jurídica, quer económica. Estamos perante um crime de dano ... efetivo prejuízo patrimonial, o qual tanto pode revestir a forma de diminuição patrimonial, aumento do passivo ou frustração de receitas legitimamente devidas. É, por outro lado, um crime de execução
Relator: NAZARÉ SARAIVA
provisão, se verifica para o Estado a existência de prejuízo patrimonial exigido pelo legislador para o preenchimento do crime de emissão de cheque sem provisão p. p. pelo artº ... Secção, relator António Simões, “A exigência legal da causação de prejuízo patrimonial como elemento do tipo de crime de emissão de cheque sem provisão, nascida com a entrada em vigor
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sentido só pode significar que manteve interesse no conhecimento do recurso. V - Constitui o crime de fraude fiscal p. no art. 103º do RGIT a conduta ilegítima, designadamente a celebração ... vontade da colaboração na realização do tipo legal de crime e a intenção da obtenção da aludida vantagem patrimonial indevida, à custa do erário público. VIII - No caso, actuando
Relator: JORGE DIAS
crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido ... substituição de pessoas. 3. Trata-se de crime de omissão puro; 4. O crime consuma-se ainda que nenhum dano ou vantagem patrimonial indevida venha a ocorrer efetivamente; 5. Para
Relator: PROENÇA DA COSTA
importante, a uma disposição patrimonial que acarrete, para ela ou para outrem, prejuízo, sendo objecto da acção o direito patrimonial extorquido. II - Ao crime de extorsão não é aplicável