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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
crime de incêndio, p. e p. pelo art. 272º, nº1, al. a), do CP, é revelada, além do mais, pela sua natureza de crime de perigo comum, em virtude ... para a duração do internamento quando o facto praticado pelo inimputável corresponder a crime de perigo comum (o qual só pode ser incumprido, por libertação antecipada, se esta se revelar
Relator: JORGE DIAS
crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
crime de fraude na obtenção de subsídio, previsto no artigo 36.º do DL n.º 28/84, de 20 de janeiro, configura-se como um crime comum, suscetível
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
28/84, de 20 de Janeiro, configura-se como um crime comum, susceptível de ser praticado por qualquer pessoa, independentemente de ser ou não a promotora ou beneficiária do subsídio ... subvenção. II - Quanto à sua natureza, trata-se de um crime de execução vinculada; na forma negligente [cfr. n.º 6 do artigo 36.º], apenas pode ser cometido pelas
Relator: ANA PAULA ALVES DE SOUSA
contrário da corrupção passiva, que constitui um crime específico, a corrupção activa constitui um crime comum: não depende de qualquer qualidade especial do agente. II – A lesão do bem jurídico ... parte do funcionário chegou ao conhecimento do destinatário. III – Para efeito de consumação do crime de corrupção activa, é indiferente a posição adoptada pelo funcionário perante a proposta de suborno
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena ... outra para pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime. 3 - No nº 3 do art. 256.º do C. Penal pune-se a falsificação, além
Relator: AUSENDA GONÇALVES
mesmos tenham na Administração Pública, nos termos estabelecidos na Constituição da República. X - Como crime de perigo abstracto, em qualquer das suas modalidades, o seu desiderato é atingir os comportamentos ... venha, ou não, a fazê-lo. XII - Trata-se, também, de um crime comum, passível de ser cometido por qualquer pessoa – não se exigindo que o próprio agente (traficante) seja
Relator: VASQUES OSÓRIO
Resultando, nos termos imputados, a responsabilidade criminal da sociedade arguida do cometimento do crime por quem, em seu nome e no interesse colectivo, ocupa uma posição de liderança ... recusa de depoimento da testemunha. V - A detenção de arma proibida é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, cujo bem jurídico tutelado é a ordem, segurança
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime de ofensa à integridade física, é um crime comum, de resultado, de dano e de execução livre, tutela o bem jurídico integridade física – que compreende a integridade corporal ... causar à assistente, resta concluir que praticou ainda – em concurso efectivo com o crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada que tem por ofendido o assistente
Relator: ELISA SALES
exploração ilícita de jogo é um crime comum, de mera actividade (sendo irrelevante a produção de qualquer resultado, nomeadamente o lucro) e de perigo abstracto (o perigo é o motivo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
coisa apropriada, hipóteses em que o crime de peculato aproxima-se da estrutura típica do crime de furto qualificado e não do crime comum de abuso de confiança
Relator: VASQUES OSÓRIO
detenção de arma proibida é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, cujo bem jurídico tutelado é ordem, segurança e tranquilidade pública, ou seja, a segurança
Relator: VASQUES OSÓRIO
regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum, por ser grosseiro, ostensivo ... tipo objectivo de ilícito – com as regras de normalidade e da experiência comum. VI - O crime de utilização de menor na mendicidade, previsto no art. 296.º do C. Penal
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1 – A Convenção Internacional para a Eliminação de Actos de Terrorismo Nuclear
Relator: MARTINHO CARDOSO
crime de ofensa à integridade física p. e p. pelo art.º 143.º, do Código Penal, não traduz a prática do crime de perigo comum a que alude ... espingarda caçadeira, não é actividade que caia no âmbito da previsão dos crimes de perigo comum, desde logo porque tal arma não é qualquer uma das contempladas como proibidas
Relator: FÁTIMA BERNARDES
seja, quando o facto praticado pelo inimputável corresponder a crime contra pessoas ou a crime de perigo comum, puníveis com pena de prisão superior a 5 anos, tendo o internamento ... ordem jurídica e da paz social. II. Quando aos factos praticados pelo inimputável correspondam crimes de diversa natureza dos referidos ou que, pese embora da mesma natureza, sejam puníveis
Relator: FÁTIMA FURTADO
crimes, o limite máximo do internamento de inimputáveis que praticaram factos ilícitos típicos e que devam ser considerados perigosos terá de coincidir com o da pena correspondente ao crime mais ... quando o facto ou factos praticados pelo inimputável correspondam a crime contra as pessoas ou crime de perigo comum puníveis com pena de prisão superior a cinco anos. III) Para
Relator: EDGAR VALENTE
crime de roubo e dois crimes de furto qualificado, na pena única de 4 anos de prisão. 11 - Por acórdão datado de 29.01.1999, proferido nos autos de processo comum colectivo ... seguinte: ''Fundamental [para averiguar se existe um só crime ou um concurso real de crimes] é a verificação de uma ou mais resoluções criminosas. No caso apurou
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
autor de um crime de Gravações e fotografias ilícitas, previsto entre os Crimes contra outros bens jurídicos pessoais no artigo 199º do C.Penal, ou de um crime de Devassa ... particular. IV - Mesmo a entender-se que a finalidade, comum, de filmar a materialidade e autoria do crime e de utilizar posteriormente o vídeo como prova do facto, não constitui
Relator: MANUEL NABAIS
Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar, e não apenas acidentalmente militar, exige-se que haja uma ligação estruturalmente indissolúvel entre a razão ... pois, como simples elemento acidental do crime. III. Assim, não se tratando de crime essencialmente militar, é competente para conhecer do referido crime de corrupção, nos termos do artº 309º