191 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Instituto de Segurança Social, IP" de pertencerem ao número dos credores privilegiados e passaram a ser considerados credores comuns, como todos os restantes; 2. A disciplina legal advinda do estatuído ... contexto do processo de insolvência está acolhido o princípio da igualdade dos credores e, destarte, tanto o "perdão ou redução do valor dos créditos sobre a insolvência, quer quanto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
processo especial de revitalização, o credor cujo crédito seja assegurado por hipoteca encontra-se numa situação objectivamente diferente relativamente aos credores comuns, pelo que um tratamento diferenciado, pelo plano
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
instituições financeiras referentes a leasings, com a natureza de comuns, mantem as condições contratuais, com o pagamento dos créditos também comuns das Instituições Financeiras (contratos de crédito) faseado ... recuperação aprovado, com objetividade e clareza, as razões da diferenciação de tratamento entre os credores comuns da devedora, como a lei o impõe; V – Constitui uma violação não negligenciável
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
recuperação aprovada por uma assembleia com o poder absoluto da maioria vincula todos os credores comuns e vale nos termos em que foi aprovada e homologada judicialmente. 2 – Esta medida
Relator: MARIA ROSA TCHING
são direitos reais de garantia, constituindo, antes, meros direitos de prioridade que prevalecem, contra credores comuns, na execução do património debitório. 2º- Resulta da conjugação do disposto nos artigos 822º ... exequente adquire, por força da penhora, de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior, apenas releva nos casos em que leis especiais avulsas
Relator: JOSÉ AMARAL
Não deve ser homologado o plano de revitalização, apesar de aprovado pela maioria dos credores comuns, no qual se prevê que apenas – do total reclamado, superior a dez milhões ... sobre imóveis do co-devedor) não serão afectados mas, quanto aos cerca de 98% (comuns), se prevê um perdão de juros e dos acréscimos e uma redução a apenas
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
considerados como créditos subordinados, o seu pagamento só possa ocorrer depois de satisfeitos os credores comuns (artº 177º). 2. A despeito do disposto no artº 48º, alínea b), do CIRE ... reconhecido, sem que tal configure violação do princípio par conditio creditorum no confronto com credores que fizeram tal pedido. 3. A reclamação de créditos, regulada no artº
Relator: PAULO CORREIA
idêntica finalidade”. II - Na lógica de que as instituições bancárias se encontram, enquanto credoras, numa especial situação de privilégio, alguma jurisprudência tem vindo a defender, por interpretação extensiva ... contrair o âmbito e o prazo da suspensão e não considerando quaisquer especificidades entre credores “comuns”, afastou-se claramente de qualquer adesão essa interpretação extensiva, a especial posição e equivalência
Relator: LUCAS COELHO
nesse processo pelos bancos credores os créditos avalizados, o Estado, cumprindo as obrigações nos termos da conclusão 3, após a fase provisória da assembleia de credores, mas antes da assembleia ... respectiva (artigos 4, e 22, n 1, do Decreto-Lei n 177/86); 8 - Os credores comuns ficam abrangidos pelas medidas de extinção ou modificação dos créditos aludidas na conclusão anterior
Relator: HENRIQUE ANTUNES
creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente; os créditos subordinados; e os créditos comuns, que são nitidamente a categoria residual (artº 47 nºs ... privilégios mobiliários gerais e, portanto, constituem meros direitos de prioridade que prevalecem contra credores comuns, na execução do património devedor
Relator: CRISTINA NEVES
existindo no âmbito do processo tributário norma que possibilite o impulso da execução pelos credores comuns, a penhora prévia, em sede de execução fiscal, de um imóvel, encontrando
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
revela séria probabilidade da existência do direito de crédito por ela titulado, permitindo ao credor a instauração do procedimento cautelar de arresto. 2. A existência de uma hipoteca registada ... venda ou adjudicação do imóvel irá cobrir a totalidade daquele crédito e dos demais credores comuns que possam registar penhora anterior ao registo do decretamento do arresto. (Sumário elaborado pela
Relator: MARIA JOÃO MATOS
vencidos e de que não se afecta, relevante e definitivamente, a posição dos credores), não poderá proceder a arguição de nulidade que se lhe faça com o exclusivo fundamento ... todos os seus credores, o plano que depois aí se aprove, permitindo-lhe a conservação do dito património e impondo aos seus credores comuns (que representam mais
Relator: JOSÉ AMARAL
Segurança Social da totalidade do crédito, ainda que em 150 prestações mensais, e, aos credores comuns, que têm muito maior peso no valor total reclamado, apenas 10%, em 36 prestações
Relator: JOSÉ CRAVO
pelo património da entidade emitente, em caso de insolvência desta, depois de pagos os credores comuns e, tratando-se de obrigações a 10 anos, o reembolso do capital só seria
Relator: MARGARIDA SOUSA
insolvência da emitente, o investidor apenas se poderia pagar depois de satisfeitos todos os credores comuns, os Autores não teriam aderido à subscrição, isto é, demonstrado que os clientes não
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
princípio da igualdade dos credores, plasmado no art.194 CIRE, é um princípio estruturante na regulação do plano de revitalização ou do plano de insolvência, muito embora não tenha carácter absoluto ... sobre a reestruturação do passivo da devedora os credores bancários recebem a totalidade dos seus créditos e os demais credores comuns têm os seus créditos reduzidos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pelo património da entidade emitente, em caso de insolvência desta, depois de pagos os credores comuns e, tratando-se de obrigações a 10 anos, o reembolso do capital só seria
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pelo património da entidade emitente, em caso de insolvência desta, depois de pagos os credores comuns e, tratando-se de obrigações a 10 anos, o reembolso do capital só seria
Relator: PAULO AMARAL
recuperação que prevê, para um credor comum, o prazo de 5 anos para satisfação integral do seu crédito, e para os demais credores comuns o prazo de 9 anos para