61 resultados nos descritores e sumários · 477 no texto integral
Relator: MANSO RAÍNHO
pode ter como configurada a existência dum direito de retenção a favor do promitente-comprador. Tanto porque esse efeito não está consignado no art. 102º para a recusa de cumprimento ... exige na alínea f) do art. 775º do CC, não estamos perante um crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte contratante. O que tem toda a lógica
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
imóvel hipotecado, neste caso a favor do respetivo promitente-comprador. II. Com efeito, o credor hipotecário, com o reconhecimento de um crédito garantido por direito de retenção, não sofre
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
mesma. (iii) A reclamação de créditos em execução singular visa a convocação de preferências; como tal, apenas podem nela ser reconhecidos e graduados créditos que, além de constarem ... direito de retenção do promitente-comprador (art. 755/1, f), do Código Civil) é uma garantia real de exceção, de cariz taxativo, que pressupõe que o crédito resulte especificamente do não
Relator: FERNANDO BENTO
Não tendo o promitente-comprador provado que liquidou o sinal acordado, à partida está comprometido o invocado crédito
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como ... promitente-comprador não faltoso, com traditio do imóvel, só goza de direito de retenção, nos termos do art. 755º,1,f CC para efeitos de graduação de créditos em processo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Série, de 19 de Maio de 2014, o promitente-comprador em contrato promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, sinalizada, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida ... crédito é garantido pelo direito de retenção previsto na al. f) do n.º 1 do art.º 755.º do CC desde que o promitente-comprador revista a qualidade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
promitente-comprador que vê penhorado o prédio prometido vender, com data marcada para a sua venda judicial, sem que possa exigir a celebração do contrato prometido por falta de licença ... seus créditos resultantes do incumprimento do contrato. 2. Destinando-se as obras a ser incorporadas na fração, o que inviabiliza o seu levantamento, o promitente-comprador tem, ainda, na sequência
Relator: ABRANTES MENDES
sido pago do crédito respectivo, com isso originando a que o proprietário do prédio não o pudesse ter vendido por o promitente-comprador se ter recusado a outorgar na escritura
Relator: ELISABETE VALENTE
retenção conferido ao promitente-comprador não visa mantê-lo na fruição de qualquer direito de gozo, mas antes garantir o pagamento do seu crédito. - Os embargos de terceiro não são
Relator: MANUELA FIALHO
qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento
Relator: JOSÉ CRAVO
crédito fundado num contrato-promessa; a tradição da coisa referida no contrato-promessa; o incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor; e, a qualidade de consumidor do promitente-comprador. IV – Sendo ... assiste o direito de retenção. V – Estando em causa um incidente de reclamação de créditos, que extravasa o âmbito do processo de insolvência, o valor a ter em consideração
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
retenção ao crédito da Recorrente, resultante do incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de um bem imóvel, em que interveio como promitente-compradora, que ali invocava o direito
Relator: FRANCISCO CAETANO
acto imputável à promitente-compradora, que alienou o objecto do negócio a terceiro, não obsta ao exercício da acção de impugnação pauliana o facto de o crédito das credoras não
Relator: CATARINA GONÇALVES
4/2014 deve ser entendida no sentido de que só o promitente-comprador que seja consumidor (excluindo, portanto, o promitente-comprador que não seja consumidor) goza do direito de retenção ... abrange o promitente-comprador que seja consumidor – seja, em princípio, aplicável a qualquer processo que se encontre pendente, ela não deverá ser aplicada a reclamações de créditos que foram formuladas
Relator: FERREIRA DE BARROS
Numa acção de resolução do contrato-promessa em que o promitente-comprador peticiona contra o promitente-vendedor, além do mais, o reconhecimento do direito de retenção sobre a fracção autónoma ... provocada pelo autor, de um credor do réu, e como associado deste, gozando o crédito de garantia hipotecária sobre o a fracção prometida vender
Relator: FERNANDA ALMEIDA
pretenso promitente comprador de fração, que procedeu ao pagamento da quase totalidade do preço, a título de sinal, o faz conluiado com terceiros para apenas obter da promitente-vendedora ... crédito e beneficie de eventual direito de retenção sobre a hipoteca que onera o imóvel. II – Abusa do direito de ação, o A. que, tendo intervindo como promitente-comprador
Relator: MOISÉS SILVA
promitente-comprador, mesmo havendo tradição da coisa objecto do contrato promessa, e a penhora desta, porquanto ao titular daquele direito está sempre assegurado o poder de reclamar o seu crédito
Relator: RAQUEL REGO
I – Como entendeu em recente aresto o STJ, a ideia de imputabilidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
coisa. 2- Apenas não será assim e deve considerar-se que o promitente comprador, a quem o promitente vendedor entregou a coisa objeto do contrato-promessa, no âmbito da celebração ... Contudo, esse direito de retenção não confere a qualidade de possuidor do prédio ao promitente-comprador, nem impede que esse prédio seja apreendido, nomeadamente, penhorado e vendido judicialmente, na medida
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIOI
propriedade daquele que figura como promitente-vendedor. II – O arresto que incide sobre a fração autónoma reivindicada, garantindo a satisfação do crédito respetivo, não constitui, por si só, fundamento para ... contrato-promessa, por si só, não é suscetível de transmitir para o promitente-comprador a posse, já que em regra apenas transmite o elemento material (corpus), mas não o elemento