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699/18.1GBVVD.G1
Relator: TERESA COIMBRA
1. A lei (atualmente o art. 11º da Lei 37/2015 de 05.05
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Relator: TERESA COIMBRA
1. A lei (atualmente o art. 11º da Lei 37/2015 de 05.05
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
sobre a (in)existência de objecto] - artigo 23.º, n.º 3, do CP - tem de ser, em primeiro lugar, um juízo objectivo, quer dizer, não releva aquilo ... arguido já praticava actos de execução (artigo 22.º n.º 2, do CP), tendentes a provocar ofensas no corpo de agentes policiais - encontrava-se, após aproximação, junto daqueles
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
não se inclui na previsão do n.º 3 do artigo 21.º do CP, sendo a tentativa punível. VII - No caso dos autos, nas circunstâncias descritas ... prática de crime tipificado no n.º 1 do artigo 374.º do CP -, cuja punição se encontre, em princípio, excluída pelo artigo 23.º, n.º 3, do CP
Relator: EDGAR VALENTE
elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja, de que age com dolo. Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção ... legislações penais, como por exemplo em Itália, onde o artº 192º, nº 2 do CP italiano exige que os indícios sejam graves, precisos e consonantes]; b) Os factos-base [factos
Relator: ALICE SANTOS
94/2017 de 23/08, o regime agora previsto no artigo 43.º do CP passou a constituir não só uma pena de substituição em sentido impróprio, mas também uma forma ... arguido nos termos do disposto no art. 2.º, n.º 4, do CP
Relator: ELISA SALES
força do disposto no n.º 1 do artigo 49.º do CP, a substituição da pena (principal) de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade é, necessariamente ... para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 49.º do CP, releva a situação do condenado à data da imposição da prisão subsidiária
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
qualificado, p. e p. pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do CP, vem a ser condenado pela prática de um crime de furto, qualificado no quadro ... justifica a qualificativa do artigo 204.º, n.º 1, alínea f), do CP, não é o facto de o agente se introduzir num espaço fechado, mas sim a circunstância
Relator: JORGE JACOB
113º do CP regula a legitimidade para o exercício da queixa, dispondo sobre a titularidade e condições de exercício do respectivo direito. 2. O art. 114º do CP
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
crimes indicados no artigo 69.º, n.º 1, al. a), do CP, esgotando a prática do ilícito penal o significado, efeito, ou ilicitude da contraordenação, de forma a poder
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
burla prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 218.º do CP deve ser entendida como a maneira com que o agente logra obter os proventos indispensáveis ... qualificado de crime de burla previsto na alínea c) do artigo 218.º do CP, porquanto tal situação, que traduz o desvalor da acção, tem de decorrer – em razão
Relator: CORREIA PINTO
violência exigida no tipo de crime previsto no artigo 347.º, do CP, concretiza-se em todo o acto de força ou hostilidade que seja idóneo a coagir o funcionário ... ilicitude [cfr. artigo 31.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do CP], porquanto: - Os fiscais actuaram no cumprimento, legítimo, das respectivas funções de fiscalização; e - Estando também presentes
Relator: JORGE DIAS
conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas ... autoridade, tem a qualidade de funcionário para efeitos do disposto nos artigos 386º CP
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
cláusula geral de atenuação especial ope judicis (de modo similar ao art.72.º do CP), apesar de regular expressamente algumas das situações de atenuação especial ope legis igualmente previstas ... aplicada às contra-ordenações a atenuação especial prevista no citado art. 72.º do CP, ex vi do art. 32.º do RGCO
Relator: RIBEIRO MARTINS
Não comete o crime p. e p. artigo 353º do CP (Violação de imposições, proibições ou interdições) o agente que, condenado em pena acessória de proibição de conduzir veículos
Relator: ISABEL VALONGO
inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre ... lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora
Relator: SÉRGIO CORVACHO
imputabilidade diminuída nos termos do n.º 2 do art. 20.º do CP, a perícia psiquiátrica é meramente facultativa, sendo obrigatória apenas quando estiver em causa a inimputabilidade total ... diminuída, a que se refere o n.º 2 do art. 20.º do CP, porquanto no universo de situações abrangidos na previsão do n.º 1 do mesmo artigo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
direito de necessidade, previsto no art. 34.º do CP, como causa de exclusão da ilicitude, pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos mencionados nesse preceito legal e, além do mais ... diferenciação relativamente ao estado de necessidade desculpante, previsto no art. 35.º do CP. III - Em presença de conflito de deveres - por um lado, o de pagar salários
Relator: INÁCIO MONTEIRO
crime de violação previsto no art. 164.º, n.º 1, al. a), do CP, encontrando-se afastado o crime continuado, por força da redacção dada ... CP, pela Lei 40/2010, de 3/9, que eliminou a expressão “salvo tratando-se da mesma vítima”. O crime continuado fica, pois, restringido à violação plúrima de bens não eminentemente pessoais
Relator: FÁTIMA BERNARDES
análoga à dos cônjuges» (al. b) do n.º 1 do artigo 152º do CP), não obsta a que, relativamente ao crime de homicídio praticado pelo agente contra a mesma ... homicídio, prevista na al. b) do n.º 2 do artigo 132º do CP. V - Estamos perante atuações distintas, empreendidas em execução de resoluções criminosas diversas e que violam bens
Relator: LAURA MAURÍCIO
No caso de condenação pela prática de crime de condução em estado