736 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ELISABETE VALENTE
tratar-se de compra e venda celebrada entre vendedor profissional e comprador consumidor ou comprador não profissional, e só para esse caso é que vale o regime jurídico específico ... consumo. - Vale entre nós, portanto – segundo um entendimento maioritário – uma noção estrita de consumidor, entendendo-se como tal, a pessoa singular que adquire a fornecedor profissional bens ou serviços para
Relator: SÍLVIA PIRES
hipótese do defeito com origem nos materiais fornecidos pelo dono da obra consumidor, devem equiparar-se – art.º 10º do C. Civil – as situações em que o defeito tem origem ... apesar do defeito ter a sua origem em coisa fornecida pelo dono da obra consumidor, por recair sobre aquele um dever de advertir o dono da obra da probabilidade
Relator: SÍLVIA PIRES
Índice de preços no consumidor será o que como tal é qualificado pelo INE. II - Acresce que se a norma legal se refere a índices de preços não será ... documento do INE, atendendo-se ao valor da indemnização, ao índice dos preços no consumidor sem habitação (IPC) no mês da data da fixação definitiva dessa indemnização, isto é, mês
Relator: JAIME FERREIRA
artºs 247º, 251º, 917º e 921º, nº 4, todos do C. Civ. . III - Os consumidores de bens têm direito à qualidade dos bens que adquirem, no sentido de estes deverem ... 24/96, de 31/07 - Regime legal aplicável à defesa dos consumidores -; 3º, nºs 1 e 2; e 5º, nº 1, do Dec. Lei nº 67/2003, de 8/04). IV - Caso assim não
Relator: LUÍS RAMOS
15/93, de 22 de Janeiro, que se refere ao tipo do traficante consumidor, exige que o agente, ao praticar qualquer dos factos referidos no art.º 21.º, tenha
Relator: CARLOS MOREIRA
ademais se o contrato se reger pelo DL 67/2003 de 8 de Abril, o consumidor tem o direito de. salvo caso de abuso de direito, escolher a reparação, substituição, redução
Relator: JORGE CORTÊS
demonstração de que a redução da base tributável efectivamente ocorreu na esfera jurídica do consumidor final. 3) No caso, tal prova não foi feita, porquanto no que respeita ao valor ... sede de IVA, não se comprova que o mesmo haja sido restituído ao consumidor final ou que o mesmo haja sido abatido ao valor da dedução operada junto do Fisco
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
legalmente devido”. II - Beneficiando os RR do regime da Lei de Defesa do Consumidor - Lei 24/96, de 31/07 (na versão da Lei n.º 85/98, de 16/12),, dispõem os nºs ... como na celebração de um contrato, informar de forma clara, objectiva e adequada o consumidor, nomeadamente sobre características, composição e preço do bem ou serviço, bem como sobre o período
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
não tem por finalidade disciplinar e exclui do seu âmbito as transacções comerciais com consumidores, continuando a ser aplicável aos actos de comércio unilaterais, previstos no artº 99º do Código ... Comercial, mesmo que o devedor seja consumidor, a taxa aplicável aos créditos comerciais decorrente do artº 102º, § 3º, do mesmo diploma, ressalvando os casos em que deva concluir-se pela
Relator: JACINTO MECA
crédito é o contrato por meio do qual um credor concede a um consumidor um crédito sob a forma de mútuo. II – Da previsão legal enunciada nos nºs ... artº 4º do citado diploma, resulta que a obrigação a realizar pelo consumidor é única e representa a restituição da quantia mutuada e juros remuneratórios acordados. III – Sendo única
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
24/96, de 31 de Julho, que aprovou a Lei de Defesa do Consumidor, e art. 1º b) do Dec.-Lei nº 67/2003 de 08 de Abril. II – Este Tribunal pode ... 67/2003 de 08 de Abril o consumidor tem o direito de reparação das faltas de conformidade ou de substituição da obra, o direito de redução adequada do preço
Relator: MOREIRA DO CARMO
67/2003, de 8.4, para protecção dos direitos do consumidor; 2. Tal cláusula deve ser substituída por outra, por imperatividade de norma legal, que fixe esse prazo de garantia no prazo ... sentido, o que inexistiu no caso em apreço; 3. No caso de venda ao consumidor de bem defeituoso, o mesmo tem direito indemnizatório por danos patrimoniais e não patrimoniais, como
Relator: GONÇALVES FERREIRA
contrato de crédito ao consumo, é obrigatória a entrega de um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura; II - A omissão de entrega do exemplar ou a sua entrega ... contrato importam a nulidade deste, que, no entanto, só pode ser arguida pelo consumidor; III - Vista a regra de protecção do consumidor, que subjaz às relações de consumo, não
Relator: HÉLDER ROQUE
compra e venda financiada por um terceiro, polarizada na relação entre o consumidor e o terceiro financiador, desdobra-se num contrato de compra e venda, a pronto, ou seja ... qualquer convenção de diferimento do preço, celebrado entre o consumidor e o vendedor, e num contrato de mútuo de dinheiro, celebrado entre o consumidor e o terceiro financiador, sendo
Relator: JOSÉ AMARAL
1) Tendo-se, numa acção de indemnização contra o produtor de um
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. O artº 4º do Dec.Lei nº 67/2003, de 08.04 (regime jurídico
Relator: LUÍSA ARANTES
Para o preenchimento do crime p. e p. pelo art.26º n
Relator: TELES PEREIRA
contrato por meio do qual um credor concede ou promete conceder a um consumidor um crédito sob a forma de diferimento de pagamento, mútuo, utilização de cartões de crédito
Relator: EVA ALMEIDA
alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor). Tal diploma, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008 ... Maio, é aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores (art.º 1º nº 1). III - Entre as principais inovações introduzidas pelo DL n.º 67/2003
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
consumidor’, mesmo considerando o seu conceito restrito, aquele que destina o bem adquirido predominantemente ao seu “uso pessoal, familiar ou doméstico”, sendo meramente instrumental ou acidental o seu aproveitamento para ... 84/2008, de 21 de Maio), sendo a ré vendedora chamada a responder perante o consumidor nos termos do n.º 1 do preceito. III - O legislador português não estabeleceu