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Relator: MANUEL BARGADO
Quando na compra e venda, o alienante tenha sido também o construtor do imóvel (vendedor e construtor), mas inexista e apesar de inexistir empreitada entre ele e o comprador ... regime do art. 1255º e não o dos arts. 916º e 917º do Código Civil
Relator: COELHO DE MATOS
Decorre do artigo 1225º do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 267/94, de 25 de Outubro, a definição do exercício do direito do comprador à eliminação ... imóvel comprado a quem o tenha construído. II - Assim, se o vendedor foi o construtor, então o comprador, no decurso de cinco anos a contar da entrega, pode pedir
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
663º, n.º 7, do CPC): I. Na acção, fundada em responsabilidade civil contratual do vendedor que não construiu a coisa imóvel defeituosa vendida, proposta pelos compradores que pedem ... eliminar os defeitos, não há litisconsórcio necessário ou voluntário, entre o vendedor e o construtor do bem vendido. II. À luz da relação material controvertida constituída pela celebração do contrato
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
imóvel para habitação sido celebrado por quem é comerciante (in casu, a construtora que também foi a vendedora) com quem não exerce tal actividade, e destinou o referido imóvel ... regime de defesa do consumidor, e só subsidiariamente o regime geral, consagrado no Código Civil. II - Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor
Relator: GIL ROQUE
I - Nas obras efectuadas num prédio onerado com uma servidão de vistas
Relator: JORGE ARCANJO
I – Há venda de coisa defeituosa sempre que a coisa vendida sofrer
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
não respeite escrupulosamente os ónus enunciados no artigo 640.º do Código de Processo Civil, estes devem ser flexibilizados, segundo um critério de adequação, proporcionalidade e razoabilidade, desde ... pelos defeitos e vícios da obra, é aplicável à vendedora que tenha sido a construtora, não sendo relevante que esta tenha desenvolvido toda a actividade de construção
Relator: FONTE RAMOS
anterior - pela qual o embargante, dono de um terreno, cedeu esse terreno à empresa construtora (executada) em troca de diversas fracções autónomas do prédio a nele edificar, livres de ónus ... construídas ou entregues (art.ºs 408º, n.º 2, 879º e 939º, do Código Civil) e os dois direitos em confronto, adquiridos do mesmo titular (executada), ainda que não sendo
Relator: MANUEL MARQUES
Não tendo sido os réus os construtores do edifício, mas apenas os seus vendedores é aplicável ao pedido de eliminação dos defeitos verificados na cobertura do mesmo, o regime previsto ... condomínio, pode qualquer condómino, só por si reclamar contra o responsável (devedor ou construtor) a eliminação dos defeitos, sem que seja lícito a este opor-lhe a excepção de ilegitimidade
Relator: EVA ALMEIDA
vendedora do imóvel (cfr. art.º 1225º n.º 1 do Código Civil), por ser igualmente responsável pelo prejuízo causado ao terceiro adquirente. Legitimidade para ser demandada que também ... vícios de construção, é manifesto e atendível o interesse daquele em fazer intervir a construtora (empreiteira), em razão não só do eventual direito de regresso contra a construtora, mas também
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I - Tratando-se de lei interpretativa, ela integra-se na lei interpretada
Relator: CURA MARIANO
casos de invocação do direito a ser-se indemnizado por prejuízos causados pelo construtor em obra de construção, a presunção de culpa sobre a existência do defeito recai sobre ... nossos dias é um facto do conhecimento elementar de qualquer profissional da construção civil minimamente competente e cuidadoso, pelo que estamos perante um erro de projecto de obra facilmente detectável
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
ação de responsabilidade civil contratual por venda de coisa defeituosa não podem os vendedores ser condenados a pagar aos compradores uma indemnização pela «desvalorização do imóvel decorrente da existência ... valor mínimo de €15.000,00 (S/IVA)» e existindo já sentença a condenar os construtores «a proceder à reparação dos defeitos de construção existentes nas partes comuns do prédio identificado
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional tem entendido que a sua competencia, bem como