1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDO PINA
perante a pessoa a sujeitar a colheita, estando esta impossibilitada de prestar o seu consentimento, se deparar com circunstâncias que permitam percepcionar que a vontade da mesma seria recusar ... prova testemunhal absolutamente credível e actualizada -, pode suscitar-se a questão da relevância de consentimento
Relator: BENJAMIM BARBOSA
imposto a pagar superior a zero e que a liquidação seja impugnada, não consentindo qualquer outra interpretação, designadamente uma interpretação que faça depender o valor da causa de critérios subjectivos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
assinar, se recusar a receber a carta, ou não ser encontrado. III – O consentimento para que o julgamento se faça sem a presença do arguido ... para além da formulação duma mera estratégia de defesa. Por isso é irrelevante o consentimento dado pelo defensor, salvo se estiver munido de poderes especiais para o efeito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
declaração não correspondeu à verdade ou que foi afectada por algum vício de consentimento, vício para cuja demonstração é admitida a prova testemunhal e – e por extensão de regime
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
recurso se convencer que os concretos elementos de prova indicados pelo recorrente permitem ou consentem uma decisão diferente, mas que não a “tornam necessária” ou racionalmente “obrigatória”, então deve manter
Relator: ABÍLIO RAMALHO
pesquisa de álcool no sangue no ar expirado, a lei não exige o seu consentimento prévio para a colheita de amostra de sangue 2.- Não padecem de inconstitucionalidade as normas
Relator: FONTE RAMOS
61/2008, de 31.10, eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge ( à semelhança da maioria das legislações dos Países que integram a União Europeia
Relator: JOÃO CARROLA
pena de nulidade. III. Não tem qualquer suporte legal a necessidade de prestação do consentimento pelo revistado, face ao disposto ... quando se estiver perante um flagrante delito. IV. Inexiste obrigação legal de prestação de consentimento por parte do detentor/proprietário de veículo para a realização de busca ao mesmo
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Estando em causa um procedimento destinado a detetar a condução sob influência
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
este meio se mostra imprescindível para a proteção da vítima ou obtenha o consentimento do arguido, e eventualmente de outras pessoas previstas na lei, de acordo com as circunstâncias ... regra e estarem reunidos os requisitos formais necessários. 4. Caso o julgador dispense tais consentimentos terá de o fazer através de decisão expressa e com uma fundamentação mais completa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
cessão de exploração de estabelecimento podia ser livremente ajustada pelo arrendatário sem o consentimento do locador. A questão não recebia da doutrina e da jurisprudência uma resposta acorde, dividindo ... argumento de maioria de razão: se na negociação definitiva do estabelecimento se dispensa o consentimento do senhorio, deve admitir-se a mesma solução quando não está sequer em causa
Relator: SARA REIS MARQUES
desresponsabilização, tendo outrossim ínsita uma tomada de posição: a de negar o necessário consentimento. 8 - O Tribunal tem de ter a certeza de que o pai do arguido foi informado ... pedida, de que este estava ciente de que a não prestação de consentimento equivale a uma negação desse consentimento e suas implicações. 9 - Tendo sido omitido esse esclarecimento
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
artigo 38.º, n.º 2 e 3, do Código Penal para que o consentimento seja válido o jovem tem que ter mais de 16 anos de idade ... presta e ele tem que traduzir uma vontade séria, livre e esclarecida. XIII - O consentimento a que se refere o artigo 38.º do Código Penal não abrange os direitos
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
factos que preveja a sua obtenção de forma coerciva ou sem o seu consentimento. II – A recolha de sangue prevista na lei não visa lesar qualquer interesse específico do arguido ... perícia médico-legal. III – A recolha de amostra de sangue efectuada sem o consentimento expresso do arguido, por não ter sido possível a pesquisa de álcool no ar expirado, não
Relator: A. COSTA FERNANDES
seguintes do Código de Processo Civil é aplicável à dissolução do casamento por mútuo consentimento, realizada em sede administrativa; 2. Assim, nada obsta a que se confirme o «divórcio directo ... consensual» (equivalente ao divórcio por mútuo consentimento no ordenamento jurídico português) realizado por escritura pública, nos termos do art. 1.124-A do Código de Processo Civil Brasileiro
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
verificação de um concreto juízo de essencialidade/imprescindibilidade para a protecção da vitima, do consentimento do arguido, da vitima, das pessoas que vivam com o arguido e das pessoas que possam ... afectadas pela permanência obrigatória do arguido em determinado local, ou da dispensa judicial do consentimento das pessoas que o devam prestar, sempre se mostre imprescindível o uso de tais meios
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Código Penal, a obtenção de fotografias ou de filmagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa nesse procedimento”. 29 - Não obstante o tipo penal ainda manter ... causa de exclusão de ilicitude – o consentimento, igualmente previsto no artigo 31º, nº 1, al. d) do Código Penal – o desaparecimento da expressão “sem justa causa”, anteriormente prevista no artigo
Relator: GILBERTO CUNHA
circunstância da ofendida ter accionado o sistema de alta voz do telefone, permitindo e consentindo de modo expresso ou implícito que as testemunhas ouvissem a conversa que mantinha ... arguida, apesar da falta de consentimento desta. V - Neste caso, mostra-se justificada a divulgação dessa conversa a terceiros pelo sistema de alta voz, pois foi a comunicação telefónica
Relator: OLGA MAURÍCIO
comunitárias na validade da norma violada, e o máximo que a culpa do agente consente: entre estes limites satisfazem-se as necessidades da prevenção especial positiva ou de socialização
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica é complexo