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Relator: JAIME FERREIRA
fracção, deve adoptar comportamentos especialmente respeitosos em relação aos demais donos das fracções do condomínio, sendo-lhe especialmente vedado prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação
Relator: HELDER ROQUE
mesma pessoa, em virtude de nenhuma delas ter sido alienada, após a constituição do condomínio, por acto unilateral do proprietário do imóvel, as modificações podem ocorrer, independentemente da observância
Relator: HELDER ALMEIDA
serviços de interesse comum". III - O campo de aplicação da expressão "contribuições devidas ao condomínio" constante da parte inicial do nº1 do referido artº 6º , deve ser perspectivado de forma
Relator: AUSENDA GONÇALVES
conduta típica por meio de uma divisão de tarefas, repartindo entre eles o condomínio do processo delitivo e detendo cada um deles o domínio funcional do facto, correspondente à divisão ... tarefas própria do iter criminis em condomínio, todos com a consciência e a vontade da colaboração na realização do tipo legal de crime e a intenção da obtenção da aludida
Relator: LUIS CRAVO
título executivo contra o proprietário que deixe de pagar a sua contribuição/despesas de condomínio, e já não para ser usada por eventuais credores que sobre o condomínio tenham quaisquer ... créditos, ainda que reportados a essa mesma questão da contribuição/despesas de condomínio. 4.- A manifesta falta de título executivo, consubstancia motivo de indeferimento liminar do requerimento inicial executivo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
edifício, a sua afectação ao uso exclusivo de um condómino, não retira ao condomínio o direito e a obrigação de proceder à sua conservação e manutenção. 4 – Ao condómino
Relator: PAULO AMARAL
I- Um particular não pode impor a outro um encargo sem que
Relator: MANUELA BENTO FIALHO
colectiva de direito privado contra uma pessoa equiparada a pessoa colectiva, no caso, o condomínio, e um indivíduo, e tendo a referida acção por objecto o pagamento de valores constantes
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
decisão mais favorável aos seus legítimos direitos e interesses. 3- Tendo o Autor Condomínio instaurado ação, a título principal, contra a Massa Insolvente, e a título subsidiário, contra ... título subsidiário, dos 2º a 9º Réus, a pagar-lhe as prestações condominiais e demais prestações acessórias que se encontram em dívidas relativas a frações de prédio constituído em propriedade
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
condomínio resulta directa e necessariamente da própria constituição da propriedade horizontal, razão pela qual com a constituição desta nasce aquele, não sendo exigível qualquer acto formal para que se tenha ... condomínio por constituído. II) - No artº. 1420º do Código Civil define-se que, na situação de um imóvel constituído em regime de propriedade horizontal – regularmente constituído, sob pena
Condomínio - Existência de consequências fiscais para o condomínio ou condóminos pelo início de atividade do condomínio
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
decisão proferida. 2. O contrato celebrado para o exercício da actividade de administração do condomínio reconduz-se a um contrato de prestação de serviços (artigo 1154º do Código Civil ... introduzida pela Lei 8/2022 de 10.01, ficou expressa a responsabilidade do administrador de condomínio perante os condóminos pelo não cumprimento das funções que detenha enquanto tal, face ao aditamento
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
este reconhecimento seja efectuado perante o credor. X. É por via deliberativa que o Condomínio se obriga seja perante um ou mais Condóminos seja perante terceiros, tendo o Administrador como ... Civil. XI. Salvo deliberação da assembleia de condóminos, o administrador, enquanto órgão executivo do condomínio não pode invadir a esfera de competência deliberativa do condomínio. XII. Ao Administrador do Condomínio
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
condóminos não interferem com a questão da exequibilidade das atas das assembleias de condomínio, pois a atribuição de natureza executiva àquelas atas decorre unicamente de as mesmas conterem os requisitos ... 268/94, de 25-10. II. Para a ata da assembleia de condomínio valer como título executivo tem de conter a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas
Relator: ANA PESSOA
ainda às sociedades, quando a analogia das situações o justifique, e “resultando do condomínio um sujeito jurídico a que se aplicam , subsidiariamente , em tudo o que não pressupõe a personalidade ... interesses associados a esse cargo. IV. O condómino em conflito de interesses com o condomínio no assunto a deliberar, não deixa, por isso, de ser titular do direito de voto
Relator: MANUEL BARGADO
obrigação propter rem, decorrente não de uma relação creditória autónoma, mas do estatuto do condomínio. II - As despesas da administração da coisa e tudo o que disser respeito a reparações ... vontade, incorporem ou não uma outra declaração expressa. VI - No caso das quotas de condomínio, estamos perante prestações periodicamente renováveis, normalmente pagas em prestações mensais, constituindo a contrapartida
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Não tem legitimidade activa o condómino que, isoladamente, vem demandar o administrador de condomínio com fundamento na violação das suas funções para com o condomínio. 3. A responsabilização do administrador ... propriedade horizontal, ou seja, pela assembleia de condóminos e por maioria. 4. Só o condomínio tem interesse directo em demandar para pedir a responsabilização do seu administrador, sendo
Relator: SÍLVIA PIRES
Administrador – art.º 1430º do C Civil. II. Sendo este o órgão executivo do Condomínio é a ele que compete vigiar pelo bom estado de conservação das partes comuns, designadamente ... ocorram danos para terceiros, incluindo condóminos, causados pelo deficiente estado das partes comuns do condomínio. III. A relação entre o Condomínio e a Administradora, justifica a aplicação da extensão
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
apesar do autor alegar que esse terraço é parte integrante da fração propriedade do condomínio que demanda e de alegar conclusivamente que a falta de estanquicidade desse terraço se deve ... terraço” por parte do condomínio réu posto que não cuidou em assegurar a manutenção e a conservação desse terraço, por forma a mantê-lo estanque, o certo
Relator: VÍTOR AMARAL
âmbito da ação executiva para pagamento de quantia certa, movida pelo condomínio contra os respetivos condóminos, a nova redação do art.º 6.º do DLei n.º 268/94 ... atribuir-lhe, sem ser inovadora ou criadora –, quanto a atas de assembleia de condomínio exaradas anteriormente à sua entrada em vigor. 2. - Somente a ata da assembleia de condóminos deliberativa