1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: SÉRGIO CORVACHO
imposição de deveres ao condenado, como condição da suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 51º do Código Penal ... princípio de razoabilidade, não devendo ser fixadas, nessa sede, obrigações que ao condenado seja, previsivelmente, impossível cumprir. II - O tribunal deve abster-se de condicionar a suspensão da execução
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
A/2023, de 2 de agosto, o Legislador ter usado o vocábulo «condenado», a letra da Lei terá de ser interpretada de forma coerente com o processo legislativo, com o elemento
Relator: LAURA MAURÍCIO
concretas circunstâncias que tenham ficado demonstradas. III) Para que se possa afirmar que o condenado agiu com culpa ao não pagar a quantia da pena de multa, é necessário
Relator: FERNANDO VENTURA
fundamentalmente à necessidade de garantir a sanidade do processo de formação da vontade do condenado e a genuinidade da declaração, o que se admite possa acontecer pela forma escrita quando
Relator: PAULO SERAFIM
circunstâncias que acompanharam o crime não se possa induzir o perigo de o condenado cometer novos crimes. II – A medida, assumindo foros de excecionalidade, visa evitar a estigmatização do condenado ... emprego. III – É de negar a pretensão de não transcrição da condenação ao condenado pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo
Relator: JORGE JACOB
suspensão da execução da pena de prisão não pode ser decidida sem que ao condenado seja facultada a possibilidade de fornecer uma explicação que de alguma forma contribua para reduzir ... substituição. II – Tendo o plano de readaptação como escopo a reinserção social do condenado, o cometimento de novo crime no período da suspensão acompanhada de regime de prova envolve
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Não tendo o condenado cumprido (voluntária ou coercivamente) a pena de multa, importa indagar qual a razão da falta de cumprimento dessa obrigação e só decidir sobre a conversão ... acórdão uniformizador nº 6/2010. IV - A preterição da formalidade da audição prévia do condenado deve ser enquadrada como nulidade insanável, prevista no art. 119º
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Conhecidas as condições pessoais e económicas do arguido e tendo sido condenado em pena de multa, não se mostra necessária a elaboração do relatório social. II -Se o arguido entendia ... chamar à colação o princípio in dubio pro reo IV- Tendo o recorrente sido condenado na pena de 5 meses de prisão, inferior a um ano (mínima abstractamente prevista para
Relator: JOÃO NOVAIS
suspensão da execução da pena tem que se proceder à audição presencial do condenado, sob pena de ocorrer a nulidade prevista no seu artigo 119.º, alínea c), decorre
Relator: EDGAR VALENTE
Penal. Realizada a audiência de discussão e julgamento, o arguido foi condenado, pela prática, como autor material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez ... prova que preenche o tipo objectivo do crime pelo qual o ora recorrente foi condenado, é ilegal e a prova dele extraída nula. Face ao exposto, e sempre
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
imposição de deveres ao condenado, como condição de suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art. 51.º do CP, incluindo ... princípio de razoabilidade, não devendo ser fixadas, nessa sede, obrigações que ao condenado seja, previsivelmente, impossível cumprir; II – E a apreciação sobre a falta de cumprimento dos deveres impostos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prova, sob pena de se quebrar a reciprocidade dialéctica entre tal Órgão e o condenado e de se postergar as garantias de defesa deste, na dimensão dos aludidos princípios, acolhidos ... deva tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte, nem sempre essa audição prévia do condenado em pena de prisão suspensa na sua execução se terá de concretizar em auto
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pena de prisão em medida não superior a dois anos e a aceitação pelo condenado da sua substituição pelo trabalho a favor da comunidade. O pressuposto material é poder concluir ... crime em apreciação é praticado com grande frequência. IX - Depois do arguido ter sido condenado várias vezes ao longo dos anos, nomeadamente por conduzir sem habilitação legal, substituir
Relator: EDGAR VALENTE
Janeiro, com referência às Tabelas Anexas; 2 - O Arguido JB foi condenado pela prática, em co-autoria material com o Arguido FM, de um crime de tráfico de produto estupefaciente ... cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão; 3 - O Arguido FM foi condenado pela prática, em co-autoria material (com o Arguido JB), de um crime de tráfico
Relator: GABRIEL CATARINO
nula a sentença, cimentada na decisão de que o tribunal condenou um sujeito processual que, no momento em que o fez, já havia pedido a sua conexão substantivo-material
Relator: CORREIA PINTO
arguidos. O mesmo, por acórdão proferido em 21 de Dezembro de 2007, foi condenado, no âmbito destes autos, pela prática de um crime de roubo. Posteriormente, face ao conhecimento superveniente ... proferido em 8 de Julho de 2010 (fls. 1001 e seguintes), o arguido foi condenado nos seguintes termos: “Por tudo quanto exposto fica e em conclusão, acordam os juízes
Relator: LAURA MAURÍCIO
artigo 7º da Lei nº 38-A/2023, de 02/08, muito embora utilize a expressão “condenados” (“não beneficiam do perdão e da amnistia previstos na presente lei ... os condenados por ... crimes ... crime de condução de veículo em estado de embriaguez, tenham, ou não, sido já “condenados
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Processo Penal - enquanto forma de execução da pena de multa a pedido do condenado. 2. A pena de multa de substituição pode, a requerimento do condenado, ser substituída pela prestação
Relator: PEDRO LIMA
conteúdo decisório da sentença condenatória, com o efeito de privação da liberdade do condenado II – Dada a natureza de pena subsidiária e uma vez que o arguido pode demonstrar ... Código de Processo Penal. III – A lei não exige audição presencial do condenado, nem no artigo 49.º, n.º 1, do Código Penal, nem em qualquer das normas processuais
Relator: JOÃO NUNES
questão de que não podia tomar conhecimento, seja com a invocação de que condenou em objecto diverso do pedido, se tendo o trabalhador alegado na petição inicial que ao serviço ... podem ser calculadas com base nessa retribuição líquida, vindo, a final, o tribunal a condenar (a empregadora) no pagamento de diferenças salariais com base na retribuição ilíquida alegada pelo trabalhador