1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: HÉLDER ROQUE
escrito exigido para o contrato-promessa de compra e venda de imóveis é um requisito de validade, mesmo de existência, um documento ou formalidade «ad substantiam», e não, tão ... revela o propósito de ambas as partes celebrarem um contrato-promessa bilateral de compra e venda, de ficarem vinculadas ao cumprimento de um contrato sinalagmático, irrelevando contra a sua existência
Relator: MARTINS DE SOUSA
parte do 2º vendedor. II – O primitivo vendedor é terceiro no contrato de compra e venda que transferiu a propriedade do veículo do segundo vendedor para o comprador final ... comprador final, pela privação do uso do mesmo veículo. III – Pelo contrato de compra e venda transmite-se a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço, coisa
Relator: FREITAS NETO
contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal é admissível a execução específica da promessa não só em caso de mora
Relator: ELISABETE VALENTE
escritura pública de compra e venda que titula um contrato de compra e venda de imóvel, constitui um documento autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos ... titulares do direito, e o sacrifício imposto aos réus pois, se os réus declararam comprar por determinado preço e assumiram esse preço, por que razão se há-de entender
Relator: ANTÓNIO GERALDES
âmbito de um contrato de compra e venda cuja resolução tenha sido accionada por uma das partes, na falta de estipulação de cláusula penal que preveja a indemnização pelos lucros
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contrato de mútuo não pode ser afectado pelas vicissitudes do contrato de compra e venda, com a consequente impossibilidade de lhe ser oposta, com tal fundamento, a excepção de não
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda), atribui ao comprador/consumidor de coisas defeituosas os direitos à reparação ou substituição da coisa
Relator: SÍLVIA PIRES
para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal, podendo posteriormente proceder-se à venda individualizada das suas fracções ... autónomas. III – Isso, no entanto, não impede que se celebre contrato-promessa de compra e venda de parte de edifício, correspondente a fracção autónoma após posterior submissão daquele prédio
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
construído, em construção ou a construir, não se aplicando ao contrato promessa de compra e venda de prédios rústicos. 2 - Sempre que a lei exija documento, quer autêntico, quer particular
Relator: HÉLDER ALMEIDA
nesse inicial despacho, se não atentou. II. Declarada a resolução do contrato de compra e venda do veículo automóvel, deve ser restituído tudo o que houver sido prestado, havendo lugar
Relator: SÍLVIA PIRES
parte do ano, contra o pagamento de determinada quantia, integra a figura da “compra e venda de pastagem”. III - Este contrato, apesar da sua denominação, traduz-se num sub-tipo
Relator: JORGE ARCANJO
venda de coisa defeituosa sempre que a coisa vendida sofrer vícios ou carecer de qualidades abrangidas no artº 913º do CC, quer a coisa entregue corresponda ou não à prestação ... imóvel que o tenha construído, modificado ou reparado (nº 4). IV – Na compra e venda em que o alienante tenha sido também o construtor do imóvel, aos defeitos da coisa
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
estiver em causa. 5 – Tendo as partes outorgado uma doação dissimulando um compra e venda poderia esta ser considerada válida, atendendo à forma que foi seguida no negócio simulado
Relator: EDGAR VALENTE
Lisboa com frequência, porque esteve ligado aos automóveis e adquiriu alguns em Lisboa. Comprava e vendia automóveis, fazendo-o a título individual. Não está colectado quanto a esta actividade. Fazia ... retratam o veículo tal e qual o que encontraram. Viu uma declaração de compra e venda no porta-luvas do veículo. Que se recorde, documentação não a encontrou. A documentação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
preço pelo mesmo comprador e, por consequência, prova de que se concluiu a compra e venda (somente a emissão de factura/recibo ou de recibo faz prova do pagamento e quitação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
âmbito da venda/cedência de coisa defeituosa, as normas da compra e venda são aplicáveis aos outros contratos onerosos pelos quais se alienam bens ou se estabelecem encargos sobre eles ... nomeadamente ao escambo ou troca. 2. A resolução do contrato de compra e venda é possível quando a reparação, a substituição ou a redução do preço não sejam suficientes para
Relator: HÉLDER ROQUE
Celebrado entre as partes um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, a respectiva propriedade não chegou a transferir-se para o comprador e, por isso, a venda
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda), atribui ao comprador/consumidor de coisas defeituosas os direitos à reparação ou substituição da coisa ... utilização da viatura (e consequente desvalorização) pelo comprador, por força do contrato de compra e venda, não colide com o pedido de substituição da mesma, por falta de conformidade
Relator: Valente Torrão
posse dos bens ou direitos objecto do contrato, nos casos de promessa de compra e venda ou troca (artigo 10º, nºs 1 e 3 a) do CIRS). 2. Verificado ... caducidade do direito de liquidação, no momento da celebração da escritura pública de compra e venda. É que só nessa data a Administração Tributária deverá legalmente considerar-se conhecedora
Relator: HENRIQUE ANTUNES
material que se soma àquele negócio representativo. VIII - No caso de nulidade de compra e venda, por força do carácter alheio da coisa, em que o procurador tenha feito ... decorrente da nulidade, por virtude do carácter alheio da coisa, do contrato de compra e venda