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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Visando efectivar esse direito, as acções de demarcação apresentam uma causa de pedir complexa, traduzindo-se na invocação da titularidade de prédios distintos, da confinância e, por último, da controvérsia
Relator: CARLOS GIL
mesma compra e venda, sem que seja estabelecido qualquer nexo de subsidiariedade entre tais complexos de factos, integra ineptidão da petição inicial por incompatibilidade substancial de causas de pedir
Relator: CHAMBEL MOURISCO
audiência preliminar, pois a lei fala apenas em convocação da mesma quando a complexidade da causa o justifique. 2. No processo laboral, nos termos do art. 63º
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Caso o apuramento da quantia a ceder mensalmente pelo insolvente se afigure uma operação complexa, incumbirá ao Administrador de Insolvência acordar com aquele um valor mensal a entregar por conta
Relator: CARLOS MOREIRA
convicção diversa inequívocamente e sem margem de dúvidas. IV - A cada vez maior complexidade, magnitude e relevância dos direitos e interesses de terceiros, rectius de vizinhos, um desejável bom ordenamento
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
tempo de antecedência que a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas ditem para que seja possível a um aderente normalmente diligente tomar delas um conhecimento completo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
jurídico tutelado pelo tipo é complexo, incluindo a saúde física, psíquica e emocional, a liberdade de determinação pessoal e sexual da vítima de actos violentos e a sua dignidade quando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imposto é a própria realização da despesa, não se estando perante um facto complexo, de formação sucessiva ao longo de um ano, mas perante um facto tributário instantâneo. Esta característica
Relator: INÁCIO MONTEIRO
escopo de lucro ou com o fim de outro proveito económico, mas o complexo das infracções deve revelar um sistema de vida, como é o caso do ladrão
Relator: ISABEL VALONGO
julgamento. III - O bem protegido pelo crime de violência doméstica é plural e complexo: visa essencialmente a saúde - entendida nas vertentes de saúde física, psíquica e/ou mental -, mas também abrange
Relator: ORLANDO GONÇALVES
maus tratos a que alude o art.152-A, do Código Penal, continua a ser plural, complexo, abrangendo a integridade corporal, saúde física e psíquica e a dignidade da pessoa humana
Relator: JOSÉ CORREIA
intenção de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes, atenta a complexidade e diversidade da legislação fiscal e, por outro lado, alcançar uma maior transparência na relação
Relator: ISABEL DUARTE
arguidos os fundamentos invocados pelo Ministério Público quando requer a declaração de especial complexidade. Não se vislumbra o cometimento de qualquer nulidade ou irregularidade, dado que, os arguidos lograram ... síntese, e puderam pronunciar-se, querendo, sobre a questão da declaração da especial complexidade, não se afectado ou prejudicado o exercício do seu contraditório, e respeitando a necessidade de preservar
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
admitindo a sua prorrogação. II - No processo penal, uma dessas excepções radica na excecional complexidade do processo - com efeitos nomeadamente na elevação dos prazos de duração máxima do inquérito ... razoável e estritamente necessário. IV - Se é certo que a declaração de excepcional complexidade não deve servir como meio apenas para obter um acréscimo de tempo para a dedução
Relator: CARLOS MOREIRA
comunicação, o dever de informação assume, por via de regra e salvo casos de complexidade técnica ou obscuridade redatorial das cláusulas, cariz residual e parcelar; e, assim, cabendo ao aderente
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
unifamiliares em uso há vários anos, e a cerca de 700 metros de um complexo de piscinas, com fácil acessibilidade às redes de saneamento já instaladas e em funcionamento para
Relator: RIBEIRO CARDOSO
direito de audição prévia do arguido sobre a questão da declaração da excepcional complexidade, a que alude o n.º4 do art. 215.º do CPP, concretiza-se dando conhecimento ... defender os interesses do seu patrocinado. 2 - O despacho que declara a especial complexidade do processo contém as razões de facto e de direito que sustentam a decisão. Essa especificação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento. O mencionado remanescente ... pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos do R.C.P. (cfr.v.g.artº.6 e Tabela I, anexa ao R.C.P
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
pressupostos objetivos e subjetivos definidos nos mencionados diplomas. 3 – A maior ou menor complexidade das questões controvertidas, emergentes da oposição deduzida, não configura um pressuposto autónomo da aplicabilidade das referidas ... entendam ser simples ou excluí-lo perante litígios que se tenham por complexos. 5 – Se o requerimento de injunção se destinar a exigir o cumprimento de obrigação pecuniária decorrente
Relator: FRANCISCO XAVIER
exceda o valor de € 275.000, desde que tal dispensa se justifique em função da complexidade da causa e da conduta processual das partes. II. Mas esta norma dever ser interpretada ... consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta - utilidade económica da causa, complexidade do processado e conduta processual das partes - e da ponderação dos princípios da proporcionalidade