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  1. JPsó sumário

    123/2007-JP

    Relator: ÂNGELA CERDEIRA

    como regra geral (por não descriminar a fonte das obrigações), tem um conteúdo residual relativamente às restantes, pelo que sendo a presente causa subsumível na alínea h), o Julgado ... matéria, do objecto, do território e do valor. As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas. Não se verificam quaisquer excepções ou nulidades, nem quaisquer questões prévias