TRC
965/15.8T8PTM.C1
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
intervenção de um terceiro que obtenha um registo falso ou baseado em títulos falsos, fique sanada a nulidade negocial derivada da cadeia transmissiva assim gerada. 3.-Sendo assim, dentro
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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
intervenção de um terceiro que obtenha um registo falso ou baseado em títulos falsos, fique sanada a nulidade negocial derivada da cadeia transmissiva assim gerada. 3.-Sendo assim, dentro
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
unilateral, desde que as circunstâncias da base do negócio sejam estruturantes ou decisivas para a sua celebração e a validade da declaração negocial realizada por errada representação dessas circunstâncias viole ... anulação da declaração negocial. 2. É anulável a declaração de desistência do pedido executivo de pagamento de quantia certa, por erro sobre a base de negócio, que afeta as regras
Relator: TELES PEREIRA
devida pela expropriação. II – A vontade negocial dos expropriados, caso a expropriação se realize por acordo subsequente ao auto de vistoria e com base nos dados dele constantes, forma
Relator: JORGE TEIXEIRA
sido adoptada no direito civil português uma solução declarativista sobre o conteúdo da declaração negocial, que consagra moderadamente a denominada teoria da responsabilidade, a mera divergência entre a vontade real ... base da nossa ordem jurídica está na usucapião e não no registo, daí apenas decorre que a prova da aquisição originária se sobrepõe a qualquer aquisição por via negocial
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
julho de 1997 (alínea i) da Base I e n.º 1 da Base II das Bases da Concessão, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 297/97, de 28 de outubro ... Base V das Bases da Concessão e Cláusulas 7.1. e 52.3. do Contrato de Concessão); 4.ª Nos termos das Bases da Concessão e do Contrato de Concessão, este prazo
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
verifique uma declaração negocial de novação, é necessário que esta seja manifestada expressamente, ainda que se infira de factos que revelem uma declaração negocial de forma directa, frontal, da intenção ... Está excluída a declaração negocial tácita, que se revela numa declaração negocial oblíqua, lateral, emergente de comportamentos concludentes, de que se infira um determinado sentido negocial. 4 – Havendo um acordo
Relator: DR. JORGE ARCANJO
Assumindo os serviços de valor acrescentado (SVA) autonomia negocial relativamente ao contrato de prestação de serviço de telefone fixo, não existindo base contratual, a PT não pode exigir o pagamento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ilícito em qualquer uma das fases do processo negocial, impossível se torna responsabilizar pré-contratualmente ou contratualmente a entidade demandada com base em eventual desrespeito dos ditames
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
interpretação da declaração negocial – distingue-se, é sabido, a indagação da vontade real (236.º/2 do C. Civil) e a interpretação da declaração negocial segundo critérios normativos ... esgrime a partir e com base no estrito conteúdo da declaração, estar-se-á tão só ainda perante a interpretação da declaração negocial segundo critérios normativos (de harmonia
Relator: BARATEIRO MARTINS
apenas se esgrimir a partir e com base no estrito conteúdo da declaração, estará tão só em causa a interpretação da declaração negocial segundo critérios normativos (de harmonia
Relator: LEONEL SERÔDIO
Civil a declaração negocial pode ser expressa ou tácita, sendo que uma declaração é uma manifestação indirecta de vontade que se baseia num comportamento concludente do declarante. V—Para
Relator: MARIA JOÃO MATOS
receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
contratual. 2. Uma resolução efectuada sem fundamento que a justifique (e que está na base desse direito), não poderá deixar de ser ilícita e como tal ineficaz, não determinando ... termos dos artigos 433º, 289º e 434º do C.C., pelo que o programa negocial antes existente se extingue, restando a compensação do empreiteiro pelo valor dos trabalhos executados. 4. Para
Relator: CRISTINA CERDEIRA
subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador, que possa ser entendida na base da determinação
Relator: ISABEL ROCHA
intensidade do aproveitamento efectuado mediante tais actos. IV - A nulidade decorrente de um acto negocial formalmente nulo pode ceder perante um abuso de direito na modalidade de venire contra factum ... confiado em que adquiriu pelo negócio uma posição jurídica; b) ter essa parte, com base em tal crença, orientado a sua vida por forma a tomar posições que ora são