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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tempo de forma injustificada, equivalendo a uma pena imprescritível. 2 - Assim, por aplicação analógica in bonam partem ou pela consideração abstracta, contra-legem, de que a suspensão da pena
Relator: HELENA MELO
caso de incumprimento do plano de revitalização, afigura-se mais adequada a aplicação por analogia do disposto no artº 218º do CIRE, atenta a proximidade deste regime do plano
Relator: ANA BARATA BRITO
treino de versões “falsas” dará mais facilmente lugar a descrições de factos modelarmente análogas e admiravelmente coincidentes. VI - O art. 129º do Código de Processo Penal não veda a admissão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
momento da decisão sobre facto incerto na aplicação da lei e com alcance análogo ao do princípio “in dubio pro reo” no que respeita à apreciação da prova em processo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
salário se afirma como um direito fundamental de qualquer trabalhador, sendo de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias, e aquele valor mínimo é o havido pelo próprio Estado
Relator: FONTE RAMOS
nº3 CC ) e o princípio da uniformidade ( art.8 nº3 CC), com apelo aos casos análogos da jurisprudência, pelo que o método de cálculo das tabelas financeiras só releva como mero
Relator: JORGE DIAS
condutor se encontre sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica; c) que devido à influência de tais estupefacientes, substâncias
Relator: MANUEL CAPELO
artigo 8º, estendeu essa protecção às pessoas que vivessem em situação análoga às dos cônjuges com o beneficiário. II - No domínio das condições de atribuição dessa protecção ao convivente
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
base apenas no dever especial do vendedor implicaria alargar o conceito de funcionário por analogia in malam partem, violando o princípio da legalidade, concretamente a proibição do recurso à analogia
Relator: FÁTIMA BERNARDES
aplicação no caso concreto, pessoa com quem o agente tenha mantido «uma relação análoga à dos cônjuges» constitui elemento típico do crime de violência doméstica, que leva a que seja ... doméstica, contra a pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido «uma relação análoga à dos cônjuges» (al. b) do n.º 1 do artigo 152º do CP), não
Relator: BELMIRO ANDRADE
alíneas do nº 2 do art. 132º, ou de qualquer outra circunstância substancialmente análoga às aí descritas, para que o tipo qualificado de homicídio esteja preenchido. II - É sempre necessário ... além do preenchimento objectivo de pelo menos uma dessas alíneas ou de circunstância substancialmente análoga, também se proceda à autónoma comprovação da existência de uma especial censurabilidade ou especial perversidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
especialmente criadas para o efeito, nunca se poderia recorrer a uma interpretação extensiva ou analógica do artigo 7º da Lei nº 30-C/2000, de 29/12, que tem como pressuposto ... aplicação do referido Decreto-Lei. 2. A não aplicação extensiva ou analógica de uma lei geral face à existência de um regime especial não viola, antes respeita, os princípios constitucionais
Relator: ALBERTO RUÇO
tratamento igual, resultando de tal restrição uma lacuna de regulamentação a preencher por aplicação analógica do mesmo regime previsto para construção ou ampliação de edifícios. 4. Só nos casos ... existência da lacuna, respectiva detecção e integração, com recurso a norma aplicável por analogia, estejam ao alcance do bonus pater famílias é que se poderá impor ao obrigado o dever
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pois que a mesma é uma circunstância clara de impossibilidade de interpretação restritiva ou analógica com o disposto no artigo 120º, al. b) do Código Penal, na medida ... regime corretivo por equiparação ou analogia redundaria no esvaziar do próprio instituto da contumácia, situação em que o Estado se vê impossibilitado de exercer o seu ius imperii
Relator: ESTELITA MENDONÇA
outro ou do mesmo sexo, com ele conviver ou tiver convivido em condições análogas às dos cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação ... abranger todos aqueles que vivam ou tenham vivido com o arguido em condições análogas às dos cônjuges sem coabitação
Relator: JOSÉ AMARAL
factos considerados como integrantes de excepções. 6. Em consequência, por aplicação analógica do nº 2, do artº 195º, CPC, deve ficar sem efeito o referido saneador/sentença e designar
Relator: JOSÉ SIMÃO
especial, e por isso, lhe confere a natureza de um expediente semelhante ou análogo à medida de segurança. Tendo o arguido, no decurso do processo e antes de se proceder
Relator: VÍTOR AMARAL
comercialização (incluindo custos com trabalhadores e encargos bancários). 6. - Por isso, na aplicação analógica do regime do contrato de agência ao contrato de concessão comercial, para fixação de indemnização
Relator: ORLANDO GONÇALVES
física e psíquica e dignidade da pessoa humana, em contexto de coabitação conjugal ou análoga e mesmo após cessar aquela coabitação. 2.A documentação da prova em 1ª instância
Relator: CECÍLIA AGANTE
actividade registal, a apreciação relativa à admissibilidade do facto a registo envolve juízos análogos aos que o tribunal formula na apreciação do mérito da causa. XI – Não obstante a não