TRE
2117/24.7T8EVR-A.E1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: CARVALHO GUERRA
É ao tomador do seguro que cumpre o dever de informar o
Relator: LILIANA PATRÍCIA SOUSA TEIXEIRA
Processo n.º 121/2017-JPSTB SENTENÇA Relatório: I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES: Demandante: A
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
qual reconhecem que são devedoras das rendas em atraso, mas impugnam a falta de aviso prévio, porquanto alegam ter avisado verbalmente a demandante de que a 1ª(B) demandada iria ... data não concretamente apurada, a 1ª (B) demandada abandonou o locado, sem aviso prévio; 6. A 1ª(B) demandada remeteu a chave do locado pelo correio que a demandante recebeu
Relator: PAULA DO PAÇO
entrada em vigor do IRCT, poderão ser reguladas. VI- Durante o prazo do aviso prévio, o trabalhador tem direito a utilizar um crédito de horas correspondente a dois dias
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
forma escrita apenas para a prova de que foi respeitado o prazo de aviso prévio; (iv) por tal motivo, tendo a trabalhadora comunicado verbalmente em 24-02-2010 à empregadora
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: FERNANDES DA SILVA
valor correspondente à denúncia do contrato com falta de cumprimento do prazo de aviso prévio
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
cláusula que estabelece que, a denúncia ocorrida sem aviso prévio, ou fora do prazo do aviso-prévio, relativamente à renovação automática do contrato, por parte do aderente/cliente, por não querer
Relator: Luís Migueis Garcia
caso de despedimento colectivo, não sendo observado o prazo mínimo de aviso prévio, o contrato cessa decorrido o período de aviso prévio em falta a contar da comunicação de despedimento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação ... até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a conta bancária do trabalhador, ainda que este
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
contrato de trabalho a termo incerto caducou, devendo aquela prever um período de aviso prévio até à cessação efetiva do contrato, a inexistência dessa comunicação apenas impõe à entidade empregadora ... pagamento do valor da retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta. III – A suspensão do contrato de prestação de serviços por tempo indeterminado que a entidade empregadora celebrou
Relator: FERREIRA RAMOS
advogado ou em consultório médico são presididas pessoalmente pelo juiz, o qual deve avisar previamente as entidades referidas no n 3 do artigo 177 (artigo 268, n 1, alínea ... escritório de advogado ou consultório médico, são presididas pessoalmente pelo juiz, o qual deve avisar previamente as entidades referidas no n 3 do artigo 177 (artigos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
comunicação feita pela Entidade Demandada à R.A., denunciando o contrato, com respeito de um aviso prévio de 15 dias, não consubstancia um despedimento, nem dá lugar ao pagamento de qualquer ... devida qualquer indemnização, desde que a denúncia opere com respeito de, pelo menos, um aviso prévio de 15 dias, o que ocorreu no caso posto.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: JOÃO NUNES
eficácia do despedimento só será prejudicada se antes do esgotamento do prazo indicado de aviso prévio sobrevier outra causa extintiva, designadamente a decisão de despedimento por facto imputável ao trabalhador ... trabalho, a verificar-se em 18-07-2016, depois de cumprido o prazo de aviso prévio de 75 dias, não podia a mesma empregadora, unilateralmente, e por comunicação
Relator: BAPTISTA COELHO
prevista no art.º 595º, nº 3, do Código do Trabalho, a incluir no aviso prévio de greve declarada por associações sindicais inseridas em sectores de actividade que satisfaçam ‘necessidades ... princípio enunciado no art.º 604º, nº 1, do referido Código, uma greve cujo aviso prévio não foi acompanhado de uma proposta concreta e minuciosa de definição de serviços mínimos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
cômputo do valor da compensação deve ser incluída a antiguidade relativa ao período de aviso prévio e às férias não gozadas ... devido) que auferia apenas a retribuição mínima nacional, que não lhe foi concedido o aviso prévio nem paga a correspondente retribuição, que sempre teria direito à compensação, fosse qual fosse
Relator: RUI PEREIRA
partes contratantes, até 30 dias antes do termo do prazo do contrato; b) Aviso prévio de 60 dias por parte do contratado; c) Mútuo acordo das partes, a todo ... mínimo de 30 dias de antecedência à data do termo do prazo, por aviso prévio de 60 dias por parte do contraente particular, por mútuo acordo ou, na sequência
Relator: RUI PEREIRA
partes contratantes, até 30 dias antes do termo do prazo do contrato; b) Aviso prévio de 60 dias por parte do contratado; c) Mútuo acordo das partes, a todo ... mínimo de 30 dias de antecedência à data do termo do prazo, por aviso prévio de 60 dias por parte do contraente particular, por mútuo acordo ou, na sequência
Relator: João Conde Correia dos Santos
trabalho ou por acordo entre os representantes dos trabalhadores e os empregadores abrangidos pelo aviso prévio ou a respetiva associação de empregadores (artigo 538.º, n.º 1, do Código ... Código do Trabalho); 11.ª Na falta de acordo nos três dias posteriores ao aviso prévio de greve, os serviços mínimos e os meios materiais e humanos necessários para