1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Rogério Martins
204/98, de 11.7 consagra-se expressamente a obrigatoriedade de dar publicidade no aviso de abertura de concurso ao sistema de classificação final a utilizar - artigo 27º ... Júri se limita, na primeira reunião, a reproduzir os critérios de classificação mencionados no aviso de abertura não se pode afirmar que procedeu à definição do sistema de avaliação; essa
Relator: CRUZ BUCHO
406/74, destacando-se, entre outros, os seguintes limites: - dever de avisar a reunião à autoridade competente (Governador Civil ou Presidente da Câmara) com pelo menos dois dias úteis de antecedência ... honra dos órgãos de soberania (art. 5.°). 3. No que respeita ao incumprimento do aviso prévio importa distinguir entre os promotores e os simples participantes na manifestação. Os promotores
Relator: FERNANDES DA SILVA
facto extintivo da relação laboral é a declaração de rescisão, funcionando o aviso prévio apenas como um termo suspensivo aposto à denúncia do contrato, determinando a rescisão a cessação ... vínculo laboral, de modo diferido no caso de ter havido aviso prévio . II – Em tais casos, os efeitos do contrato mantêm-se enquanto dura ou decorre o prazo de aviso
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
acto de citação, com efeitos "ex tunc", quanto à citação por carta registada com aviso de recepção recebida por terceiro, nos termos do artº 236º
Relator: Mário Rebelo
192º do CPPT, havendo citação pessoal por carta registada com aviso de receção (arts. 225º/2-b) e 228º do CPC) quando esta é devolvida, o procedimento desenvolve-se em duas “etapas ... Primeira: A carta registada com aviso de receção foi remetida para o endereço do contribuinte, mas é devolvida e o respetivo aviso não foi assinado, nem foi levantada a carta
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
direito de greve, se concentraram num setor específico das unidades hospitalares abrangidas pelo aviso prévio de greve. 6.ª Noutra perspetiva, a greve inclui-se na área das denominadas greves ... não adesão formal à greve. 8.ª Nas greves setoriais deve constar do aviso prévio a identificação dos setores que vão ser atingidos e nas greves rotativas o modo como
Relator: CRISTINA NEVES
72/2008 de 16 de Abril (RJCS), o dever do segurador de avisar por escrito, o tomador do seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar ... data em que se vence o prémio, ou fracções deste prémio, devendo constar deste aviso, de forma legível, as consequências da falta de pagamento do prémio
Relator: Rosário Pais
avisos de receção referidos nos pontos F) e G) dos factos provados constituem prova bastante de que se destinavam à citação da Recorrente, na qualidade de revertida, para as execuções ... audiência prévia e as referidas assinaturas dos A/R’s. Para além disso, os avisos de receção em causa, contêm a menção a um ato pessoal (CITAÇÃO), raramente destinado a atos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
punitiva o advogado na qualidade de arguido na data em que foi assinado o aviso de recepção dirigido para o seu escritório, ainda que não tenha por si sido assinado ... pessoal e a efectuada por via postal, assim como não se impõe que o aviso de recepção tenha de ser assinado pelo advogado arguido em processo disciplinar. 7. As normas
Relator: Cristina Travassos Bento
adicional de IRC de 2001, a sua notificação será feita por carta registada com aviso de recepção, por tal liquidação alterar a situação tributária do sujeito passivo. 2. A notificação ... liquidação será de considerar efectuada na data em que o aviso for assinado, em face do disposto no citado artigo 38º, n.º 1 e no artigo 39º
Relator: MOREIRA DO CARMO
377º, nº 8, do CSC, nomeadamente a que se consubstancia em fazer constar do aviso convocatório para a assembleia a menção clara do assunto sobre o qual a deliberação será ... infracção do direito mínimo à informação implica a anulabilidade da deliberação. 6.- Constando do aviso convocatório para a assembleia geral a ordem dos trabalhos e o assunto a tratar – “Ponto
Relator: Pedro Marchão Marques
CPPT. III- Tendo sido efectuada a notificação por carta registada com aviso de recepção, aplica-se o disposto no art. 39.º, nº 3, do CPPT, considerando-se a notificação ... efectuada na data em que foi assinado o aviso de recepção (data real), não cabendo o recurso a qualquer presunção de notificação em momento posterior (data presumida). IV- No recurso
Relator: MOREIRA DO CARMO
documentos existentes nos autos, sem qualquer especificação de quais eles sejam. 5.- O aviso do segurador ao tomador de seguro para pagamento do prémio, previsto no art. 60º ... seja dele conhecida. 6.- Como a lei não estipula a forma de envio desse aviso e aquele art. 60º do RJCS é uma norma de imperatividade relativa (art. 13º
Relator: PADRÃO GONÇALVES
aviso" previsto no artigo 5 da Lei n 65/77, de 26 de Agosto, constitui uma formalidade essencial do processo grevista, sendo os "meios idoneos", nomeadamente o "escrito" e a publicação ... escrito" não exige aquele preceito legal qualquer forma especial; 3 - Os subscritores do pre aviso devem possuir qualquer titulo legitimo, nomeadamente a designação estatutaria, para representarem as entidades que decidam
Relator: VÍTOR AMARAL
direito – o exercício do direito de denúncia pelo concedente, respeitado o prazo de pré-aviso (de seis meses) contratualmente fixado, decorridos oito anos de execução contratual sobre elevado investimento
Relator: GILBERTO CUNHA
sede, que nesse local foi recepcionada por pessoa que que assinou o respectivo aviso e do qual consta o número do seu documento de identificação
Relator: RAMALHO PINTO
trabalhador só pode resolver o contrato de trabalho, sem observância de pré-aviso e com direito a indemnização, se se verificar um comportamento que seja imputável à entidade empregadora
Relator: RENATO BARROSO
parte do infractor tem por referência a data em que se mostra assinado o aviso de recepção reportado à carta a si enviada pela autoridade administrativa, e não qualquer outra
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
disposto no artigo 18º, nº 1, alínea b) da L.A.R., o senhorio deve avisar o arrendatário da denúncia do contrato com a antecedência mínima
Relator: CECÍLIA AGANTE
deficiências existentes não puderem ser sanadas nos moldes indicados, o interessado deve ser avisado para, no prazo de cinco dias, proceder ao seu suprimento, sob pena de o registo