506 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALEXANDRE REIS
natureza formal, o qual o primeiro executado (subscritor) não assinou nem existe. XI - O aval consiste numa garantia objectivada num acto cambiário que desencadeia uma obrigação directa, independente e autónoma ... vive e subsiste independentemente da do avalizado, sendo a responsabilidade do avalista dada pela medida objectiva da do avalizado, pese embora tal independência. XII - Na falta de invocação da violação
Relator: JAIME FERREIRA
aval é nada mais do que uma forma de garantir o pagamento de um título cambiário, configurando como que uma fiança, na medida em que o avalista garante a satisfação ... 627º, nºs 1 e 2, do C. Civ.. II - Por outras palavras, o avalista de um título cambiário é considerado tão responsável como o subscritor desse título
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Não sendo o aval um contrato, ou seja, um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se do vínculo ... declaração de vontade (receptícia), devendo responder como obrigado cambiário. II) - Tratando-se o aval de uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente, não poderá o avalista valer-se da renovação
Relator: SÍLVIA PIRES
obrigação derivada da prestação de aval é autónoma da do avalizado pois o avalista, ao prestar o seu aval, obriga-se ao pagamento da quantia inscrita no título de crédito ... cartular e não perante a relação subjacente, não sendo idênticas as responsabilidades assumidas pelos avalistas decorrentes dos respectivos títulos com todas as demais que foram negociadas no negócio jurídico subjacente
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
aval é, nos termos desse artº 30º da LULL, o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra (ou livrança) garante o pagamento desse título, por parte ... subscritores. II - Nos termos do § 2º do artº 32º da LULL a obrigação do avalista mantêm-se, “mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu for nula por qualquer
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
recuperação/pagamento com moratória para a empresa devedora não se estende automaticamente ao avalista. O avalista responde pessoalmente pelo montante constante da livrança independentemente de tal plano, apenas podendo opor ... exceções baseadas nos pagamentos efetuados. O plano de pagamento homologado não se estende ao avalista, salvo se tal assim tiver sido expressamente previsto. Deste modo, como regra, tendo sido homologado
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
dissolução do casamento produzir os efeitos patrimoniais. V - A assinatura aposta, para valer como aval, num formulário de livrança que, nesse momento – o da subscrição e entrega a outrem –, não ... portador (credor) e os potenciais vinculados cambiariamente, sejam estes o subscritor/emitente (devedor) e os avalistas (garantes), não vale, em termos técnico-jurídicos, como aval, mas como subscrição para aval
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Pode definir-se o “aval” como um acto pelo qual um terceiro ou um signatário de uma letra ou livrança garante o pagamento desse título por parte ... seus subscritores (garante ou cauciona a obrigação de certo obrigado cambiário). II – O aval é também um verdadeiro acto cambiário, origem de uma obrigação autónoma, pelo que o dador
Relator: BARATEIRO MARTINS
pelo negócio cambiário, a convenção executiva, não é sempre necessariamente assim. 4 – Efectivamente, no aval e nas subscrições de favor não há uma qualquer relação subjacente/fundamental: ao lado do negócio ... alegação (por parte do exequente) dos executados, ao subscrever os contratos que prevêem os avales e ao avalizar as livranças, “pretenderam garantir pessoalmente a dívida de forma expressa e declarada
Relator: ELISABETE VALENTE
cada momento para o destino societário pelo que no momento em que presta o aval o avalista, maxime sócio da empresa subscritora daquele título cambiário, deve ter a noção clara ... caso de o avalizado o não fazer. V - A circunstância de ser accionado o avalista depois de ter deixado de ser sócio da devedora principal, ter perdido o contacto
Relator: LUCAS COELHO
harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro, o aval prestado a financiamentos concedidos pela Caixa-Geral de Depositos, ou outras instituições de credito, a empresas privadas reveste ... natureza de garantia pessoal e acessoria, mediante a qual o Estado avalista assume, perante a instituição credora, o dever de efectuar a prestação debitoria ou a parte da prestação debitoria
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
LULL não prevê qualquer prazo para o exercício do direito de acção do co-avalista que realize o pagamento (da importância titulada na livrança) relativamente aos demais co-avalistas ... mesmo subscritor avalizado. II. No aval colectivo ao mesmo devedor, não existe qualquer nexo cambiário entre os avalistas. III. O avalista não pode ser considerado como um sujeito da relação
Relator: BARATEIRO MARTINS
relações imediatas, com o sentido de participarem numa mesma convenção executiva. 5 – O avalista, pelo negócio jurídico unilateral do aval, não assume a obrigação principal, mas tão só uma obrigação ... conjunto das obrigações que fazem parte do lado passivo da relação jurídica cambiária. 6 - Aval que é uma situação em que o negócio cambiário se limita a aproveitar as utilidades
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
aval é o acto pelo qual uma pessoa estranha ao título cambiário, ou mesmo um signatário - art. 30.º da LULL - garante, por algum dos co-obrigados no título ... pecuniária que este incorpora. 2- Como resulta do art. 32º LULL, o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, pelo que, a medida
Relator: ISAÍAS PÁDUA
aval é o acto pelo qual um terceiro ou signatário da letra garante o pagamento dela (no todo ou em parte) por parte de um dos seus subscritores-obrigado cambiário ... aval pode ser completo (quando se exprime pelas palavras “bom para aval” ou por outra fórmula equivalente e se encontra assinado pelo dador do aval) ou incompleto ou em branco
Relator: DR. JORGE ARCANJO
baseada numa letra de câmbio, proposta pelo sacador contra o aceitante e quatro co-avalistas deste (aval colectivo), a remissão do remanescente da dívida exequenda feita pelo exequente a dois ... avalistas, em virtude de haverem pago parcialmente a quantia exequenda, não aproveita aos demais co-avalistas/executados. II – Nas relações dos co-avalistas com o portador ou nas relações
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1) A falsidade da assinatura do aval, enquanto excepção in rem, é sempre invocável pelos executados/avalistas. 2) Todas as demais excepções fundadas nas relações pessoais, designadamente ... plano das relações imediatas – artºs 17º e 10º, da LULL. 3) Quando o avalista tenha participado e dado autorização para o preenchimento de livrança incompleta (em branco), as relações entre
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
pelos inevitáveis arbítrios a que daria lugar a sua aplicação prática. IV - O avalista é responsável da mesma maneira que o avalizado (art. 32º, n.º 1 e 77º ... LULL): tal significa que o avalista responde perante as mesmas pessoas, nas mesmas condições e na mesma medida em que responde o avalizado. V - Ocorrendo a extinção da dívida garantida
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
cambiária não impõe ao portador do título que antes de accionar o avalista do subscritor lhe dê informação acerca da situação de incumprimento que legitima o preenchimento do título ... próprio autorizou. II- A falta de interpelação do avalista do incumprimento do devedor principal não conduz à inexigibilidade do título cambiário dado à execução. III- O preenchimento de uma livrança
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artigos 48.º e 49.º (artº 77 da LULL). II - Tendo o aval uma função de garantia, inserida ao lado da obrigação de um certo subscritor cambiário, a cobri ... caucioná-la, o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada - art. 32º, nº 1, da LULL - o que significa que a medida