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Relator: FERNANDO PINA
Sendo a arguida uma pessoa coletiva que desenvolve, desde há vários anos, uma atividade perigosa, de onde poderão resultar graves prejuízos ambientais, não é configurável a possibilidade de poder exercer ... essa atividade de forma leviana, sem o conhecimento concreto dos perigos que implica e, consequentemente, da sua responsabilidade individual e da regulamentação a que se encontra sujeita. II - Carece
Relator: PAULO SERAFIM
requisito legal é o da adequação ou idoneidade do meio utilizado para afastar o perigo (cf. corpo do art. 34º), pelo qual se afasta para este efeito a utilização pelo ... tutela penal para uma fase prévia à da concreta causação do perigo, a da mera atividade, rotulando-a de perigosa e, como tal, potenciadora de causação de perigo, sendo certo
Relator: JORGE ANTUNES
atividade posterior ao crime, destinada a eliminar ou diminuir os seus efeitos danosos ou perigosos, atividade essa que seja reveladora de sincera preocupação decorrente da autocensura do comportamento delitivo, constata
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
natureza da atividade ou da natureza dos meios utilizados, devendo ser apreciada casuisticamente, de acordo com as circunstâncias; 4) Ainda que se trate de uma atividade perigosa, para efeitos
Relator: LUÍS JARDIM
trabalho, do regime de organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário previsto no Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho ... não comprometam as condições físicas e psicológicas necessárias para diminuir o risco de uma atividade perigosa, a condução automóvel. 11. A fiscalização do cumprimento daqueles horários não visa apenas prevenir
Relator: ALCIDES RODRIGUES
caiu sentiu uma dor e já não se levantou”) não constitui, em si mesmo, atividade perigosa, nos termos previstos no art. 493º, n.º 2, do Cód. Civil
Relator: PAULA RIBAS
comissão e a do trabalhador numa presunção de culpa pelo exercício de uma atividade perigosa, no âmbito das suas relações internas, o encargo da dívida deverá ser apenas suportado pela
Relator: PAULO REIS
atividade de paintball, nos moldes em que era desenvolvida pela 2.ª ré, com os contornos enunciados nos autos, não constitui, em concreto, uma atividade perigosa, nos termos e para
Relator: ANTERO VEIGA
presunção do artigo 493º 1 do CC, relativa ao exercício de uma atividade perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, não é invocável no âmbito
Relator: Helena Ribeiro
risco, desde que se verifiquem os respetivos pressupostos legais: (i) a excecional perigosidade da atividade causadora dos danos e (ii) a especialidade e anormalidade dos danos ... agente da GNR no âmbito duma intervenção policial, enquanto vitima do risco de uma atividade perigosa, carecem de ser ressarcidos pelo Estado.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Frederico Macedo Branco
admitido que a presunção constante do art. 493º, 2 do CC, relativamente a uma atividade perigosa, não é aplicável à responsabilidade civil do Estado e demais entes públicos, tal facto
Relator: JORGE BISPO
condução automóvel, em si, já é uma atividade perigosa e sê-lo-á muito mais quando exercida por quem, por ter ingerido bebidas alcoólicas em excesso, não está em condições
Relator: TERESA COIMBRA
para a determinação da medida da pena. 4. Perante a existência de perigo de continuação da atividade criminosa, não é excessiva a imposição da medida de coação prisão preventiva ... quando nenhuma outra medida de coação se mostra capaz de afastar tal perigo
Relator: JOÃO AMARO
persistência no tempo, é manifesto o perigo de continuação da atividade criminosa, perigo este que só fica devidamente acautelado com a proibição de o arguido contactar com os assistentes
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
arguido detido, por decisão transitada em julgado, que ocorria perigo de continuação da atividade criminosa e perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas e que essa medida se revelava
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
incêndio imputado ao arguido e a manutenção que se verifica dos perigos de continuação da atividade criminosa e de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas, não se compadece ... coação, particularmente no caso de crime de incêndio florestal, a ponderação do perigo de continuação da atividade criminosa implica, para além da análise sobre a específica natureza do ilícito criminal
Relator: FERNANDO PINA
todos do Código Penal, e a necessidade de acautelar o perigo de continuação da atividade criminosa, exige a prisão preventiva do arguido, sendo a aplicação desta medida de coação adequada ... vigilância eletrónica, prevista no artigo 201.º CPP, face ao concreto perigo de continuação da atividade criminosa, pois esta medida de coação não conseguiria evitar aquele tipo de ocorrências, isto
Relator: ANA BARATA BRITO
possibilidade de fiscalização e controlo, revelam-se medidas insuficientes para acautelar o perigo de continuação da atividade criminosa relativamente a arguido acusado da autoria de 977 crimes de pornografia
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
convocáveis em sede de recurso de despachos que aplicam medidas de coação. III. Os perigos cautelares previstos no artigo 204.º do CPP podem resultar da gravidade concreta do crime ... trabalho, legitimando o juízo de perigo de fuga. IV. O perigo de perturbação do inquérito e de continuação da atividade criminosa não exige antecedentes nem a prática prévia de atos
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. O perigo de continuação da atividade criminosa (art.º 204.º, al. c) CPP) mostra-se verificado quando a quantidade e diversidade de estupefacientes ... percurso criminal do arguido revelam inserção em atividade de tráfico e elevada probabilidade de persistência na conduta. II. O perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas