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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
resolveu expressamente a controvertida questão da ambulatoriedade da obrigação de pagamento dos encargos do condomínio em caso de transmissão da fração autónoma; II – O novo regime entrou em vigor ... data posterior à da assembleia de condóminos a que respeita a ata apresentada como título executivo, bem como às datas das alienações pela embargante das frações autónomas, pelo que não
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
processo declaratório, e definindo os limites da execução (objetivos e subjetivos). II - A ata da assembleia de condóminos para ter força executiva contra o condómino devedor, nos termos do artigo ... deve conter não só a deliberação sobre o montante das contribuições a pagar ao condomínio, o montante anual a pagar por cada condómino e a data de vencimento das respetivas
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
ata da assembleia de condóminos na parte em que se aplica sanções a estes não vale como titulo executivo. - Os honorários e as despesas judiciais não constituem despesas de conservação ... fruição das partes comuns nem despesas com serviços de interesse comum para o condomínio
Relator: RAMOS LOPES
I. A rejeição dos embargos de executado com fundamento na sua dedução
Relator: CRISTINA NEVES
268/94, de 25/10, visou pacificar a controvérsia existente quanto aos requisitos de exequibilidade da ata da assembleia de condóminos, optando por uma das soluções defendidas, constituindo assim lei interpretativa deste ... qual constem os seguintes elementos: -a deliberação do montante das contribuições a pagar ao condomínio, não constituindo título executivo actas meramente recognitivas da dívida; -o montante anual a pagar
Relator: MATA RIBEIRO
i) estando em causa a reconversão urbanística de área urbana de génese
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
ocupação e utilização dos espaços comuns, fora do condicionalismo aprovado. II - Constando de ata da assembleia de condóminos, os dias, os meses e anos em que o condómino infringiu ... penalidades através dessa decisão, a qual corresponde substancialmente a uma deliberação para efeitos condominiais. III - Na ação de anulação das deliberações da assembleia de condomínio, o tribunal limita
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Enquanto não for judicialmente impugnada, tem força executiva nos termos do
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Sabendo-se que a linha divisória entre a matéria de facto