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656/04.5JACBR.C1
Relator: JORGE JACOB
I- A renovação da atividade criminosa infringindo norma que tutela os mesmos
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Relator: JORGE JACOB
I- A renovação da atividade criminosa infringindo norma que tutela os mesmos
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Preenche o conceito legal de arma proibida o objecto, sem aplicação definida, constituído por um osso de animal que havia sido aguçado, assim obtendo efeito perfurante e consequente aptidão para ... aguçado, construído com o único propósito de ser usado como arma de agressão – que integra a previsão de arma proibida, atenta a respectiva caraterização - e o dolo, mostram-se preenchidos
Relator: PAULO VALÉRIO
I - Perante o disposto nos artigos 70.º, n.º 1, e
Relator: BRÁULIO MARTINS
criminalidade relativa às armas, o que preocupa a lei é a detenção da arma proibida, seja a que título for, pois o pertinente perigo não deriva do modo ou título ... não assistia ao mero detentor. Mas, para o cometimento do crime de detenção de arma proibida basta a detenção. 5. E essa situação jurídica não é alterada pelo facto
Relator: ANSELMO LOPES
Sendo o arguido encontrado na posse de arma proibida e alegando que a tinha encontrado e que tencionava entregá-la de seguida à polícia, caber-lhe-á fazer a prova ... Tais coincidências começam no facto de alguém ter deixado ou ter perdido a arma no local onde alegadamente diz que a encontrou e continuam pelo facto de ter sido
Relator: ANSELMO LOPES
Sendo o arguido encontrado na posse de arma proibida e alegando que a tinha encontrado e que tencionava entregá-la de seguida à polícia, caber-lhe-á fazer a prova ... Tais coincidências começam no facto de alguém ter deixado ou ter perdido a arma no local onde alegadamente diz que a encontrou e continuam pelo facto de ter sido
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
seis meses de prisão e ainda pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo Artº 86º, nº 1, al. c), do Regime Jurídico ... factos. A condenação do arguido e recorrente AA pelo referido crime de detenção de arma proibida reporta-se àquele momento em concreto em que o mesmo fez uso da arma
Relator: CRUZ BUCHO
referido punhal integra o conceito de arma branca conforme alínea m) do n.º1 do artigo 2º do RJAM. 4. A referida arma integra a classe A por se integrar ... Mostram-se, pois, perfectibilizados todos os elementos constitutivos do crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d) do RJAM
Relator: VASQUES OSÓRIO
detenção de arma proibida é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, cujo bem jurídico tutelado é ordem, segurança e tranquilidade pública, ou seja, a segurança
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Armas, e o crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.86.º, n.º 1, al. d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro ... distintos (no crime de homicídio a vida humana e no crime de detenção de arma proibida, a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas). 11 - Para efeito do disposto
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
A posse de um objeto corto-perfurante com lâmina de 30 cm
Relator: JOÃO NOVAIS
Perante a definição de «arma branca» dada pelo art. 2.º, n
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I – Depois da entrada em vigor da Lei 12/2011, de 27 de
Relator: JORGE JACOB
1. A navalha de ponta e mola não é arma branca com
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
Atento o teor da tipificação do crime de detenção de arma proibida, é de qualificar o mesmo como constituindo um crime de perigo abstracto porquanto a respetiva consumação prescinde ... supostamente mereceria, sendo impertinente para o efeito aquilatar se a detenção e uso da arma proibida pelo arguido, nas circunstâncias em que sucedeu, causou ou não receio e efetivo risco
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de armas - da mesma classe ... pluralidade de armas proibidas, preenchendo, embora, um único crime de detenção de arma proibida, por que configura um agravamento da ilicitude, repercute-se na medida concreta da pena
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
previsão do tipo de crime de detenção e arma proibida do artº2º, nº 1 als. a) e d) do nº 1 do artº 86 da Lei 5/2006 ... tribunal a quo e, em consequência, a absolvição relativamente ao crime de detenção de arma proibida
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
motivo fútil para qualificar o homicídio. IV - Se nos casos de mera detenção de arma proibida se justifica, em princípio, a opção pela pena de multa, pois está em causa ... crime de perigo abstracto, já nos casos em que a arma proibida é usada para praticar outro crime deve, em princípio, optar-se por pena de prisão, porque está
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
não sendo titular de licença de uso e porte de arma, comete o crime de detenção de arma proibida do art. 86.º, n.º 1, RJAM ... consciência da ilicitude da detenção das armas e munições por parte do recorrente, proibida ao longo de todo o seu tempo de vida, é manifestamente de reprovar; o mesmo aconteceria
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
conclusões 3 e 4; 7 - A detenção, uso e porte de uma arma de fogo não proibida nos termos da conclusão 2, não manifestada nem registada não e actualmente punivel ... perda a favor do Estado nos termos da conclusão anterior; 11- Apreendida uma arma não proibida, não manifestada nem registada e sem que o seu portador tenha licença