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467/11.1GEPTM.E1
Relator: ANA BARATA DE BRITO
Tendo os arguidos sofrido várias condenações anteriores em tribunal, mas nenhuma delas
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Relator: ANA BARATA DE BRITO
Tendo os arguidos sofrido várias condenações anteriores em tribunal, mas nenhuma delas
Relator: ANA BARATA BRITO
antes ter procurado apurar qualquer facto relativo à situação pessoal do arguido (à excepção dos seus antecedentes criminais), sem antes ter efectuado qualquer diligência para dotar a sentença desses elementos ... para além da transcrição dos antecedentes criminais), nada tendo o juiz de julgamento diligenciado previamente (e oficiosamente, perante a passividade do defensor do arguido), é de considerar que o tribunal
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico.” II. Também não é por os antecedentes criminais do arguido serem relativos a crimes de natureza diversa dos cometidos nos autos que se deve ... apreço, reiterado em face das doze condenações anteriores. III. Atentos os inúmeros antecedentes criminais do arguido e tendo o mesmo cometido dois crimes de tráfico de pessoas e dois crimes
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
falta de fundamentação da sentença constitui nulidade, que deve ser arguida e conhecida em sede de recurso. II - A deficiência da fundamentação só constitui nulidade quando for de tal forma ... pena de prisão …», sem invocar outras razões para o decidido, apesar dos extensos antecedentes criminais do arguido que integram, nomeadamente, a condenação por um crime de homicídio tentado
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
culpa do agente ou da necessidade da pena. III - Não tendo o arguido antecedentes criminais, não lhe sendo conhecida a prática (posterior aos factos) de crimes da mesma natureza ... outros), tendo decorrido quase quatro anos sobre a prática dos factos, não tendo o arguido sofrido prisão preventiva à ordem dos autos, tendo declarado, desde o primeiro interrogatório judicial, querer
Relator: SÉRGIO CORVACHO
antecedentes criminais do arguido são matéria de facto e a sua prova só pode ser efectuada por via documental autêntica, a saber os Certificados do Registo Criminal (CRC) ou, para ... conformidade, não era ilícito à Ex.ª Juiz «a quo» ter ponderado os antecedentes criminais do arguido, sem os fazer constar da matéria de facto provada. III – A eventual inércia
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
provas legais, formula um juízo de culpa sobre o comportamento do arguido. II. Não tendo o arguido antecedentes criminais e estando social e profissionalmente integrado, não sendo já pessoa jovem ... crimes. III. A inexistência de elementos suficientes sobre a situação económica e financeira do arguido e seus encargos familiares impossibilita a determinação da medida concreta da pena que se considera
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
antecedentes criminais do arguido foram tidos em conta mediante o certificado de registo criminal do arguido e que nas condições pessoais foram consideradas as declarações do arguido, bem como ... constar de documento autêntico (v.g certificado do registo criminal ou sentença). 4 - Os antecedentes criminais do arguido não determinam directa e necessariamente o afastamento da suspensão da execução da pena
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
caso de condenação e aplicação de pena é essencial a prova relativa aos antecedentes criminais do arguido, à sua personalidade e às suas condições pessoais. III – A cópia pura
Relator: FÁTIMA FURTADO
apurado contexto de vida dos arguidos, que tiveram sempre a possibilidade efetiva de recorrerem a familiares, com capacidade económica, condições e genuína vontade de os ajudar a eles ... positiva exigido para a suspensão da execução da pena, mesmo não tendo os arguidos antecedentes criminais e sendo adultos jovens, ela com 19 anos e ele com 29 anos
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
princípio do duplo grau de jurisdição, quanto à decisão final. IV - Tendo o arguido antecedentes criminais, mas não cometendo outros crimes desde 2 004, estando inserido familiarmente e trabalhando, ainda
Relator: ANA BARATA BRITO
deve tendencialmente dispensar remissões ou consultas para/ao processo, impondo-se a transcrição dos antecedentes criminais do arguido nos factos provados sempre que estes se revelarem como determinantes na pena
Relator: ORLANDO GONÇALVES
antecedentes criminais do arguido e a informação recolhida no Relatório Social ou por outro meio de prova sobre a inserção social e socioprofissional do arguido, não respeitando à descrição
Relator: ANA BACELAR CRUZ
arguido é manobrador de máquinas florestais, auferindo € 800 por mês. 15. O arguido vive com os pais, entregando € 200 por mês para ajuda das despesas. 16. O arguido ... arguido entrega, a título de prestação de alimentos, € 150 mensais. 17. O arguido tem de habilitações literárias o 6º ano de escolaridade. 18. O arguido não tem antecedentes criminais registados
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
atitude; O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente; O arguido confessou livre e integralmente os factos porque vem acusado; O arguido não regista antecedentes criminais; O arguido aufere ... Atendeu ainda o Tribunal no CRC junto aos autos quanto à inexistência de antecedentes criminais”. ***** B.2 - Cumpre decidir. A motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina
Relator: TERESA COIMBRA
execução da pena ( art. 42º do Código Penal). 2. Se apesar dos antecedentes criminais que possui, um arguido demonstra capacidade de trabalho, tem estabilidade familiar e cumpre, com avaliação positiva
Relator: TERESA COIMBRA
registados os antecedentes criminais, após a extinção das penas. 2. Se no decurso desses períodos legalmente fixados, não ocorrerem novas condenações, o passado criminal de um arguido, mesmo que continue ... embriaguez, não deve ser aplicada pena de prisão efetiva a um arguido, apesar de ter vários antecedentes criminais pelo mesmo tipo de crimes, se nunca antes lhe foi imposta como
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
sobre o dever de resposta as perguntas formuladas ao arguido no inicio da audiencia de julgamento sobre os seus antecedentes criminais, embora essa norma tenha sido eliminada supervenientemente, dados ... utilizadas como meio de prova. VII - A imposição ao arguido do dever de responder a perguntas sobre os seus antecedentes criminais no inicio da audiencia de julgamento viola o direito
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
dado qualquer outro destino; L) A Sociedade Recorrente não tem antecedentes criminais; M) O Recorrente singular não tem antecedentes criminais de relevo e as sanções sofridas ... económica do arguido resultou das declarações do próprio. O teor do CRC do arguido serviu de suporte para a decisão de facto no que tange aos antecedentes criminais do arguido
Relator: EDGAR VALENTE
cumprimento da pena. E) Conduta do agente anterior ao facto: o arguido tem numerosos antecedentes criminais, alguns por crimes homótropos, tendo já cumprido penas de prisão, tendo-lhe sido, inclusivamente ... prevenção especial de socialização).''[32] Começando pela avaliação da personalidade do arguido, dados os antecedentes criminais gravíssimos registados, alguns homótropos, pode afirmar-se que os mesmos indiciam uma determinada tendência