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Relator: FÁTIMA BERNARDES
autos duas perícias psiquiátricas realizadas ao arguido, que concluíram em sentido divergente, no juízo médico-legal emitido sobre a (in)imputabilidade do arguido e sobre a sua perigosidade, o julgador ... outro lado, tendo o arguido sido acusado nos autos, no pressuposto da sua imputabilidade penal, no acórdão recorrido foi declarado inimputável perigoso e foi-lhe aplicada a medida de segurança
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
arguido da prática do ilícito, e basta-se com a verificação de um facto típico-ilícito, não necessariamente culposo, que pode ter lugar mesmo que o agente seja inimputável, caso ... liquidação e entrega ao Estado do IVA, resulta um incremento do património do arguido correspondente ao valor deste imposto. XIX - O lesante só tem obrigação de reparar os danos
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
363º, já constitucionalmente validada, é incontornável que a nulidade nele prevista só pode ser arguida no prazo de 10 dias e perante o tribunal em que a respetiva irregularidade teve ... apresentação do requerimento, acompanhado do suporte técnico. 8. Por sua vez, o prazo para arguir a nulidade decorrente da omissão ou deficiência dessa documentação conta-se a partir da data
Relator: BRÁULIO MARTINS
objeto e do eminente caráter pessoal dos direitos e garantias por lei atribuídos ao arguido, além de nem sequer tal estar previsto na lei, não se afigura aceitável, por aqui ... podem equacionar: a primeira é a que se refere ao caso de o arguido estar no seu perfeito juízo aquando da prática dos factos em julgamento, sobrevindo-lhe, todavia, doença
Relator: ESTELITA MENDONÇA
Dando-se como provado que dois dos quatro indivíduos chamados pelo arguido se lhe dirigiram e que este lhes entregou as chaves do ofendido e, apontando na direcção do mesmo ... basebol que para o efeito levava consigo, tanto basta para que o mesmo arguido seja punido como autor. II – Efectivamente, é autor mediato quem tem o domínio do facto, porque
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
julga - de factores pessoais e situacionais, como sejam o enquadramento familiar e social do arguido, e, também, aspetos do facto típico e ilícito praticado ou do comportamento pretérito daquele ... aplicação de reacção penal pela prática de um ilícito típico por parte de inimputável, essa reação pode consistir na suspensão da medida de segurança privativa da liberdade prevista nesse
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
Sofrendo o arguido de anomalia psíquica, e visto o disposto no artigo 202º, nº 2, do C. P. Penal, deve ser imposta ao mesmo, em lugar da prisão preventiva ... hospital psiquiátrico”. II - O Tribunal, dessa forma, determinando o internamento do arguido em estabelecimento adequado, permite que o arguido beneficie do tratamento e da segurança necessários à sua doença mental
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
aplicável, não pode ser reduzido mas não existe prazo mínimo. III - Com efeito, o inimputável perigoso poderá sair do internamento logo que se verifique que cessou a sua perigosidade criminal ... doença psiquiátrica. IV – Numa situação, como a dos autos, em que o arguido, que já foi submetido a vários internamentos psiquiátricos, quando sai mantém actos de "stalking" ou perseguição relativamente
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
espécie de forma adquirida do existir psiquicamente anómalo –, considerar o agente imputável ou inimputável consoante a compreensão das conexões objectivas de sentido do facto do agente se revele ou não ... anomalia psíquica. III – Por reporte ao caso evidenciado nos autos, não obstante o arguido padecer de uma perturbação depressiva permanente/F33 – no contexto de um quadro afectivo ancorado em circunstâncias
Relator: ROSA PINTO
social (artigo 98º, nº2, «verificadas que se mostrem as condições aí enunciadas») 4 - O arguido não reconhece que padeça de nenhuma problemática de saúde mental, não adere ao tratamento psicofarmacológico ... liberdade não se mostra adequada às necessidades de prevenção especial de recuperação do inimputável e de inocuização ou neutralização da perigosidade criminal, através do tratamento da anomalia psíquica
Relator: MIGUEZ GARCIA
audiência teve início e veio a ser interrompida para exame às faculdades mentais da arguida, prevendo-se na acta a continuação “aquando da chegada relatório”. II – O Código contém normas ... tivesse conhecido da pretensão punitiva do Estado, formulada no sentido de à arguida ser aplicada uma sanção penal, o que traz implícita a possibilidade da aplicação de uma medida
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
prudencialmente, concretizem e abonem a esperança de que a prevenção da perigosidade do arguido possa ainda ser alcançada em liberdade, sustentando o favor rei, e um sentido de uma intervenção ... mostra suficiente para realizar as finalidades preventivas da medida de segurança de internamento de inimputável
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
omissão quanto à duração do internamento em caso de concurso de ilícitos praticados pelo inimputável. 2 - Quando esteja em causa o referido concurso de ilícitos, a jurisprudência maioritária alinha ... limite máximo da pena correspondente ao tipo do crime mais grave praticado pelo inimputável, sem prejuízo da cessação da medida logo que se verificar que cessou o estado de perigosidade
Relator: DR. ORLANDO GONÇALVES
I - A ideia de que a medida de internamento é fortemente nociva
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
criminal do delinquente inimputável. A suspensão da execução da medida de internamento constituiu uma medida substitutiva da medida de internamento que visa o tratamento do inimputável através de regime ambulatório ... viável a formulação de um juízo de prognose favorável de que o agente inimputável conseguirá em meio livre obter o tratamento necessário para debelar a sua perigosidade criminal, ou seja
Relator: NUNO GARCIA
arguido declarou na audiência e a forma pela qual o fez, não podem constituir sequer um princípio de fundamento para afastar o juízo pericial que foi feito acerca ... agente, são circunstâncias que a agravam, pelo que não faz sentido perante um inimputável apreciar se as mesmas ocorrem, ou não. 3 – A remessa das partes para os tribunais civis
Relator: MOREIRA DAS NEVES
alarga a todas as anomalias psíquicas que tenham como efeito não ter o arguido, no momento da prática do facto, capacidade para entender e querer. E exclui da noção ... artigo 20.º CP estabelece que «pode ser declarado inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica grave, não acidental e cujos efeitos não domina, sem que por isso possa
Relator: PAULO GUERRA
128º da LTE. 2. Nos termos da LTE, só podemos aplicar a um menor inimputável uma qualquer medida tutelar educativa desde que se tenha provado, fora de qualquer dúvida razoável ... constituindo prova proibida -, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Existe consumpção impura, onde se constata que a circunstância que diferencia