CAAD-T
554/2025-T
IRC – Despesas não documentadas; Bens afetos permanentemente a fins alheios à atividade
535 resultados
IRC – Despesas não documentadas; Bens afetos permanentemente a fins alheios à atividade
Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88
IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido
IVA. Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos
IRC - Dedutibilidade de encargos com realocação de trabalhadores; Imputação de custos de
IRC – Correcções à matéria tributável; perdas por imparidade; diferenças cambiais; liberalidades.
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e
IRS - residentes não habituais
IVA – Operações de reabilitação urbana – “re”faturação – Taxa reduzida – mandato sem representação
IVA e IRC. Art. 23.º do CIRC. Relações especiais entre empresas
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade