TRCsó sumário
2051/21.2T8LRA.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497
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Relator: AZEVEDO MENDES
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497
Relator: CHAMBEL MOURISCO
ajuda de custo, tal qual a qualificação dada pelas partes contratantes do CCT na nota publicada no final do Anexo II da última alteração salarial, in BTE nº 30/97 ... não julgar inconstitucional a norma do nº1 do art. 863º do Código Civil, quando aplicada a um acordo de remissão complementar do da cessação de um contrato de trabalho
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
âmbito de um processo disciplinar no qual foi aplicado ao trabalhador a sanção de 20 dias de suspensão com perda de retribuição e antiguidade, não se apurou ... qualquer uma das situações previstas no n.º 2 da cláusula 54.ª do CCT celebrado entre a ANTRAM e outra e a FECTRANS e outros, publicado
Relator: LUÍS JARDIM
até agosto de 2010, aplicar o regime do ACT 2001 à relação laboral ora em questão - pressupondo a sua aplicabilidade - não menos verdade é que, a partir de agosto ... maio de 2010, a ré deixou de ter fundamento legal para aplicar o regime do ACT 2001, em detrimento daqueloutro emergente da PRT IPSS 96, sendo-lhe exigível que, após
Relator: JOÃO NUNES
toca aos contornos ou modo da sua execução, deve ao mesmo aplicar-se o regime jurídico/Código vigente à data do seu início, no tocante à sua qualificação ... ocorresse qualquer mudança na sua execução, à qualificação do contrato deve aplicar-se o regime que decorre daquele compêndio legal; III – Alegando o Autor a existência de um contrato
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
laborais que a dita Recorrida empreende com os seus trabalhadores é, ainda assim, de aplicar o contrato coletivo de trabalho celebrado entre a referida AES e a Federação dos Sindicatos ... agosto de 2024). V. Esclarecida a aplicação do regime dos CCT às relações laborais que a Recorrida enceta com os seus trabalhadores, importa, em seguida, apurar se as peças