TRE
13/08.4EAFAR.E2
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I - O tratamento legislativo atinente à criação, comutação ou revogação de contra
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Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I - O tratamento legislativo atinente à criação, comutação ou revogação de contra
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mera ocorrência do sinistro, em virtude da perigosidade da actividade exercida de maneio animal, e independentemente de existir ou não culpa do empregador, decorre do artigo ... Apelante, acrescendo que nem sequer foi oportunamente alegado que a Ré tivesse sobre o animal um qualquer direito real de gozo, que permitisse a sua responsabilização por via do disposto
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
palavras, apenas porque lhe foi dito pela sua companheira que um cão atacara o animal de estimação que aquela passeava, provocando-lhe arranhão nas pernas, o que constitui motivo fútil ... grávida, com contracções, cheia de sangue e acompanhada pelo seu filho menor, tinha corrido perigo”, ao arrepio de tudo o que sobre o episódio em causa foi afirmado em audiência
Relator: Frederico Macedo Branco
serviço terão passado pouco tempo antes no local, sem detetar qualquer anomalia ou animal, não é suficiente para ilidir a presunção de incumprimento que recai sobre si, por força ... segundo a experiência comum e as regras técnicas aplicáveis, fossem suscetíveis de evitar o perigo, prevenindo o dano, o qual não se teria ficado a dever a culpa
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
exemplo ovo pasteurizado e leite pasteurizado), ou utilizada como única matéria-prima de origem animal não transformada o ovo em natureza (com casca) proveniente de centro de classificação aprovado ... correspondia à verdade. 9 - O crime de fraude de mercadorias é um crime de perigo abstrato, - que se consuma independentemente de qualquer resultado lesivo do bem jurídico - ou seja