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Relator: ALVES DUARTE
pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança,[4] a verdade é que disso se exceptua, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, além ... razão da necessidade dessas medidas para realização dos fins do processo penal. Esta admissibilidade de aplicação ao arguido de medidas de coacção e de garantia patrimonial representa uma limitação legal
Relator: PEDRO MAURÍCIO
admissibilidade dos meios de prova, nomeadamente que os documentos apresentados têm que assumir relevância (pertinência), ou potencial relevância, para a prova (ou contraprova) dos «factos necessitados de prova» (cfr. parte ... apresentem como podendo ter relevância/pertinência para o apuramento da verdade material e justa composição do litígio (cfr. art. 411º do C.P.Civil de 2013). V - A apreciação pelo Tribunal
Relator: NAZARÉ SARAIVA
pedido de produção de meios de prova, na sequência da comunicação da alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, tem de ser acompanhado da respectiva justificação ... juiz ficaria impedido de apreciar a legalidade dos meios de prova requeridos e de proferir decisão sobre a sua admissibilidade, à luz dos critérios fixados nos nºs
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
ºda LCC, também para a interceção de comunicações). 4. Sendo a prova originalmente válida, a admissibilidade da transmissão verificar-se-á, sem qualquer limitação, sempre que não exista qualquer restrição ... prova, por razões de economia processual e em obediência a um primado de justiça e procura da verdade material. 5. As provas serão admissíveis para a prova dos novos crimes
Relator: MONTEIRO DINIS
factos presenciados por certa autoridade publica e não ja quanto aqueles factos não susceptiveis de apreensão sensorial (juizos de valor, proposições conclusivas, etc.) nem tambem quanto a todos os factos ... dissipar, ordenando a realização de diligencias probatorias havidas por necessarias para a descoberta da verdade. IV - O especial valor probatorio atribuido aos autos de noticia tambem não colide
Relator: GARCIA CALEJO
I - A norma do art. 265º, nº3 concede ao juiz o poder
Relator: ANA BACELAR CRUZ
medida para a descoberta da verdade ou para a prova; - a razão de ciência em que se baseia o juízo e admissibilidade da intervenção; - a identificação da pessoa ... momentos distintos – o da verificação da admissibilidade desse meio de obtenção de prova e o do controlo do seu conteúdo “convertível” em prova. E, no que concerne ao primeiro
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
sentido de diligenciar por forma a aferir da verdade material, os interessados não estão desobrigados de colaborarem na produção de provas, tal como decorre do estatuído no artigo ... havendo limitações quanto à admissibilidade de qualquer meio de prova (art. 115.º n.º 1, do CPPT), deve exigir-se grande rigor na prova produzida. IV. O princípio
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Uma diligência de prova só pode considerar-se impertinente se não
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. Há um momento processual próprio para requerer a produção de prova
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
Quer a admissibilidade do registo de voz e de imagem, quer a admissibilidade das escutas telefónicas, por serem meios de obtenção de prova, não dependem da existência de fortes ... verdade, a interceção e gravação de conversações telefónicas tem por fim fundamental a “recolha de informações”, com o objetivo de um melhor, e mais rápido, apuramento de factos, em ordem
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores. II – É em face dos factos justificativos que se mostram apostos no termo que se terá de apreciar da veracidade ... contrato está sujeita à verificação da sua admissibilidade nos termos previstos para a sua celebração. IV – E se é verdade que o início de laboração de um estabelecimento previsto
Relator: CARVALHO MARTINS
princípios da igualdade ou do contraditório, quer com a aquisição processual de factos, quer com a admissibilidade de meios probatórios. 4.- A decisão proferida no uso legal de um poder ... situação sub judice, a avaliação do imóvel se enquadra na prova pericial, estando na presença de um meio de prova, admissível de recurso, nos termos
Relator: EDUARDO AZEVEDO
descoberta da verdade material dos factos. 2- Nessa fase a junção de documentos reveste sempre natureza excepcional, sendo que o legislador regula a sua admissibilidade em função do momento ... contradição entre esta e o decidido, a par, nomeadamente, da desconsideração de prova produzida ou do erro de apreciação da mesma. 5- A impugnação da decisão relativa à matéria
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
distinção entre prova documental e prova testemunhal não é ontologicamente rígida; o critério diferenciador reside na estrutura da representação: o testemunho é um ato humano mediado pela memória (vox viva ... contenha um relato de factos, integra o conceito de prova documentada: o documento representa de forma imediata o ato declarativo e não o facto declarado, ficando a veracidade intrínseca
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
caso é aplicável o n.º 3 do art. 423.º, portanto, para a admissibilidade dos documentos em causa exige-se a verificação dos seguintes pressupostos: - documentos cuja apresentação não ... foram alegados factos relativos a eventual superveniência subjectiva, nem resultou verificada qualquer ocorrência posterior. IV. Finalmente, não basta simplesmente invocar a necessidade de “descoberta da verdade” porque o principio
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – O Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, que
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O art. 526.º do Código de Processo Civil não constitui
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prova, se atentarmos na razão que levou à introdução da admissibilidade do recurso autónomo deste despacho – o risco da anulação do processado posterior -, só podemos concluir que esta admissibilidade excepcional ... meios de prova relevantes para a fixação da matéria de facto são aqueles que se apresentem como potencialmente úteis para a decisão dos factos necessitados de prova, entendendo-se estes
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
incondicionado. II - Os meios de prova apresentados/requeridos têm que assumir relevância (pertinência), ou potencial relevância, para a prova (ou contraprova) dos «factos necessitados de prova» (cfr. parte final do referido ... distintos: os documentos que se destinam a provar os fundamentos da acção ou da defesacom o articulado onde se aleguem os factos correspondentes (nº 1); não sendo juntos