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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
contagem de prazos para a prática de actos processuais em processo penal observa as disposições da lei do processo civil, ou seja, a regra da continuidade dos prazos ... civil a contagem dos mesmos, salvaguardando, no entanto, que os prazos processuais relativos aos actos urgentes ope legis e ope judicis correm em férias judiciais
Relator: TOMÉ BRANCO
temo era ao tribunal da comarca de Vila Verde que cabia cumprir os actos urgentes no círculo judicial de Braga
Relator: MANUEL NABAIS
caduca com a apresentação ou detenção do arguido, apenas podem ser praticados os actos urgentes nos termos do artº 320º do CPP. II. Daí que não deva ser apreciado, antes
Relator: BORDALO LEMA
tribunal, sem prestação de cuidados mínimos, pode constituir um justo impedimento à prática de actos urgentes
Relator: GIL ROQUE
execução é julgada extinta 3. Enquanto durar a suspensão, só poderão ser praticados os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável. A admissão liminar dos créditos reclamados, não cabe
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
aditamento do referido artigo 149-A, pois o processamento dos actos eleitorais envolve a pratica de actos urgentes, cuja decisão não admite delongas, não sendo assim admissivel que os prazos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
infração de que acabam de ter conhecimento, competindo-lhes “praticar os actos necessários e urgentes para assegurar os meios de prova”, nomeadamente, “colher informações das pessoas que facilitem a descoberta
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
definidas nos artigos 249º e 250º do C.P.P. ou seja, a prática dos “actos necessários e urgentes para assegurar os meios de prova”, entre os quais, “proceder a exames
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
actos a praticar pelo juiz no âmbito do procedimento especial de despejo assumem carácter urgente
Relator: CATARINA GONÇALVES
obras, ainda que de conservação ou em benefício do prédio. II – Ressalvando os actos ou obras urgentes que se destinem a evitar um dano iminente, e de acordo
Relator: FERREIRA RAMOS
preparação e execução daqueles crimes; e b) praticar, até à sua intervenção, os actos cautelares e urgentes para assegurar os meios de prova (artigo 4, ns 1, alínea ... para procederem a investigações, aos órgãos de polícia criminal compete praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nomeadamente os definidos
Relator: CACILDA SENA
inter alia, notícias do crime, descobrir os seus agentes e praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova (cfr. arts
Relator: Helena Lopes
prestação de serviços e de fornecimentos de bens, uma forma de recurso urgente contra actos administrativos ofensivos dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, em sede de formação dos referidos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A norma do artigo 222º, nº 3, ao determinar que apenas
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
causa delas, e competente levantamento de auto, bem como a prática dos actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até ... dirá, mutatis mutandis, quanto a eventuais dificuldades operacionais relativamente à “prática dos actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até
Relator: GARCIA CALEJO
duração igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos urgentes. 2. Nos termos do art. 35.º n° 2 do Dec-Lei 385/88
Relator: António Xavier Forte
pedido de suspensão da eficácia dos actos , como meio cautelar urgente , previsto nos art°s 76° e 78°,da LPTA , está sujeito a um formalismo processual específico , o qual ... contraditório . II)- Não se compadece com o meio cautelar urgente , que é o pedido de suspensão da eficácia dos actos , o arrolamento e a audição de testemunhas
Relator: CARLOS BARREIRA
autoridade policial acaba de ter notícia: compete-lhe praticar “os actos necessários e urgentes para assegurar os meios de prova”, entre os quais, “colher informações das pessoas que facilitem ... declaração prestada pelo arguido à margem dos formalismos impostos pela lei processual para os actos a realizar no inquérito. VIII – O que o art. 129º do CPP proíbe são estes
Relator: MANUEL MATOS
Agosto, podendo somente em tal entidade ser delegada a execução de actos de inquérito pelo Ministério Público; 3.ª – A actuação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE ... âmbito do crime referido na conclusão anterior, está limitada exclusivamente à prática dos actos cautelares e urgentes, quer para obstar à sua consumação, quer para assegurar os respectivos meios
Relator: VASQUES OSÓRIO
C.P.P. VI. - No âmbito das medidas cautelares e de polícia – que não são actos processuais mas de polícia, embora possam ser anteriores ou contemporâneos do processo (cfr. Prof. Germano Marques ... qualquer ordem da autoridade judiciária para procederem a investigações, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova designadamente, compete-lhes proceder a exames dos vestígios