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Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca
Relator: MANUEL BARGADO
prescrição do direito”, é um prazo de caducidade do direito potestativo à resolução dos actos prejudiciais à massa insolvente. II – Esse prazo conta-se desde o conhecimento do acto
Relator: JORGE TEIXEIRA
comunicação pelo administrador da insolvência de resolução em benefício da massa insolvente de actos prejudiciais à massa, destina-se a que o terceiro com o direito de impugnar o acto
Relator: FRANCISCO XAVIER
comunicação pelo administrador da insolvência de resolução em benefício da massa insolvente de actos prejudiciais à massa deverá conter, sob pena de nulidade, a motivação específica, ainda que de forma
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
direito de resolução em benefício da massa insolvente de actos prejudiciais à massa, visa evitar que o insolvente em conluio com um terceiro subtraia bens ao seu património, prejudicando
Relator: RICARDO SILVA
autor diz que será causado, não acompanhada, esta, de actos correspondentes à sua simultânea ou absolutamente imediata concretização. III – Ou seja, sempre que alguém dirija a outrem uma expressão verbal ... cabe a cada indivíduo. As aparências enganam e os métodos para por em acção actos prejudiciais variam de modo quase incontável. V – Assim, toda a ameaça possível é credível
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
gratuitos não se exige a má-fé, porque são, por natureza, prejudiciais para os credores. III) - Os actos abrangidos pela impugnação pauliana são todos os actos do devedor que envolvam
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
como objectivo (é a “ratio” da lei ) evitar que um dos cônjuges seja prejudicado pelos actos de insasatez, de progralidade ou de pura vingança, que o outro venha a praticar
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
até se autorizar a divisão das quotas ele deixe de poder ser prejudicado por actos de um dos compartes, investido em poderes de plena representação. III - O contitular
Relator: BARRETO DO CARMO
esse estado de erro é a causa da prática pelo burlado dos actos de que decorrem prejuízos patrimoniais. IV- É necessário que o erro ou engano tenham sido provocados astuciosamente ... erro é a causa da prática pelo burlado dos actos de que decorrem prejuízos patrimoniais - a prática de actos patrimonialmente prejudiciais deve ser adequada à situação de erro
Relator: Dulce Neto
extensiva, por forma a abranger o recurso de qualquer pessoa que se sinta prejudicada petos actos do Chefe da R.F. 4. O recurso judicial contemplado no art. 355º
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
sobre o gozo do prédio serviente, inibindo o seu proprietário de praticar os actos que possam prejudicar o exercício da servidão e que esta beneficia outro prédio que deve pertencer ... direito de propriedade ou de outro direito real e adquire-se através de actos materiais, ou seja através de actos que incidem directamente sobre a coisa, actos estes que têm
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
rejeição, nesta oportunidade, do mencionado recurso, é susceptível de redundar na prática de actos inúteis e prejudiciais à recorrente e à celeridade e eficácia processuais. Com efeito, admitir
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
prédio dominante, onerando o prédio serviente e inibindo o seu dono de praticar actos que possam prejudicar o exercício da servidão. 2. As servidões prediais podem constituir-se por contrato
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
dono do prédio onerado, na medida em que este fica inibido de praticar actos susceptíveis de prejudicar o exercício da servidão. II - As servidões são indivisíveis e, consequentemente
Relator: ANTÓNIO SANTOS
para o efeito, deve o mesmo resolver em beneficio da massa insolvente os actos que sejam prejudiciais à massa praticados pelo devedor/insolvente, a tal não obstando o facto de dispor
Relator: SILVIA PIRES
sobre o gozo do prédio serviente, inibindo o seu proprietário de praticar os actos que possam prejudicar o exercício da servidão e que esta beneficia outro prédio que deve pertencer
Relator: MONTEIRO DINIS
dever de abstenção do Estado e de terceiros em ordem a não praticarem actos que possam prejudicar a efectiva realização daquele direito. III - Ora, no plano desta vertente do direito
Relator: MAGALHÃES GODINHO
pela doutrina administrativa e fiscal e pela jurisprudencia a impugnabilidade contenciosa dos chamados "actos destacaveis ou prejudiciais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processuais na generalidade dos processos, dar conhecimento às partes de todos os actos que os possam prejudicar e em que possam exercer os seus direitos e defender os seus interesses