CAAD-T
713/2025-T
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
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IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
Competência dos Tribunais Arbitrais. – Custas em caso de alteração do valor atribuído
Caducidade direito de acção - absolvição instância – art.º 24º, 3 RJAT
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos de capitais obtidos fora do território português.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRS. Dupla tributação internacional. Deveres declarativos.
IRC. RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição.
IRC – OIC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Procedimentos de inspecção tributária interna e externa; suspensão do prazo de caducidade
IRS - qualificação jurídica dos Incentive Common Units. Categoria G
Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IVA – Direito à Dedução; Alteração Retroativa do Método de Dedução
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Concessão de crédito.
IRC. Procedimento de inspecção interno. Perdas por imparidade em créditos de cobrança
IRC. Liquidação adicional. O benefício fiscal da remuneração convencional do capital social
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
RFAI. Investimento inicial. Investimento de substituição. Adição de ativos fixos tangíveis
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da