1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente há-de conter, necessariamente, a concretização precisa e concisa quer dos factos - objectivos e subjectivos conformadores do ilícito penal em causa - quer ... vinculação temática e da garantia de defesa do arguido impõem ao assistente, requerente da abertura da instrução, entre outros, o dever de afirmar factualmente qual o tipo de atitude ético
Relator: ELISA SALES
decisão de pronúncia ou de não pronúncia. II – Assim, o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo arguido não pode extravasar o pretendido escopo de não ser submetido a julgamento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
jurídica do que se apresenta como notícia de crime. IV. O requerimento de abertura da instrução constitui meio idóneo para o ofendido, já constituído assistente, sindicar a decisão do Ministério
Relator: BRÍZIDA MARTINS
requerimento de abertura de instrução é uma verdadeira acusação em sentido material, e por essa razão deve conter, para além do mais, os factos concretos susceptíveis de integrar todos
Relator: JORGE GONÇALVES
como a indicação das disposições legais aplicáveis. III. - Dada a posição do requerimento para abertura da instrução pelo assistente, existe uma semelhança substancial entre tal requerimento e a acusação. Daí ... Processo Penal, ao prescrever os elementos que devem constar do requerimento para a abertura da instrução. IV: - O assistente tem de fazer constar do requerimento para abertura da instrução todos
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
requerimento para abertura de instrução consubstancia, materialmente, uma acusação, na medida em que, por via dele, é pretendida a sujeição do arguido a julgamento, por factos geradores de responsabilidade criminal ... momentos processuais, entre os quais se conta o momento em que é requerida a abertura de instrução. Existe uma semelhança substancial entre o requerimento de abertura de instrução
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
requerimento de abertura de instrução do assistente no caso de arquivamento deve conter o mesmo "formato" ou conteúdo que o legislador impõe para a acusação ... cada um dos ofendidos. II) No caso dos autos, o requerimento de abertura de instrução em apreço é, pelo menos em relação aos elementos subjectivos totalmente omisso, o que torna
Relator: FERNANDO CHAVES
caso de arquivamento do processo pelo Ministério Público, o requerimento do assistente para a abertura de instrução é que define e limita o respectivo processo, o seu objecto, constituindo, substancialmente ... exigência de indicação expressa dos factos e das disposições legais aplicáveis no requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente não constitui uma limitação efectiva do acesso ao direito
Relator: PAULA ROBERTO
referência ao nº 2 do artº 287º, do CPP o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente que não contém a narração dos factos que fundamentam a aplicação
Relator: FERNANDO MONTERROSO
crime. II) No caso em apreço, uma vez que a assistente requereu a abertura de instrução, sem descrever no respectivo RAI, os mencionados elementos objectivos do tipo de ilícito, impõe
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
Penal, impõe que seja incluído na acusação e, por consequência, também no requerimento para abertura da instrução do assistente, cfr. art.º 287º, n.º 2, do mesmo Código
Relator: LUÍS RAMOS
Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente que seja totalmente omisso quanto a elementos subjetivos dos crimes imputados e que não contém
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
exigência legal de que o requerimento para abertura da instrução contenha a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança
Relator: ALBERTO RUÇO
Quando o proprietário constrói uma parede no limite do seu prédio e deixa aberturas nela, estas aberturas só poderão ser qualificadas de janelas se permitirem que um utilizador comum possa ... possa devassar o prédio vizinho. 2.- Se a possibilidade desta devassa não existir, a abertura não pode ser qualificada como janela. 3.- Com a abertura de frestas, seteiras ou óculos
Relator: TERESA COIMBRA
remissão para as razões de facto e de direito enunciadas no requerimento para abertura de instrução ( art. 307 nº 1 do Cód. Proc. Penal). 3. Assim, não obstante o requerimento ... para abertura de instrução não estar sujeito a formalidades especiais, não pode deixar de conter, além do mais, a acusação que, de acordo com o ponto de vista do assistente
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
pelo STJ no seu AUJ n.º 1/2015 deve ser aplicada ao requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente. II – Estando em causa crimes dolosos e verificando ... requerimento para abertura da instrução não obedece à estrutura acusatória do processo, nem assegura as garantias de defesa dos arguidos, nos termos previstos nos art.ºs 283º
Relator: ANA BARATA BRITO
não se apresenta como indiferente já que inexiste similitude total do pedido (de abertura de instrução ou de intervenção hierárquica) bem como da decisão que se visa obter. 3.Notificada ... despacho de arquivamento do Ministério Público, a assistente optou por requerer a abertura da instrução, não a dirigindo contra arguido identificado ou imputado concretamente determinado, em detrimento
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) Não contendo o requerimento da assistente a descrição dos necessários elementos
Relator: RENATO BARROSO
requerimento do assistente para abertura de instrução, sequente ao termo do inquérito, dirigido contra a abstenção de acusação por banda do Ministério Público, terá de configurar, materialmente, uma acusação alternativa
Relator: ANA BARATA DE BRITO
factos relativos ao dolo da culpa. II - Não deve ser rejeitado o requerimento de abertura da instrução formulado por assistente quando é ainda possível retirar dele que se está