TRE
253/19.0T8SNS.E1
Relator: MOISÉS SILVA
i) a litispendência pressupõe que a repetição da causa ocorre em tribunais
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Relator: MOISÉS SILVA
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Lei n.º 7/2009 do Conselho, de 4 de Novembro, relativa a
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