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1. TCONST1992-12-15só sumário

   92-0436

   Relator: RIBEIRO MENDES

   Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
2. TCONST1992-12-15só sumário

   92-0272

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • GOVERNO
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   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
3. TCONST1992-12-15só sumário

   92-0459

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
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4. TCONST1992-12-15só sumário

   92-0381

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
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   • GOVERNO
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5. TCONST1992-12-15só sumário

   92-0573

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
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6. TCONST1992-12-15só sumário

   91-0499

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
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7. TCONST1992-12-15só sumário

   91-0470

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

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8. TCONST1992-12-15só sumário

   92-0386

   Relator: RIBEIRO MENDES

   Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

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9. TCONST1992-12-15só sumário

   92-0177

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

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10. TCONST1992-12-15só sumário

    92-0422

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

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11. TCONST1992-12-15só sumário

    92-0426

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92

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12. TCONST1992-12-15só sumário

    91-0468

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

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13. TCONST1992-12-15só sumário

    92-0240

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
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14. TCONST1992-12-15só sumário

    92-0293

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

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15. TCONST1992-12-15só sumário

    92-0247

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
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16. TCONST1992-12-15só sumário

    92-0577

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
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    • GOVERNO
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    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
17. TCONST1992-12-15só sumário

    92-0308

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
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    • GOVERNO
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    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
18. TCONST1992-12-15só sumário

    92-0020

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
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19. TCONST1992-12-15só sumário

    92-0551

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
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20. TCONST1992-12-15só sumário

    92-0289

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • GOVERNO
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL