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Relator: AUSENDA GONÇALVES
circunstância que a lei faz depender a punibilidade do mesmo. V - Ao preenchimento da tipicidade do crime de ofensa à integridade física, objectivamente, basta qualquer ofensa no corpo ... crime de resultado e de realização instantânea, supõe tal dano, imputado objectivamente à conduta do agente, ou seja, depende da verificação da lesão do corpo ou saúde de outrem, entendida
Relator: EDGAR VALENTE
tipo legal a uma certa conduta deve esgotar todo o desvalor de acção e de resultado inerente a essa conduta. Por conseguinte, condutas diferenciadas, atacando diferentes bens jurídicos ... ilicitude correspondendo-lhe uma «predominante e fundamental unidade de sentido dos concretos ilícitos típicos praticados» caso em que se estaria, então sim, perante uma situação de concurso aparente. Consequentemente também
Relator: VASQUES OSÓRIO
seja, um especial tipo de culpa – com a técnica dos exemplos-padrão ou exemplos típicos, enunciados no nº 2 do mesmo artigo. VI. - Os exemplos padrão indiciam e explicitam ... exige é a verificação, no caso concreto, de elementos substancialmente análogos aos tipicamente descritos ou seja, que embora não expressamente previstos na lei, correspondam ao sentido, desvalor e gravidade
Relator: FÁTIMA FURTADO
cognitivo do dolo emanam, na generalidade dos casos, da mera narração da ação típica objetivamente imputada ao arguido. II) O elemento volitivo do dolo emana da factualidade alegada no requerimento ... elemento cognitivo do dolo, o conhecimento da ilicitude resulta da imputação ao arguido de condutas a que qualquer cidadão, com um mínimo de integração social, associa um caráter proibido
Relator: ORLANDO GONÇALVES
possibilidade objetiva de prever o preenchimento do tipo; e a produção do resultado típico quando este surja como consequência da criação ou potenciação pelo agente, de um risco proibido ... imposto pelas circunstâncias, não pensando sequer na possibilidade do preenchimento do tipo pela sua conduta
Relator: CLARISSE GONÇALVES
I) Comete o crime de falsificação de notação técnica, do artº 258
Relator: AUSENDA GONÇALVES
segurança da circulação rodoviária e, para o seu cometimento, exige-se que a conduta, para além dos demais requisitos – neles incluídos a infracção das regras de circulação relativas à condução ... elemento que o torna num crime de perigo concreto: é necessário que a conduta do agente tenha criado desse modo (com a violação das regras de circulação) perigo para
Relator: SARA REIS MARQUES
pretendeu” ofender a honra, consideração e brio profissional do assistente, imputar ao assistente uma conduta criminosa e à assistente causar suspeita sobre a qualidade do produto por esta comercializada ... pode ser afirmada tendo ele vontade de o praticar e representando, conhecendo, o facto típico e as suas circunstâncias. III- Da acusação particular não consta a fórmula sacramental da indicação
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
idóneas a lesar a honra e consideração dos dois militares da GNR, integrando a tipicidade objetiva do crime de injúria dos artigos ... subordinação da suspensão da execução da pena de prisão a determinados deveres/regras de conduta (artigos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
repetição de condutas, em anos sucessivos. Sendo de realçar que nem o cumprimento de penas de prisão o levaram a interiorizar o desvalor da sua conduta. Considerando o grau ... oferece sério risco se ser utilizado para o cometimento de novos ilícitos típicos. IV - Existe uma diferenciação de requisitos de declaração de perdimento consoante o bem seja do arguido
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
cabo o crime fundamental, o agente está perfeitamente esclarecido da conduta que pretende praticar e é essa mesma conduta que ele pretende levar a cabo. IV - Nos crimes preterintencionais ... dois crimes integrantes do crime preterintencional – e que fundamentam esta agravação – … no perigo típico de produção do resultado agravante
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
natureza da relação, não obstante por via dela lhe ser mais exigível uma conduta adequada ao direito, condição que aumenta o desvalor da acção, justificando, deste modo, a agravação ... crianças p. e p. no artigo 171.º do CP. III – O elemento típico objectivo, previsto no n.º 1 do artigo 172.º do CP, traduzido em a vítima
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
caracterização destas cautelas a perigosidade da conduta e a valoração social do risco naquele círculo específico de actividade. A aferição da perigosidade da conduta far-se-á tendo em conta ... acção viola as regras do trânsito rodoviário, sendo elemento da sua estrutura típica, como sucede nos crimes previstos nos artºs 291º e 292º do Cod. Penal, ou causa do evento
Relator: VASQUES OSÓRIO
tipo de ilícito fica preenchido sempre que uma conduta diverge da que era objectivamente devida numa situação de perigo para a vida humana, por forma a evitar a violação deste ... paralela” quando vários agentes participam na realização do facto ou na produção do resultado típico com independência uns dos outros. Não se trata, como é óbvio, de uma verdadeira forma
Relator: MANUEL BARGADO
estado de conservação e com condições de segurança adequadas. IV - Para que a conduta do lesado seja uma das causas do dano, justificativa de eventual redução ou até de exclusão ... possa considerar-se como uma concausa do dano, em concorrência com o facto ilícito típico do responsável. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA BARATA DE BRITO
dever objectivo de cuidado, a produção de um resultado típico e a imputação objectiva desse mesmo resultado típico. 2. A imputação objectiva do resultado implica causalidade conforme as leis científico ... risco criado e a concretização desse risco proibido no resultado. 3. Adopta uma conduta imprudente o arguido que, sem possuir habilitação específica, manobra uma empilhadora excedendo em muito os limites
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
veio a resultar a sua morte, por em termos de previsibilidade normal e típica se encontrar à margem do processo causador/desencadeador das lesões sofridas. 3. O arguido não pode deixar ... tinha o “domínio sobre o facto” enquanto condutor do veículo. Se não fosse a conduta do próprio arguido, a da falecida, só por si, nunca poderia ter causado a morte
Relator: JOÃO AMARO
exigindo uma significação bem mais abrangente e mais censurável que a soma dessas várias condutas criminosas, e, por isso, os crimes parcelares constituem, logicamente, um minus, quando comparados ... elementos constitutivos dos crimes pelos quais ele foi condenado estejam abrangidos na tipicidade do crime pelo qual tinha sido acusado, e, além disso, que lhe tenha sido conferido o ensejo
Relator: MOREIRA DO CARMO
conduzir à absolvição da requerida do pedido e não da instância, que é o típico efeito da ilegitimidade passiva que a recorrente propugna (art. 278º, nº 1, d), do NCPC ... obter uma absolvição da instância; de outra parte, se a recorrente entende que a conduta do proprietário confinante foi concausal para a queda do muro dos requerentes poderá sempre, caso
Relator: AUSENDA GONÇALVES
artigo 132º segundo a técnica dos exemplos-padrão, configurando-se no nº 1 a tipicidade da qualificativa e no nº 2 a indicação, meramente exemplificativa, de alguns índices que poderão ... crasso e primitivo egoísmo do agente. VIII - No entanto, torna-se necessário que a conduta do agente, em concreto, revele uma especial censurabilidade ou perversidade que justifique, pela referida actuação