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213/07.4TAPBL.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se
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Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se
Relator: ELISA SALES
idade da vítima, podem, mesmo sem coacção, prejudicar gravemente o livre desenvolvimento da sua personalidade. III – O crime de utilização de menor em fotografia, filme ou gravação ... sexuais ou de outra parte do corpo. VI – Perante tal definição, a obtenção, pelo arguido, de uma fotografia revelando os seios de uma menor, que esta, via internet, lhe enviou
Relator: INÁCIO MONTEIRO
dúvida irremovível, é que o tribunal na dúvida deve decidir a favor do arguido, em obediência à presunção de inocência de que beneficia, incumbindo à acusação a prova dos factos ... indemnização que se pretende ver efectivada nos autos emerge de crime contra a personalidade da ofendida, a qual beneficia de protecção legal contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa
Relator: CRUZ BUCHO
expressão “és uma mentirosa”, dirigida pelo arguido à assistente, professora do ensino básico, proferida no interior de um estabelecimento escolar, em voz alta e tom sério, com a intenção ... teve entre nós aceitação a restrição da honra ao conjunto de qualidades relativas à personalidade moral, ficando de fora a valoração social dessa mesma personalidade; ou a distinção entre opinião
Relator: FERNANDO MONTERROSO
tomada ao pé da letra, como culpa dessas próprias pessoas, visto lhes faltar a personalidade real ou natural, já se concebe que possa falar-se de culpa de uma pessoa ... 28/84. VI – Ora, os factos provados que não se mostram impugnados, demonstram que a arguida sociedade teve um comportamento cautelar adequado a, segundo critérios de normalidade, prevenir a ocorrência
Relator: EDGAR VALENTE
arguidos, notificados nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 64.º, n.º 2.º, do RGCOC, não se opuseram que a decisão da sua impugnação ... retributivo da culpa ética do agente, pois não visa o castigo de uma personalidade deformada reflectida no facto ilícito, nem tem um fim de prevenção especial positiva, pois não visa
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
C.P.P. reportado à fase do julgamento, é resultado de uma “concepção” personalista do direito e democrática do Estado, provem de uma leitura própria do principio do acusatório entremeada pelo ... integra a nulidade referida no artigo 120.º, que fica sanada se não for arguida até ao encerramento do inquérito. V - A suspensão da execução da prisão não deve
Relator: ANA BACELAR CRUZ
volitivo ou emocional do dolo «(…) consiste, justamente, numa certa conexão do facto com a personalidade do sujeito, numa certa posição do agente perante o facto.»[3] De acordo ... cometido irregularidades com transferências nas suas contas. E ainda que com tal conduta o arguido atingiu o assistente no seu bom nome e consideração, pretendendo abalar a reputação profissional. Também
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
documental (auto elaborado pela PSP e aditamento ao mesmo), ainda que também subscrito pelo arguido, não se reconduzindo a declarações prestadas por este, mas sim a comprovação de diligência efetuada ... não se tratando de declarações prestadas pelo ora recorrente, nem mesmo como arguido (só foi constituído como tal posteriormente) e, mormente, esse aditamento mais não reflete senão recolha de indícios
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
prevenção, naturalmente sem nunca desconsiderar a culpa (criminal e cível) e a reintegração do arguido, porque à Justiça compete restaurar os bens ofendidos e sinalizar as condutas que flagelam ... justo segundo a lei, mas um correctivo da justiça legal”. V. Expoente da teoria personalista do Direito no nosso país, Mário Bigotte Chorão (2) afirma que “sem prejuízo do esforço
Relator: JOÃO PERES COELHO
Apenas a herança jacente goza de personalidade judiciária. Após a aceitação e até à partilha, os direitos relativos à herança indivisa, ressalvadas as excepções previstas na lei, devem ser exercidos ... artigo 195º, n.º 1 do mesmo diploma legal. Essa nulidade pode ser arguida no recurso interposto da decisão que, omitido o convite, julgou procedente a excepção
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
juízo de prognose baseado no conteúdo de perícias psiquiátricas e sobre a personalidade, nas estatísticas científicas e na experiência e no bom senso do julgador. IV- Também no âmbito ... caso sub judice, da factualidade provada, de que se destaca o facto de o arguido apresentar várias fragilidades ao nível das suas condições pessoais e sociais, de organização e gestão
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Tendo o recorrente sido ouvido em conformidade com o disposto no
Relator: MARIA JOÃO MATOS
proferida a decisão a rever, exige-se ainda que a valoração do depoimento arguido de falso tenha sido causal da decisão revidenda (isto é, o uso daquele meio de prova ... julgado da decisão a rever (sendo excepção as decisões que respeitem a direitos de personalidade, que não ficam sujeitas a tal limitação); e o prazo de interposição é, em geral
Relator: MIGUEZ GARCIA
exigindo-se por conseguinte que a atitude do agente ou os aspectos da personalidade mais desvaliosos se concretizem num dos exemplos-padrão previstos ou em qualquer circunstância substancialmente análoga ... enquadrada no artigo 146º do CP”. VI. Sendo a vítima casada com o arguido, o Colectivo, que obviamente não ignorava que em nenhuma das alíneas do nº 2 do artigo
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I – Os dados de base são os que respeitam ao acesso à
Relator: VASQUES OSÓRIO
conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º ... ponderado na determinação da medida das penas parcelares, acrescendo agora, apenas, a personalidade do agente. VII - As penas acessórias têm a natureza de penas criminais. Por tal razão, não prevendo
Relator: ALVES DUARTE
1. É adequado fixar em €60.000,00 a indemnização pela perda do
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1. As nulidades processuais distinguem-se das nulidades específicas