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568 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    07903/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acto administrativo consequente é aquele cuja legalidade depende da legalidade de outro acto anteriormente praticado. 6. Se a Administração Tributária corrigiu a matéria tributável de um determinado ... anulação do acto de correcção dos prejuízos no primeiro ano acarretará a nulidade de todos os actos de liquidação adicional que tenham sido baseados nessa correcção, pois são actos consequentes

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 73/1986

    Relator: MARIO TORRES

    Administração deve praticar os actos juridicos e as operações materiais necessarios a reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, tendo presente o principio ... actos renovaveis, se traduz: a) na substituição do acto ilegal; b) na supressão dos efeitos, positivos e negativos, desse acto; e c) na eliminação dos actos consequentes do acto anulado

  3. TRCsó sumário

    239/21.5T8TND-A.C1

    Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

    certificação da existência e do conteúdo concreto dos actos processuais assegurada e legalmente deferida à aplicação informática citius, permite que os actos processuais estejam sempre disponíveis para exame e/ou sindicância ... este não podia desconhecer o processo digital e inteirar-se de todos os actos processuais praticados. III – Decorre do art. 365.º, n.º 1, do CPC, que, nos procedimento

  5. TCASsó sumário

    1838/99

    Relator: Dulce Neto

    nulidade da alínea c) do art. 668º do CPC pressupõe um eixo lógico, face à contradição entre os fundamentos e a decisão, e daí que ocorra essa nulidade quando ... objecto uma decisão, não podendo ser utilizado para reagir contra outro tipo de actos praticados na execução, designadamente contra o auto de licitação dos bens penhorados. 5. A penhora gera

  6. TCANsó sumário

    00198/23.0BEVIS

    Relator: ANA PATROCÍNIO

    sede de oposição, uma vez que a lei assegura meio judicial de impugnação desses actos – a impugnação judicial. V - O conhecimento e apreciação de invalidades ocorridas no processo de execução ... violação das regras relativas à citação da executada, traduz-se na prática de acto ou actos processuais que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da primeira parte

  7. TRG

    1090/16.0T9VRL.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    falta de indicação no RAI deduzido pelo assistente dos factos essenciais à imputação da prática de um crime a determinado agente e/ou das disposições legais aplicáveis – portanto, da qualificação jurídica ... artigo 287º do CPP, sob pena de se praticarem actos absolutamente inúteis e, como tal, ilícitos, nos termos do artigo 130.º do CPC. VI - O JIC não pode inscrever

  8. TRCsó sumário

    501/20.4T8.MBR.C1

    Relator: CRISTINA NEVES

    importa a nulidade do contrato. IV – Trata-se, no entanto, uma nulidade atípica, pois que o nº 3 do artº 26, acima citado, dispõe que a nulidade por falta ... Portaria nº 1268/2008 de 6 de Novembro, devem ser lavrados todos os actos praticados na obra e vicissitudes ocorridas na sua execução, nomeadamente o seu início e a data

  9. TRG

    397/05-1

    Relator: MIGUEZ GARCIA

    remeter para o artigo 283º, n° 3, alíneas b) e c), comina com nulidade a falta de cumprimento destes ónus, a qual será de conhecimento oficioso. II – A tese desenvolvida ... não pode admitir, até porque seria inútil, e não é lícito praticar no processo actos inúteis (artigos 137° do CPC e 4° do CPP), pelo que se conclui

  10. TCASsó sumário

    08938/15

    Relator: ANABELA RUSSO

    nulidade por contradição entre os fundamentos de facto e/ou direito e a decisão tem como pressuposto a existência de uma desconformidade lógica entre os fundamentos que suportam a decisão ... àquela que foi adoptada. II - Nos termos do artigo 36.º do CPPT, os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos

  11. TCAScitado por 1só sumário

    3279/00

    Relator: Francisco Rothes

    nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão apenas ocorre quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à decisão oposta ou, pelo menos, diferente ... recorrida considerado (bem ou mal, não interessa para efeitos de averiguar da ocorrência da nulidade) que se verificava uma situação de dúvida fundada, prevista

  12. TRCsó sumário

    123/21.2T8CDR.C1

    Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

    poder/dever de controlar a regularidade e legalidade do processo de inventário e dos actos processuais nele praticados, mas esse poder/dever não lhe permite reapreciar quaisquer questões que já tenham sido ... pena de violação do caso julgado formal formado com essa decisão. III – As nulidades processuais, a que aludem os arts. 186.º a 202.º CPC, não se reconduzem

  13. TCASsó sumário

    930/98

    Relator: J. Correia

    contrato pelo qual uma das partes (mandatário) se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta de outra (mandante) (art. 1157.º do Código Civil), constituindo ... procedimento administrativo são de ordem pública devendo os tribunais declarar oficiosamente a nulidade das actuações, quando tenham sido infringidos os trâmites essenciais ao procedimento administrativo que representa a actividade

  14. TRC

    45/17.1GCCVL.C1

    Relator: ABÍLIO RAMALHO

    quem tenha sido casado com o sujeito-arguido, relativamente a respectivos (do próprio arguido) actos comportamentais virtualmente criminais temporalmente compreendidos no intervalo de vigência da própria sociedade conjugal; II – Inexistindo ... missão judicial de busca da verdade material, histórica, prático-jurídica, dessarte evidentemente inviabilizada/embaraçada/prejudicada, configura, incontornavelmente, o vício de nulidade jurídico-processual – secundária ou relativa, dependente de arguição

  17. TCASsó sumário

    2164/07.3BELSB

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    falta de inquirição de testemunhas não constitui nulidade porque não surge como diligência cuja realização se imponha inelutavelmente ao juiz, antes cabendo a este avaliar se a questão a dirimir ... justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão

  18. TCASsó sumário

    06900/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário. 2. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido ... modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.201, do C.P.Civil). 3. As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm

  19. TCANsó sumário

    00618/07.0BEBRG-A

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    decisão judicial anulatória de acto ilegal consiste na prática pela Administração - a quem incumbe tirar as consequências da anulação - dos actos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica ... realizado se a ilegalidade não tivesse inquinado o procedimento, isto é, passa pela prática dos actos jurídicos e das operações materiais necessárias à mencionada reconstituição e pela eliminação da ordem

  20. TCONSTsó sumário

    83-0034

    Relator: MONTEIRO DINIS

    deve valer em todos os actos do processo , não fazendo sentido que se decidam questões teoricas ou meramente academicas sem qualquer alcance pratico no plano do feito submetido a apreciação ... decisão sob recurso para o Tribunal Constitucional , não era consentida a invocação de nulidades processuais por essa decisão sem o apelo a uma previa declaração de inconstitucionalidade , que daquelas