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Relator: José Gomes Correia
quantificação; 4.- A fundada dúvida prevista na norma do art.° 121.° do CPT, fundamento de anulação do acto de liquidação, não pode assentar na ausência ou inércia probatória das partes ... factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito do seu poder - dever inquisitório, diligenciar também comprová-los; 5.- Para
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
quantificação; 5. A fundada dúvida prevista na norma do art.° 100.° do CPPT, fundamento de anulação do acto de liquidação, não pode assentar na ausência ou inércia probatória das partes ... factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito do seu poder-dever inquisitório, diligenciar também comprová-los; Para determinação
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
apontam no sentido da decisão, bem como não é nula por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando aqueles conduzem a esta; 2. Depois da entrada em vigor ... quantificação; 6. A fundada dúvida prevista na norma do art.° 121.° do CPT, fundamento de anulação do acto de liquidação, não pode assentar na ausência ou inércia probatória das partes
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
seus elementos; e só o raciocínio como um todo faz caso julgado. 2.- Os fundamentos da decisão (ligados ao decidido), adquirirem valor de res judicata – o caso julgado também possui ... tríplice identidade. 5.- Instaurada execução para pagamento de quantia certa e invocada em embargos de executado a compensação de créditos sobre o exequente, verifica-se a autoridade do caso julgado
Relator: MARIA DOMINGAS
superveniente, o prazo de 20 dias de que o executado dispõe para deduzir embargos conta-se a partir da data em que ocorra o respectivo facto (superveniência objectiva) ou dele ... superveniência que importa é aquela que respeita aos factos que integram a previsão dos fundamentos da oposição, e não à prova dessa matéria factual. III. Importa não confundir superveniência
Relator: J. Correia
forem deduzidas no seu âmbito visto que a oposição à execução fiscal corresponde aos embargos de executado em processo civil, tratando-se de uma verdadeira contestação à execução, permitindo ... invocando o direito que não autoriza a cobrança e inviabiliza a respectiva execução. X)- Fundamentando a oponente a sua oposição na inconstitucionalidade da Lei ou regulamento em que se baseia
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A oposição à execução consiste no meio processual pelo qual o
Relator: NUNES RIBEIRO
Com a alteração introduzida pela reforma processual de 95/96, à al. c
Relator: JOSÉ CRAVO
I – O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham
Relator: JOSÉ FLORES
dedução nos mecanismos processuais de oposição à execução, nomeadamente em sede de embargos de executado; - O A.E. tem, em geral, o poder de reforçar ou substituir a penhora inicial, não ... torne manifesta a insuficiência dos bens penhorados (b), pelo que carece de fundamento a argumentação da Apelante em sentido oposto, fosse ela relevante para os efeitos do art. 874º
Relator: TOMÉ RAMIÃO
sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nos termos do art.º 615º, n.º 1, alínea ... pode ser conhecida ex offício. 2. Conhecendo-se no despacho saneador do mérito dos embargos e exceções invocadas pela embargante, sem facultar às partes a discussão de facto
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
questão aqui colocada pelo Recorrente/Embargante (mesmo pedido de suspensão da instância executiva com igual fundamento), decisão essa que foi confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (proferido ... verifica uma situação de caso julgado formal. IV- Em sede de Embargos de Executado, a invocação de uma eventual causa prejudicial não torna inexigível a prestação exequenda constante do título
Relator: GONÇALVES PEREIRA
estão os requerentes, por isso, inibidos de exercer a reversão, seja qual for o fundamento invocado; 5 - Os artigos 8 e 9 da Lei n 2030 aplicam-se a situações ... venda, prestando o vendedor a evicção e as demais garantias inerentes aquele contrato, sem embargo de se declarar que o terreno e, com fins de expropriação amigavel, para construção
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
como seja o valor da retribuição e período temporal a atender. Se a ora embargante na ação declarativa não pediu a dedução nas retribuições intercalares dos rendimentos que o trabalhador ... rendimentos reportados a período posterior ao encerramento da audiência de julgamento e enquanto fundamento de oposição à execução - 729º
Relator: MOREIRA DO CARMO
mesmo circunstancialismo fáctico integrador da causa de pedir na acção definitiva e nos fundamentos da providência solicitada, a função instrumental que a lei atribui aos procedimentos não é compatível ... fazer valer no processo definitivo impõe, pelo menos, que o facto que serve de fundamento à providência integre a causa de pedir da acção principal; iii) Se em ambos
Relator: ELISABETE VALENTE
direito de retenção da coisa traduz um ónus processual dos executados a exercer nos Embargos desde que já existentes à data e a falta de alegação nessa sede gera ... transitou em julgado, pondo em causa a sua autoridade com a invocação de fundamentos omitidos antes pelas partes e já invocáveis na altura e nunca se conseguindo alcançar
Relator: LUCAS COELHO
embargo de o Regulamento da nacionalidade portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n 322/82, de 12 de Agosto, exigir que todo aquele que requeira registo de aquisição da nacionalidade portuguesa ... vontade, seja ouvido em auto acerca da existência de quaisquer factos susceptíveis de fundamentarem a oposição legal a essa aquisição, previstos no artigo 9 da Lei n 37/81
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
existência de motivos para rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento no incumprimento de algum dos ónus previstos no artigo 640º. II - A nulidade do processo ... inicial, sendo que à contestação é equiparável, para este efeito, a petição inicial dos embargos de executado. III - No tocante às sociedades por quotas, o Código das Sociedades Comerciais não
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
embargos de executado, correndo por apenso a um processo de insolvência, assumem natureza urgente, por força do disposto no artigo 9.º do CIRE. II. A omissão do Administrador ... certidão judicial de encerramento da insolvência. IV. A compensação de créditos invocada como fundamento de oposição à execução baseada em sentença (artigo 729.º, alínea h), do Código de Processo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Tendo o tribunal recorrido apreciado e decidido as questões colocadas pelos embargantes em tempo oportuno, não estava obrigado a voltar a pronunciar-se sobre as mesmas questões, pelo que não ... falta de fundamentação. II- Não existe a nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos e a decisão, se o recorrente considera apenas que foram mal subsumidos os factos