TRCcitado por 5
142/08.4GDSCD.C1
Relator: JORGE JACOB
1. O art. 113º do CP regula a legitimidade para o exercício
624 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JORGE JACOB
1. O art. 113º do CP regula a legitimidade para o exercício
Relator: PAULO GUERRA
1. Dos vários interrogatórios previstos na lei (primeiro interrogatório judicial de arguido
Relator: CURA MARIANO
I – A admissão de um pedido reconvencional apenas garante a sua legalidade
Relator: Cristina dos Santos
podendo ser excluído com base naquele facto extintivo. 5. O despacho ministerial recorrido que confirmou nos seus efeitos jurídicos o despacho de exclusão do Recorrente do concurso ... função pública), trata-se de vício cuja sanção integra o regime próprio dos actos nulos por ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental, expressamente previsto no artº 133º
Relator: ALBERTO RUÇO
I. O mandato forense é constituído por todos os actos praticados pelo
Relator: PAULO GUERRA
1. Entre o crime de maus tratos e os crimes que o
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I - A ré arrendatária que, por mero favor, espírito de vizinhança, gratuita
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I - São elementos característicos e típicos do conceito jurídico de fusão, nos
Relator: JACINTO MECA
I – O artigo 38º do DL nº 76-A/2006, de 29/03, indica
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
1. Quando o juiz se socorre do juízo de presunção natural não
Relator: HELDER ROQUE
1. A convicção do julgador sobre os factos forma-se, livremente, com
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – À tentativa prosseguida com meios inaptos ou sobre objecto essencial inexistente
Relator: J. G. Correia
deve valorar-se o disposto no artº 155º do mesmo, segundo o qual os actos de fixação dos valores patrimoniais podem ser impugnados, no prazo de 90 dias após ... avaliação. III- E sendo todo o decisório e respectiva fundamentação da sentença recorrida confirmado inteiramente e sem declaração de voto por este TCA, nos termos do art.º 713/5, 749º
Relator: MATA RIBEIRO
I - A falta de testemunha não constitui só por si, motivo de
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – Efectuada prova pericial por quem detinha especiais conhecimentos do espaço digital
Relator: SARA REIS MARQUES
tempus regit actum (da aplicação imediata da lei vigente à data da prática dos actos), estabelecido no artigo 5º, nº 1 do CPP, cujo âmbito de aplicação se restringe ... autos da nova lei agrava sensivelmente a situação do requerido, o que vem confirmar a necessidade de se recusar a execução deste Mandado de Detenção. 16. Caso o Reino Unido
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Demonstrados factos que integrem qualquer uma das diversas situações taxativamente previstas
Relator: SÉNIO ALVES
verificam-se em tal situação as mesmas razões que justificam a notificação pessoal dos actos acima indicados, que traduzem momentos processuais que contendem com direitos relevantes dos sujeitos processuais, não ... mais considerações, acordam os juízes desta Relação em negar provimento ao recurso, confirmando a douta decisão recorrida. Sem custas. Évora, 20-01-2011 (processado e revisto pelo relator) __________________________ Sénio Manuel
Relator: FREITAS NETO
1. A diminuição da garantia patrimonial do crédito, decorrente dos actos posteriores
Relator: GIL ROQUE
I - A penhora de do estabelecimento comercial abrange não apenas os bens