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1. TRG2021-10-14

   5665/17.1T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – É de qualificar como empreitada de consumo a obra de reabilitação

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONTRADIÇÃO
   • OMISSÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSUMO
   • REPARAÇÃO
2. TRE2021-06-17

   485/08.7TBASL.E4

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   - Não tendo resultado provado que a Ré Sociedade Agrícola tenha protagonizado a

   • ACIDENTE
   • ACTIVIDADES PERIGOSAS
   • INDEMNIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL
   • PRESCRIÇÃO
3. TCAS2013-05-21só sumário

   06620/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • FINALIDADES DA OPOSIÇÃO AO ARRESTO
   • ARRESTO PREVENTIVO EM BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
   • EXERCÍCIO DE ADMINISTRAÇÃO/GERÊNCIA ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO
4. TCAN2006-05-11só sumário

   00910/05.9BEPRT

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. Nas situações enquadradas no art. 120.º, n.º 1, al

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR FORMAÇÃO CONTRATOS - NULIDADES DA SENTENÇA - CONCURSO APOIO ARTES E ESPECTÁCULOS - ARTS. 120º E 132º DO CPTA - REQUISITOS - MANIFESTA ILEGALIDADE - PONDERAÇÃO INTERESSES
5. TCAS2015-11-05só sumário

   08945/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • SIMULAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO FISCAL. ARTº.39, DA L.G.T
6. TCAS2011-06-07só sumário

   04809/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • FINALIDADES DA OPOSIÇÃO AO ARRESTO
   • ARRESTO PREVENTIVO EM BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
   • ARTº.136, Nº.5, DO C.P.P.T., CONSAGRA UMA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA DO “PERICULUM IN MORA”
   • ARTº.51, Nº.2, DA L. G. TRIBUTÁRIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
7. TRE2010-11-11

   369/09.1PALGS.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   Não existe uma situação de consumpção entre os factos integrantes do crime

   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • SIMULAÇÃO DE CRIME
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • CONSUMPÇÃO
   • ESPECIALIDADE
8. TRE2011-01-20

   202/05.3TASTB,E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1. Tem sido constante a jurisprudência constitucional a defender a constitucionalidade do

   • LENOCÍNIO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DA PENA
9. TCAS2016-03-03citado por 1só sumário

   07199/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz

   • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
   • PRINCÍPIO DA PREJUDICIALIDADE COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
   • DEFINIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONSAGRADO NO ARTº.24, DA L.G.T
   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
10. TRE2010-12-09

    22/07.0GAPTM-A.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    1. No regime legal da aplicação das medidas coactivas, reside, como sua

    • CONDENAÇÃO POR SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO
    • MEDIDA DE COAÇÃO
    • ALTERAÇÃO
    • PRISÃO PREVENTIVA
    • PERIGO DE FUGA
11. TCONST1991-10-17só sumário

    91-0406

    Relator: SOUSA BRITO

    I - Não e a circunstancia de os Decretos-Leis ns. 398/83 e

    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • RESERVA RELATIVA DA COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • GOVERNO
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
12. TRE2010-12-09

    90/08.8GCLLE.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    1. Estando o arguido acusado da prática de um crime de maus

    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • DIREITO DE CORRECÇÃO