TRE
203/19.4GCMMN.E1
Relator: SÉRGIO CORVACHO
O estado de saúde do arguido não é um elemento que deva
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
O estado de saúde do arguido não é um elemento que deva
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - O tribunal de recurso limita-se a aferir do processo de
Relator: FERNANDO PINA
1 - O artigo 19º, nº 1, do Regulamento das Custas Judiciais, não
Relator: NUNO GARCIA
Não configura o vício previsto na al.b) do nº2 do art.410º
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Nas contra-ordenações laborais, sempre puníveis a título de negligência, o
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - A consumação do crime de resistência e coacção sobre funcionário basta
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1- A aposição da impressão digital em documento por quem não saiba
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Em sede de incapacidade acidental, o que releva para efeitos anulatórios
Relator: JOSÉ SIMÃO
Elencando o despacho que determinou as buscas domiciliárias já fortes indícios da
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
1 - O direito à indemnização facultado aos estabelecimentos hospitalares, nos casos previstos
Relator: MOISÉS SILVA
i) constitui violação da proibição de diminuir a retribuição a decisão unilateral
Relator: SÉRGIO CORVACHO
A subtracção de pontos ao condutor ocorrerá na data do carácter definitivo
Relator: ALBERTO BORGES
- O direito de queixa é um direito que assiste ao ofendido, que
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
O objecto do crime de roubo é a "coisa móvel alheia ". A
Relator: ALBERTO BORGES
O impedimento da prática de ato relativo ao exercício de funções; o
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
A factualidade assente imputada à arguida traduziu uma significante privação, contra vontade
Relator: FRANCISCO XAVIER
i) o incumprimento do dever de informação pelo médico dentista é fundamento
Relator: JOÃO AMARO
- A aplicação do regime especial para jovens e, consequentemente, da atenuação especial
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas
Relator: ISABEL DUARTE
No que concerne aos chamados “lucros cessantes” e da “perda da capacidade