513 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
ordenadas as providências executivas. III - Tendo o crédito invocado pelo Banco autor como único fundamento a subscrição das letras dadas à execução, e tendo o ali executado deduzido oposição colocando ... títulos da obrigação exequenda, não restam dúvidas de que o julgamento daqueles embargos de executado, com trânsito em julgado, é prejudicial ao dos presentes autos porque daqueles depende a definição
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - Quando há violação do princípio do contraditório, constituindo a sentença uma
Relator: PEDRO VERGUEIRO
pressupostos normativos do acto e os motivos do mesmo, encontrando-se em suma, suficientemente fundamentado tal acto de liquidação adicional de sisa. III) Estabelecendo o ordenamento jurídico duas metodologias alternativas ... técnicas, quando, apesar da violação dos deveres de cooperação do contribuinte, se encontre, sem embargo, em condições de apurar com efectividade os rendimentos tributar e, ao invés
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pode ter por base algum dos fundamentos elencados nas diversas alíneas deste preceito, não podendo ser por esta via invocados quaisquer outros fundamentos, mormente aqueles que pudessem ter sido deduzidos ... mesma codificação. II - De facto, há que distinguir os fundamentos da oposição à execução baseada em sentença, daqueloutros fundamentos de oposição à execução baseada noutro título executivo, previstos no artigo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
termos em que julga. II- Sendo o título executivo uma sentença, nem nos embargos à execução, muito menos na fixação de prazo para a prestação de facto pelo executado ... podem voltar a discutir-se questões que estão definitivamente assentes e que foram o fundamento da condenação na obrigação que aqui se executa. III- Pode sim interpretar-se o título
Relator: PEREIRA BATISTA
foram confiadas, são indemnizáveis as consequências do sinistro a cargo da entidade formadora, com fundamento na culpa objectiva e não presumida. IV – O contrato de seguro reveste natureza formal, pelo ... apólice terão que ser interpretadas em atinência ao princípio da impressão do destinatário, sem embargo de não poderem valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
manifesta improcedência” dos embargos de executado, justificativa do seu indeferimento liminar, nos termos do disposto no art.º 728º alínea c) do CPC, baseia-se em razões substanciais ligadas ... parcial da execução. II - Estamos aqui perante um julgamento antecipado do mérito dos embargos de executado, o qual apenas tem cabimento nos casos de evidente inutilidade de qualquer instrução
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A liberdade de iniciativa privada comporta um duplo sentido, consistindo, por
Relator: VÍTOR AMARAL
diverso do objeto da condenação (um outro aviário), erro esse que invocaram nos respetivos embargos e em ação posterior que intentaram, em ambos tendo ficado vencidos, com trânsito em julgado ... mesmos autores vêm, em nova ação, reivindicar o imóvel assim entregue, com fundamento naquele erro, por se tratar de questão essencial já anteriormente decidida e coberta pelo trânsito em julgado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
ratificação de obra nova, em que um particular pretende, não apenas a ratificação do embargo como a condenação dos requeridos, também particulares, na demolição da construção que estão a erigir ... gozo, bem como à salubridade, segurança, ambiente e qualidade de vida”, com fundamento em que o alvará de loteamento havia sido declarado incompatível, na área coincidente com a Reserva Ecológica
Relator: FLORBELA LANÇA
relação cartular vale por si própria, em paralelo com a relação fundamental. IV. Aos embargantes – que, reforce-se, não figuram como devedores no contrato de mútuo em que se consubstancia ... defeso invocar a excepção peremptória da prescrição, na medida em que os respectivos fundamentos assentam exclusivamente na relação subjacente, não derivando, outrossim, da relação cambiária. (Sumário da Relatora
Relator: JORGE TEIXEIRA
regime actual, por força do disposto no artigo 345, C.P.C., a petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se não for apresentada a tempo, pelo que a excepção ... Processo Civil só é aplicável aos embargos de função repressiva, não prevendo a lei prazo fixo para a dedução de embargos de terceiro de função preventiva, podendo deduzi-los entre
Relator: JORGE TEIXEIRA
regime actual, por força do disposto no artigo 345, C.P.C., a petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se não for apresentada a tempo, pelo que a excepção ... Processo Civil só é aplicável aos embargos de função repressiva, não prevendo a lei prazo fixo para a dedução de embargos de terceiro de função preventiva, podendo deduzi-los entre
Relator: MATA RIBEIRO
parte ou na sua totalidade a terceiro, que não o executado, não configura, presentemente, fundamento de oposição à penhora por parte do executado, ao contrário do que acontecia anteriormente ... disposto no artº 1037º n.º 2 possibilitava a dedução de embargos de terceiro pelo próprio executado, “quanto aos bens que pelo título da sua aquisição ou pela qualidade
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fundada dúvida prevista na norma do art.º 100.º do CPPT, fundamento de anulação do acto de liquidação, não pode assentar na ausência ou inércia probatória das partes, sobretudo ... factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito do seu poder-dever inquisitório, diligenciar também comprová-los; 8. Não
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fundada dúvida prevista na norma do art.º 121.º do CPT, fundamento de anulação do acto de liquidação, não pode assentar na ausência ou inércia probatória das partes, sobretudo ... factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito do seu poder-dever inquisitório, diligenciar também comprová-los; 5. Não
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
quantificação: 3- A fundada dúvida prevista na norma do art.º121º do CPT, fundamento de anulação do acto de liquidação, não pode assentar na ausência ou inércia probatória das partes ... factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito do seu poder-dever inquisitório, diligenciar também comprová-los; 4- Tendo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fundada dúvida prevista na norma do art.º 121.º do CPT, fundamento de anulação do acto de liquidação, não pode assentar na ausência ou inércia probatória das partes, sobretudo ... factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito do seu poder-dever inquisitório, diligenciar também comprová-los; 4. Não
Relator: Eugénio Sequeira
pedir na petição inicial e quando a mesma sentença, em discurso lógico e coerente, fundamenta as opções tomadas, quer em matéria de facto, quer quanto ao direito aplicável ... fundada dúvida prevista na norma do art.º 100.º do actual CPPT, fundamento de anulação do acto de liquidação, não pode assentar na ausência ou inércia probatória das partes
Relator: Eugénio Sequeira
fundada dúvida prevista na norma do art.º 100.º do actual CPPT, fundamento de anulação do acto de liquidação, não pode assentar na ausência ou inércia probatória das partes ... factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juíz, no âmbito do seu poder-dever inquisitório, diligenciar também comprová-los; 5. Para