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Relator: Carlos de Castro Fernandes
realização de mais iniciativas processuais. II - As instâncias jurisdicionais apenas podem conhecer dos factos essenciais invocados pelas partes, salvo aqueles que possam oficiosamente conhecer ... conhecimento oficioso por parte do Tribunal de recurso. IV – Estando vertidas as razões de facto e de direito da decisão de aplicação e quantificação de métodos indiretos que assenta
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
facto que justificam a decisão, também abrange a motivação da decisão de facto. II. Mas nesse âmbito apenas abrange a absoluta falta de motivação da decisão de facto; as situações ... declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados,…”. que o tribunal só deve considerar provados ou não provados factos a) essenciais que tenham sido
Relator: VITAL LOPES
Quer a nulidade insanável por falta de requisitos essenciais do título, quer a nulidade da citação não podem ser conhecidas em processo de oposição à execução. 2. Porque, nos termos ... Recorrente seu cônjuge (tornado co–executado pela citação) vigorava à data do facto que originou a dívida (art.º 1690.º, n.º 2 do CC) o regime de comunhão
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
pública de que está revestido, que os factos que documenta se passaram; mas não garante, nem pode garantir, que tais factos correspondem à verdade. Dito doutro modo: o documento autêntico ... afirmação cabe nas percepções do notário, o que implica o reconhecimento de um facto que lhe é desfavorável, beneficia a autora, e que o artigo 352º do CCiv. qualifica como
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
reconhecimento e declaração da resolução do mesmo contrato. II – A reapreciação da decisão de facto visa colmatar erros de julgamento quanto a realidades concretas e não apurar tais realidades para ... parte num ónus fundamental do processo civil que é o da alegação dos factos essenciais (art.º 5º, n.º 1 do CPC). III - À luz do disposto
Relator: EVA ALMEIDA
converter-se num negócio de tipo ou conteúdo diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, quando o fim prosseguido pelas partes permita supor que elas ... promessa de compra e venda. III - Por força do princípio da equiparação, os elementos essenciais do contrato-promessa de compra e venda são: a identidade dos sujeitos, a coisa
Relator: RICARDO SILVA
impossibilidade de se voltar a recorrer aos elementos necessários à reconstituição da decisão em falta. Assim e sempre que isso aconteça há que ter o julgamento como acto, lato sensu ... representa reconstituir o processo de análise crítica da prova que levou à decisão de facto, já de si nos põem de sobreaviso para a eventualidade de não ser possível recriar
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
pronúncia. II- A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas ocorre se o tribunal omitir totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão ... contrato de trabalho. Além de não terem sido especificados separadamente pela ré os factos essenciais que excecionou (572º, c), CPC), as AA na resposta apresentada não aceitaram expressa e claramente
Relator: Dulce Neto
fundamento da reclamação graciosa for a preterição de formalidades essenciais ou a inexistência, total ou parcial, do facto tributário, o prazo para a deduzir é de um ano (art. 97º ... decisão que a indeferir ser judicialmente impugnada. 3.ª O facto de improceder o vício de inexistência de facto tributário invocado na reclamação não implica a sua intempestividade
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
revistam menor importância e que não ponham em causa a estrutura e a verdadeira essência do ato que inquinam, pelo que qualquer ato decisório, materialmente semelhante à sentença, será sempre ... nulidade por falta ou insuficiência da fundamentação cominado no artigo 379º, nº 1, alínea a) do CPP. III - Tendo convocado para a sua fundamentação factos constantes de outra decisão
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
caso, acessível e compreensível ao seu destinatário, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão. II– Em concreto, o ato controvertido identifica de modo suficientemente ... aceitação do ato ou o acionamento dos meios legais de impugnação” III– Quanto à falta de audiência prévia, a mesma traduz um direito dos interessados, a que corresponde um dever
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
deveres. A legitimidade substantiva é condição de procedência do pedido. E assim, a falta da mesma determina a absolvição do pedido. VI. Identificar o objecto do litigio significa definir, jurídica ... quem cabe o ónus da prova, expor (de forma englobante) os pontos de facto essenciais que permanecem controvertidos e que, por isso, devem ser objecto de prova, tendo em consideração
Relator: CARLOS BARREIRA
I – Constituem elementos objectivos integrantes do crime de desobediência, p. e p
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
participar nas perdas. IV - A associação em participação caracteriza-se, assim, por três elementos essenciais: a) estrutura associativa; b) atividade económica de uma pessoa (em sentido jurídico); c) participação ... Civil. VII – Contudo, tendo as partes efetuado prestações com fundamento num contrato nulo por falta de forma, pondo em execução uma relação obrigacional duradoura, deve o contrato nulo ser valorado
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
efectuada, incluindo liberalidades, de valor superior a (euro) 100 000, verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação ... obrigação estabelecida na lei, quando o que está em causa, em termos essenciais, é afastar a ideia de que tais rendimentos estão sujeitos a tributação, nomeadamente, como referem os Recorrentes
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
embriagado, não tendo presenciado qualquer agressão. BS, militar da Guarda Nacional Republicana, situou os factos em 15 de Novembro de 2008, socorrendo-se, para o efeito, de cópias do auto ... alcoolizado e que o filho do mesmo tinha um galo na cabeça e denotava falta de cuidados de higiene e que se queixava que o pai lhe tinha batido. Referiu
Relator: CARLOS MOREIRA
são colocados, a alteração da decisão sobre a matéria de facto - porque em recurso falecem certos meios de apreciação essenciais, como sejam a imediação e a oralidade, máxime se prova ... cumprimento, pelo promitente comprador, de prazo judicial para a outorga da escritura definitiva, a falta no notário para esta outorga, e a recusa da sua realização com argumento injustificado – tudo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
residente em Portugal, contra a mãe e o filho, residentes na Alemanha, se os factos reveladores da manifesta improbabilidade da paternidade do marido da mãe ocorreram essencialmente na Alemanha, país ... manifestamente improvável, o que integra necessariamente os factos relativos à conceção do filho; III – Decorrendo da alegação do autor que os factos essenciais integradores da causa de pedir foram praticados
Relator: CRISTINA DA NOVA
factos erigidos para tal desiderato. O Tribunal apenas deve aportar factos para o julgamento que além de alegados, sejam determinantes para a decisão a tomar, e, dentro destes, os essenciais ... comprovada indispensabilidade assenta em factos. 3-Na desconsideração de custos nos termos do art. 23.º, em matéria de indispensabilidade, a AT, tem de aportar factos que indiciem a inexistência